Procedimento Comum Cível 0004799-52.2016.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004799-52.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004799-52.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004799-52.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DORILDO ANTONIO GUTERRES SOLENI DA LUZ GUTERRES Réu(s): Trata-se de ação de usucapião, na qual restam pendentes determinadas diligências, as quais passo a analisá-las: 1. Primeiramente, da análise dos autos verifico que é necessária a juntada da certidão de confrontantes, visto que no evento 66.2 foi acostado aos autos apenas a certidão de confrontações. Para melhor entendimento, trago trechos da Apelação Cível nº 12.189-0/4: "Inexiste razão para se conceber temperamento à regra imperada pelo artigo 176, parágrafo único, II, nº 3 da Lei 6015/73 que, ao prever os requisitos objetivos da matrícula, não se compadece com a mera indicação das confrontações do imóvel, senão que exige também a referência às suas características, suficientes e necessárias a estremar o espaço geográfico por ele ocupado, tornando-o inconfundível com outros imóveis, tudo isso de molde ao aperfeiçoamento do sistema cadastral idealizado pelo legislador de 1973, e de maneira a contribuir para maior segurança dos atos de registro, propiciando efetivo controle da disponibilidade do direito real e evitando-se o risco de sobreposições atuais e futuras. "Na indicação dos confrontantes, em função do que dispõe o art. 225, caput, da Lei de Registros Públicos, invariavelmente é anotado o nome do confrontante, desprezando-se os dados objetivos mais relevantes ou mais importantes, como o número da matrícula destes e o número do contribuinte. A indicação apenas do nome gera dificuldades às Serventias Imobiliárias na identificação exata do imóvel, uma vez que o proprietário pode não ter sido o mesmo ao longo do tempo, o que dificulta a visualização da situação fática”. Ou seja, a certidão de confrontações condiz com a área do objeto ora imóvel, e a certidão de confrontantes condiz com os sujeitos que residem ao redor do imóvel. Após explicações, intime-se a parte autora para que traga aos autos referida certidão, no prazo de quinze dias. 2. Em análise da matrícula do imóvel objeto da presente ação (mov. 66.2), tem-se como último proprietário Tannous Ibrahim Jamhour, o qual não foi incluído no polo passivo. Assim, intime-se o requerente para que, no mesmo prazo acima determinado, regularize o polo passivo da ação, fornecendo qualificação completa e endereço atual para a devida citação. 3. Após, cumpra-se integralmente o despacho inicial acostado no mov. 78. 4. Int. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(19)