Embargos à Execução 0001827-12.2018.8.16.0061 - TJPR

Embargos à Execução 0001827-12.2018.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001827-12.2018.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$305.000,00 Embargante(s): Delezio Caciamani Marlice Maria Luft ODILES POLIS CACIAMANI Embargado(s): Irmãos Bocchi & Cia Ltda VISTOS. 1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, há omissão, uma vez que não foi arbitrado honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Por conseguinte, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 31 de janeiro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo: 0001827-12.2018.8.16.0061 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$305.000,00 Embargante(s): Delezio Caciamani Marlice Maria Luft ODILES POLIS CACIAMANI Embargado(s): Irmãos Bocchi & Cia Ltda VISTOS. 1. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Como está presente a omissão apontada, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais ao embargado no valor de R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, conforme têm autorizado o Tribunal de Justiça do Paraná e o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.822.171/SC. DESNECESSIDADE. AGENTE FINANCEIRO DESTINATÁRIO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. (...) 3. “Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). (...). 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório.10. Recurso Especial não provido. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002199-76.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.07.2021). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 31 de janeiro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

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