Procedimento do Juizado Especial Cível 0002780-04.2021.8.16.0147 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002780-04.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002780-04.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002780-04.2021.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.563,00 Polo Ativo(s): ALCIDES BELLO DA SILVA (RG: 19800849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.412.089-49) Rua Marechal Floriano Peixoto, 38 - RIO BRANCO DO SUL/PR Polo Passivo(s): BP Promotora de Vendas Ltda (CPF/CNPJ: 07.131.760/0001-87) NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO 1. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO, na qual pugna o Reclamante, como tutela antecipada, a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário referente ao contrato, alegadamente, realizado pela reclamada. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de mov. 20. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo o de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou, portanto, os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos carreados aos autos evidenciam de forma segura a probabilidade do direito do autor. Verifica-se, em um juízo de cognição sumária, que não se pode imputar à parte reclamante o ônus impossível de provar que o negócio jurídico é inexistente. E, assim, presume-se ilícita a cobrança. Afinal, obrigações decorrem da lei ou de negócios jurídicos e, no caso em tela, presume-se, até prova em contrário a cargo de quem se diz credor, não existir negócio que permita o surgimento da obrigação de pagar quantia certa. Ainda, a parte demandante alega ser indevido o valor cobrado. E tal assertiva deve merecer crédito, ao menos provisoriamente, porque não cabe exigir, repita-se, prova de fato negativo, por tratar-se de prova impossível. No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque, se não for deferida, realizar-se-ão diversos descontos indevidos em benefício essencial à subsistência. Quanto ao último requisito do art. 300 do CPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que os valores eram de fato devidos pela parte autora, a cobrança poderá ser restabelecida. Todavia, é importante ressaltar que a devolução do valor depositado na conta corrente da parte autora, abatidos os valores já descontados de seu benefício, é premissa essencial. Nessas condições, com fundamento nos artigos 497 e 300, ambos do CPC, DEFIRO inaudita altera pars, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que, realizado o depósito do valor entregue à parte autora em conta judicial vinculada aos autos (abatido exclusivamente o valor já debitado em seu benefício), a parte ré, no prazo de 24 horas, se abstenha de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, sob nº. 144.791.255-9, em razão do suposto negócio descrito na petição inicial - empréstimo registrado sob o n. 817079144 - sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada débito indevido. Comprovado o depósito do valor mutuado, abatidos os descontos já realizados, intime-se a parte ré pessoalmente da tutela aqui deferida. No mais, cumpra-se a Portaria 02/2021 deste Juizado no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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