Execução Fiscal 0011011-77.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011011-77.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011011-77.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-77.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.994,76 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMERCIAL DE LANCHES DENIUS LTDA DECISÃO Infrutífera a tentativa de citação da empresa executada (mov. 11.1), foi juntado aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ da executada (mov. 15.1), constando estar INAPTA por omissão de declarações. Assim sendo, a parte exequente requereu nova tentativa de citação da empresa executada na pessoa de seus sócios, tendo em vista a apresentação do contrato social no mov. 23.2 (mov. 23.1). Disposições 1. Examinado os documentos apresentados pela parte exequente é possível verificar que a empresa executada está inapta junto à Receita Federal (mov. 23.3). A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores/sócios. Nesse sentido, entende a jurisprudência. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137/CPC), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313, I, 688, I, e 689, do Código de Processo Civil, por analogia. 2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. 3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061296-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.07.2020) (TJ-PR - ES: 00612964120198160000 PR 0061296-41.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 23/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2020) "APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISSOLUÇÃO – DISTRATO COMERCIAL – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I – Autores que ingressaram com ação em face da empresa Auto Escola Super Ltda ME, sob a alegação de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, para a aquisição de CNH, e, ainda, de que, embora tenham efetuado o pagamento exigido para tanto, nos meses de julho, agosto e setembro de 2017, os serviços contratados não foram prestados, tendo a empresa encerrado suas atividades de forma irregular – Autores que pretendem o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos – II - Dissolução das atividades da empresa, perante a Junta Comercial, através de distrato social registrado em 27.10.2017 – Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento, as quais foram omitidas pelos sócios – Possibilidade de substituição do polo passivo pela sócia Sofia Segalla Salto, em razão da dissolução irregular da empresa - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução – Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC – Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Pretensão de extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, afastada – III – Mesmo que no distrato de encerramento da pessoa jurídica tenha-se estabelecido que o sócio Antonio Salto Filho, agora falecido, responderia exclusivamente pelos débitos da sociedade, não há que se afastar a responsabilidade da apelante – Terceiros que não participaram deste distrato não podem ser atingidos por essa situação e verem-se totalmente desprotegidos perante a lei - Sócia sobrevivente que deverá honrar a obrigação da empresa dissolvida irregularmente – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – IV – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos apelados para 15% sobre o valor da condenação – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10017080620178260315 SP 1001708-06.2017.8.26.0315, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Sendo assim, demonstrada a baixa (ainda que irregular) da empresa executada, determino a necessidade de substituir o polo passivo pelos sócios administradores. 2. Retifiquem-se os registros do feito para que passem a constar no polo passivo apenas os sócios JAIR PEDRO MASSUQUETO, com CPF 149.866.129-72 e ELISABETH BINCOSKI MASSUQUETO, com CPF 412.112.949-00. 3. Citem-se os sócios executados JAIR PEDRO MASSUQUETO e ELISABETH BINCOSKI MASSUQUETO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento da condenação ou oponham embargos no prazo legal. 4. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH BINCOSKI MASSUQUETO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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