Inventário 0063701-76.2017.8.16.0014 - TJPR

Inventário 0063701-76.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063701-76.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 3º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063701-76.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.237.260,46 Requerente(s): Vera Lucia Scortecci Hilst De Cujus(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO HONORIO DE ARIETA NEGRÃO Vistos. 1. Em seq. 375.1 foi deferido o pedidos das partes e designada audiência de conciliação na modalidade virtual. A herdeira Letícia requereu a realização de audiência na forma presencial, diante da complexidade dos fatos e da grande dificuldade de relacionamento entre as partes envolvidas (seq. 376.1). Em seq. 377.1 o testamenteiro se manifestou concordando com a realização de audiência na modalidade presencial. Indefiro o pedido. Isto porque, as partes não apresentaram motivo plausível para a não realização da audiência por vídeo conferência, tendo se limitado a dizer, de maneira genérica, sobre a complexidade da causa e dificuldade de relacionamento das pares. Portando, o pedido não encontra ressonância no princípio de colaboração e lealdade processual das partes. Ademais, o Decreto Judiciário nº 30/2022, adiou o retomada integral do retorno presencial, em razão do aumento recente nos casos de covid-19 no estado do Paraná. Com relação à realização das audiências por videoconferência, o STJ, chamado a se pronunciar em caso similar, posicionou-se: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos judiciais nas diversas unidades da Federação e comarcas do País colocaram em ação inúmeras boas práticas no segmento tecnológico, que têm assegurado a milhões de brasileiros o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário, entre as quais, uma plataforma emergencial para realização de atos processuais por meio de videoconferência. 3. Para evitar que haja máculas aos princípios constitucionais relacionados à garantia de ampla defesa, Magistrados e Tribunais devem observar os parâmetros dados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 329, de 30/7/2020. 4. No caso, embora a regra geral - que deve sempre prevalecer - seja de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz, o contexto atual justifica a realização desses atos por videoconferência. A audiência de instrução e julgamento virtual deve ocorrer em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes, bem como devem ser adotadas todas as providências para buscar a máxima equivalência com o ato realizado presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva participação do réu na integralidade da audiência e a segurança da informação e da conexão. 5. Ordem denegada. Liminar sem efeito. Recomendação ao Juízo expedida, em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, para que, na impossibilidade de retomada das audiências presenciais pela situação epidemiológica da comarca, redesigne audiência por videoconferência, com observância das medidas previstas na Resolução n. 329/2020, do CNJ (fl. 413). (HC 590.140/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 25/09/2020) (...) O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da defesa de cancelamento da audiência designada para o dia 8/10/2020, em decisão assim fundamentada, no que interessa (fls. 130-131): A Resolução n. 43/2020 do TRF4, de fato prorrogou até o dia 30.09.2020 os regimes de plantão extraordinário e de teletrabalho integral compulsório no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não obstante, também [ilegível] ser reduzido ou ampliado por ato da Presidência, conforme o monitoramento dos indicadores atinentes à Covid-19 revele melhora ou piora das condições sanitárias nos Estados jurisdicionados pela Justiça Federal da 4ª Região. Sob outra angulação, mencionada Resolução estabeleceu, em seu art. 3º, a retomada, gradual e sistematizada, das atividades presenciais e a reabertura dos prédios da Justiça Federal da 4ª Região ocorrerão em 1º.10.2020, no caso de os dados das duas semanas epidemiológicas seguintes à sua publicação, permaneçam estabilizados ou apresentem prognóstico progressivamente favorável. Assim, ainda que se conforme para o dia 1º.10.2020, o retorno gradual de atividades presenciais e reabertura dos prédios, não necessariamente também as audiências voltarão a ser realizadas de maneira presencial, não havendo previsão neste sentido. Com efeito, não há como se afirmar que o retorno da realização de audiências de maneira presencial ocorrerá em breve. Este Juízo, mesmo diante das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, a exemplo de vários Juízos criminais da 4a Região retomou a realização de audiências, passando a realizá-las de maneira virtual, inicialmente com a utilização do aplicativo Cisco, disponibilizado pelo CNJ e mais recentemente, por meio da plataforma Zoom, contratada pela Seção Judiciária do Estado do Paraná. