Execução Fiscal 0011449-06.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011449-06.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011449-06.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011449-06.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.024,51 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FONCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA DECISÃO Infrutífera a tentativa de citação da empresa executada (mov. 11.1), foi juntado aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ da executada (mov. 15.1), constando estar BAIXADA por omissão costumaz. Assim sendo, a parte exequente requereu nova tentativa de citação da empresa executada na pessoa de seus sócios, tendo em vista a apresentação do contrato social no mov. 23.3 (mov. 23.1). Disposições 1. Examinado os documentos apresentados pela parte exequente é possível verificar que a empresa executada está baixada junto à Receita Federal (mov. 23.2). A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores/sócios. Nesse sentido, entende a jurisprudência. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137/CPC), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313, I, 688, I, e 689, do Código de Processo Civil, por analogia. 2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. 3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061296-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.07.2020) (TJ-PR - ES: 00612964120198160000 PR 0061296-41.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 23/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2020) "APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISSOLUÇÃO – DISTRATO COMERCIAL – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I – Autores que ingressaram com ação em face da empresa Auto Escola Super Ltda ME, sob a alegação de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, para a aquisição de CNH, e, ainda, de que, embora tenham efetuado o pagamento exigido para tanto, nos meses de julho, agosto e setembro de 2017, os serviços contratados não foram prestados, tendo a empresa encerrado suas atividades de forma irregular – Autores que pretendem o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos – II - Dissolução das atividades da empresa, perante a Junta Comercial, através de distrato social registrado em 27.10.2017 – Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento, as quais foram omitidas pelos sócios – Possibilidade de substituição do polo passivo pela sócia Sofia Segalla Salto, em razão da dissolução irregular da empresa - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução – Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC – Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Pretensão de extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, afastada – III – Mesmo que no distrato de encerramento da pessoa jurídica tenha-se estabelecido que o sócio Antonio Salto Filho, agora falecido, responderia exclusivamente pelos débitos da sociedade, não há que se afastar a responsabilidade da apelante – Terceiros que não participaram deste distrato não podem ser atingidos por essa situação e verem-se totalmente desprotegidos perante a lei - Sócia sobrevivente que deverá honrar a obrigação da empresa dissolvida irregularmente – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – IV – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos apelados para 15% sobre o valor da condenação – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10017080620178260315 SP 1001708-06.2017.8.26.0315, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Sendo assim, demonstrada a baixa (ainda que irregular) da empresa executada, determino a necessidade de substituir o polo passivo pelos sócios administradores. 2. Retifiquem-se os registros do feito para que passe a constar no polo passivo apenas o sócio JOÃO FONTANELLA, com CPF 021.116.089-04. 3. Cite-se o sócio executado JOÃO FONTANELLA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação ou oponha embargos no prazo legal. 4. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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