Procedimento Comum Cível 0000554-27.2020.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000554-27.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000554-27.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$233.600,00 Autor(s): Rodrigo Bariviera Réu(s): ISANIO MINUSSI VISTOS. 1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, há contradição. Conforme petição de mov. 77.1, foi requerido pela parte autora realização de prova pericial. Conforme dispõe artigo 95 do Código de Processo Civil, compete à parte que requereu a prova custeá-la. No mais, não existe omissão, contradição ou obscuridade. Denota-se que os fatos controvertidos estão relacionados com conceitos técnicos, qual seja existência de vício oculto e, caso exista o vício, se foi responsável pelo incêndio que inutilizou o maquinário. Portanto, para elucidação dos fatos controvertidos é crucial análise de técnico especializado na área, para dizer com certeza e conhecimento sobre existência de vício e nexo causal entre vício e incêndio. Não obstante, as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Caso o magistrado entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que tenha por desnecessária ou protelatória. Assim, por entender que as testemunhas (homem médio) não possui conhecimento e destreza para responder perguntas técnicas, não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Por fim, caso haja necessidade de algum(ns) testemunho(s) para construção do laudo pericial e/ou convicção do expert, pode o perito ouvir testemunha(s), conforme disposto no Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para determinar o ônus integral da parte autora ao pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Capanema, 31 de janeiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO AZEVEDO RAMPAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABRICIO AZEVEDO RAMPAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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