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a Região autorizou a realização dessas audiências. Tem sido possível a realização de instruções processuais, sem nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa das partes, especialmente, a partir da tomada do compromisso legal das testemunhas, não se observando, até agora, nenhuma forma de interferência em seus depoimentos. O direito de comunicação do(s) réu(s) com seus advogados também tem sido observado nas audiência virtuais. Assim, a audiência tal qual designada, não importa em violação do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e também o direito de presença de maneira virtual. Trata-se de forma de equacionar a necessidade de realização do ato, em atenção ao princípio constitucional da celeridade processual, que se sobrepõe à complexidade do processo e à inexistência de risco de prescrição, com o atual cenário de pandemia. Também não há que se falar em aplicação do art. 3º, § 1º, da Resolução 329/2020 do CNJ, considerando que a Defesa não apontou qualquer inviabilidade instrumental para a realização do ato, assim entendida como ausência de equipamentos ou acesso a rede de internet, por exemplo. A Desembargadora relatora, ao indeferir a liminar da correição parcial lá ajuizada, esclareceu: "num exame perfunctório, não se antevê que o Juízo de origem tenha incorrido em error in procedendo ou praticado qualquer ilegalidade" (fl. 132). Na sequência, ponderou: "Diante da atual pandemia de coronavírus - Covid 19, a realização da audiência virtual se mostra como alternativa para garantir o prosseguimento das ações em curso e manter a prestação jurisdicional" (fl. 132). Diante de tais considerações, concluiu (fls. 134-135): Feitas essas considerações, não se antevê qualquer ilegalidade ou impeditivo na realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se de aplicativo de fácil acesso e utilização pelas partes, que possibilita ao magistrado coordenar a participação de cada um dos envolvidos. Nesse sentido, as Resoluções 314/2020 e 318/2020 do CNJ, que recomendaram a realização de audiências virtuais, em razão da pandemia da COVID-19, bem como as orientações prestadas pela Corregedoria Geral deste Tribunal não proíbem a realização de audiências de modo remoto. Além disso, não foi demonstrada concretamente a impossibilidade da prática do ato, nem mesmo qual seria a impossibilidade técnica ou instrumental de participação, como, por exemplo, a falta de acesso dispositivo com acesso à internet, ou que a realização de modo virtual poderá acarretar quebra da incomunicabilidade das testemunhas ou impedir a comunicação dos réus com seu advogado durante a realização do ato. Com efeito, se fossem acolhidas as alegações dos ora corrigentes, seria inviabilizada, por completo, a realização de qualquer audiência de instrução virtual, e, consequentemente, causaria a paralisação da dos feitos criminais, enquanto perdurarem as medidas sanitárias de distanciamento e isolamento sociais como prevenção ao contágio do coronavírus - Covid 19. Na atual situação em que há necessidade de isolamento e distanciamento social, como medidas preventivas à contaminação por coronavírus - Covid 19, as comunicações por telefone ou pela internet passaram a ser utilizadas mais frequentemente para os mais diversos fins, inclusive no âmbito dos serviços e atividades jurisdicionais. Ademais, embora a Resolução n. 43/2020 tenha fixado até o dia 30/09/2020 os regimes de plantão extraordinário e de teletrabalho integral compulsório no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, provavelmente haverá nova prorrogação da data para retomada das atividades presenciais, uma vez que o número de contaminados e mortos pela Covid 19 na região Sul do país, embora apresente leve queda, permanece elevado (https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/09/18/casos-e- mortes-por-coronavirus-no-brasil-em-18-de-setembro-segundo-consorcio -de- veiculos-de-imprensa.ghtml). E mesmo que sejam restabelecidas algumas atividades presenciais, não há como garantir que as audiências presenciais poderão ser realizadas de modo seguro em todos os fóruns, para que não haja disseminação do novo coronavírus. Em suma, não havendo qualquer perspectiva de que as audiências presenciais possam ocorrer dentro de prazo razoável, e existindo meios de o Juízo dar prosseguimento regular ao feito, sem incorrer em atos vedados pelas Resoluções editadas pelo CNJ, evitando-se o contágio de Covid-19, não há cogitar ilegalidade ou nulidade processual. Portanto, não havendo nenhuma perspectiva de que as audiências presenciais possam voltar a ser realizadas dentro de prazo razoável, e existindo meios de o Juízo das prosseguimento regular ao feito, evitando-se o contágio de Covid-19, não identifico, ao menos de maneira evidente, nenhuma ilegalidade ou nulidade da forma com que será realizado o referido ato processual. Não há razões, assim, para superar o enunciado na Súmula n. 691 do STF. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2020. (HABEAS CORPUS Nº 615600 - PR (2020/0251990-0) - Re. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ) Portanto, os fatos invocados pelas partes não justificam a não realização de audiência virtual. Posto isso, com esteio nos Decretos Judiciários nsº 400/2020 (art. 1º, inc. II), 451/2021 do TJPR e nº 30/2022 c.c. Resolução nº 329/2020-CNJ, INDEFIRO o pedido de realização de audiência na modalidade presencial. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BIAGGI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(31)