Cumprimento de sentença 0000567-54.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000567-54.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-54.2016.8.16.0194 Recurso: 0000567-54.2016.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado(s): RAFAEL GOMES OLIVEIRA FLAVIA MACIOSKI OLIVEIRA I. Requer a parte apelante, nas razões do recurso, a concessão da benesse da gratuidade da justiça (mov. 229.1). II. Pois bem, a gratuidade da justiça encontra amparo legal no art. 98 do Código de Processo Civil e seguintes, e somente é deferida quando a parte não for possuidora de condições suficientes para responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, à apelante é pessoa jurídica ( Parque das Nações Empreendimentos Imobiliários Ltda) competindo-lhe comprovar, de forma extreme de dúvida, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, julgado desta E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (IURIS TANTUM). PESSOA JURIDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTES QUE OCUPAM POLO PASSIVO EM OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS. ALEGAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0016306-28.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 10.08.2020) (grifos nossos) III. Assim, a despeito da juntada dos documentos de movs. 229.3/ 229.6/ 229.9/ 229.12 (tentativas infrutíferas de bloqueio on-line de valores), bem como a relação de ações judicias em que figura como parte (movs. 229.5/229.10/229.11), conforme o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, em até 05 (cinco) dias, junte cópia de declaração de imposto de renda referente ao último exercício, bem como o balanço financeiro atualizado, sob pena indeferimento da benesse da justiça gratuita e reconhecimento da deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Int. Curitiba, data do sistema. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA MACIOSKI OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA MACIOSKI OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(18)