Execução de Título Extrajudicial 0001435-03.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001435-03.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001435-03.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.997,32 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) Executado(s): ROSICLEIA MORAIS DECISÃO 1. Tendo em vista que se trata de benefício legal e diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 916, do CPC[1], bem como ausente oposição ao requerimento da parte executada, defiro pedido de mov. 24.5. Processe-se o parcelamento. 2. Considerando o depósito dos valores referentes à 30% do débito exequendo (mov. 24.2) e da 1ª das seis parcelas restantes (mov. 29), expeça-se alvará de transferência em favor do exequente à conta indicada ao mov. 31.1 dos pagamentos efetuados. 3. No mais, aguarde-se os pagamentos das 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 466,35 (quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com vencimento previsto para os meses de fevereiro, março abril, maio e junho de 2022. Em sendo realizado depósito judicial, autorizo desde já, o respectivo levantamento. 4. Intime-se o executado que em caso de não pagamento das parcelas ocorrerá o vencimento antecipado com o imediato reinicio dos atos executivos, bem como aplicação de multa de 10% sobre os valores não pagos nos termos do art. 916, § 5º, incisos I e II, do CPC[2]. 5. Determino a suspensão dos atos executivos até o término do prazo referente ao pagamento das demais parcelas, ou seja, até o mês de junho de 2022, conforme artigo 916, §3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA – PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 916 DO CPC - DIREITO DO EXECUTADO -PEDIDO FEITO DENTRO DO PRAZO, COM O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE PELO EXECUTAD - DEPÓSITO INICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E COM INCIDÊNCIA DAS VERBAS DECORRENTES DA MORA, ACRESCIDO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.“Considerando que o executado realizou o depósito dos 30% em data de 17.03.2020, tudo indica que o valor da dívida atualizada ao tempo do depósito, não extrapola o valor dos 30% depositados, diante do fornecido pelo Exequente na inicial em data de 23.01.2020, o que demonstra assim, e não pode ser deixado de destacar, a boa-fé e a aparente intensão do executado ora Agravante de pagar sua dívida” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027392-93.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 23.09.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 916 DO CPC. DIREITO DA EXECUTADA. PEDIDO FEITO DENTRO DO PRAZO, COM O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE PELA EXECUTADA. DEPÓSITO INICIAL QUE DEVE SER DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E COM INCIDÊNCIA DAS VERBAS DECORRENTES DA MORA, ACRESCIDO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DO PARCELAMENTO, E NÃO LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. PROBIDADE E BOA-FÉ NA CONDUTA PROCESSUAL DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 916, § 5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007245-80.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DISCORDÂNCIA DO CREDOR DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFERIDO. CONTRARIEDADE QUE DEVE SE LIMITAR À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 916, § 1º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22828708920208260000 SP 2282870-89.2020.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 27/01/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) [2] Art. 916. § 5º. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIA MORAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(76)