Procedimento Comum Cível 0023980-93.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023980-93.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023980-93.2016.8.16.0001. autora: À autora foi oportunizada a opção para adesão ao plano de saúde da ré, a qual indicou que figura na condição de aposentada, assinalando a opção de incidência do art. 31 da Lei nº 9.656/89 – pelo que passa o feito a ser examinado sob a ótica da referida Lei. Ocorre que a autora esclareceu que quando na ativa, despendia a cifra aproximada de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para o “plano especial I (apartamento)” para a requerente, seu marido e sua filha; e lhe foi comunicado que tal valor passaria para R$ 707,00 (setecentos e sete reais). Explicou que em diligências em processo diverso, constatou que o valor integral do plano de saúde dos ativos até fevereiro de 2016 era de R$ 256,39 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) por vida. Ao feito de aplica o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.708.104/SP e REsp 1.680.318/SP, em sede de recurso repetitivo - tema 989”, com apoio na regra inscrita no § 2º do art. 458 da CLT, com a redação da Lei 10.243/2001” (STJ-2ª Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.08.2018). A ré defende que o valor cobrado da autora corresponde à quantia cobrada dos servidores ativos igualmente. Determinou-se diversas vezes que a ré exibisse no feito quais eram os valores arcados pela parte e pelo empregador, a fim de que se fosse possível computar qual será a quantia integral mensal do prêmio referente ao “plano especial I”. Ocorre que por todas as vezes, a ré trouxe documentos diversos ao feito. Examinando o documento de seq. 1.8, vê-se que a autora contribuía a título de coparticipação, mas também contribuía diretamente com o plano de saúde réu, veja-se: O mesmo montante foi cobrado no mês seguinte, embora o valor cobrado a título de coparticipação tenha apresentado variação: Essas ponderações denotam que era cobrado um valor periódico da autora – e que ela contribuía, então, com o plano de saúde mensalmente. Isto posto, a parte autora se enquadra no disposto estabelecido pelo artigo 31 da Lei nº 9.656/98:31: “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” É exatamente o caso dos autos. No caso em discussão, constata-se que houve um aumento significativo no valor pago pela beneficiária após o término do seu contrato de trabalho, sendo notório que o aumento ultrapassou o valor correspondente à cota do patrocinador. De fato, ao julgar quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde coletivo deveriam ser mantidas aos beneficiários inativos, firmou a Segunda Seção do Tribunal Cidadão as seguintes teses, no Tema/Repetitivo nº 1034: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências" (grifei). A diferenciação de valores, viola o art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que exige a manutenção das mesmas condições assistenciais a ativos e inativos – inclusive com a paridade na forma e nos valores de custeio –, cabendo ao inativo apenas o custeio integral da sua mensalidade. Assim, há que se acolher a pretensão exordial, determinando-se à ré que mantenha a contribuição mensal devida pela autora em igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição com os ativos, somente sendo autorizada a soma da parcela que, quanto aos ativos, é suportada pela empresa empregadora, além dos reajustes cabíveis. Convém pontuar aqui que não há vedação a que haja a majoração dos valores para custeio do plano, vez que, como igualmente consignado pelo STJ no Tema nº 1034, não há direito adquirido à forma de custeio e aos respectivos valores. Com isto, seria, em tese, viável uma alteração dos valores, em benefício da saúde econômica do plano, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, dentre outras condições. Repiso que a ré deixou de trazer ao feito a documentação que demonstrasse qual era o valor de reponsabilidade do empregador, a fim de que se fosse possível computar qual será a quantia integral mensal do prêmio referente ao “plano especial I”. Logo – o montante deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, mediante a exibição da documentação pertinente pela ré. Superado este ponto, resta acolher o pedido autoral de restituição dos valores mensais vencidos e vincendos (ao longo do feito) pagos a maior após o seu desligamento, devendo ser restituídos os montantes que tenham ultrapassado as contribuições devidas pelos ativos, com o acréscimo da parte custeada pelo patrocinador e os reajustes anuais. Para a apuração do valor a ser devolvido, fixo juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de cada desembolso. Logo, são procedentes os pedidos autorais. Seguindo esse mesmo raciocínio, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR DE URGÊNCIA PLEITEADA. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES A SEREM PAGAS PELO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PRESENTES. ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSISTENTE NA COBRANÇA PELA OPERADORA DE VALOR MAIS DE 3 (TRÊS) VEZES SUPERIOR À MENSALIDADE QUANDO O AUTOR ESTAVA EMPREGADO. USUÁRIO DO PLANO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 30 E 31 DA LEI N. 9656/98 DETÉM O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E VALORES DE CUSTEIO QUANDO ESTAVA EMPREGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.816.482, RESP 1.818.487 E RESP 1.829.862). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. PERICULUM IN MORA RESIDENTE NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE E PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - AI: 00225746420218160000 Curitiba 0022574-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 10/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021) – grifei. - Indenização por danos morais Requer a autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Constituição Federal, no inciso X do artigo 5º, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Nesse viés, o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Em outras palavras, o dano moral atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da privacidade, da autoestima, honra, imagem, integridade psíquica etc. In casu, verifico que o que suportou a autora não superou o mero dissabor. É que compreendo que os danos morais não são presumidos visto que, em que pese o bem jurídico tutelado por esta espécie de contrato, pois não é razoável a compreensão de que o cancelamento ou majoração do valores alusivos ao plano de saúde sempre ocorra em uma situação de necessidade de atendimento médico. Na hipótese vertente, em que pese cancelamento indevido ou majoração dos valores pagos pela autora, não restou demonstrada no feito que houve uma única frustração de atendimento médico pela operadora de plano de saúde requerida. Não há maior elucidação do contexto em que se deu a necessidade de qualquer atendimento médico no curso dos eventos. Nesse passo, forçoso reconhecer que a parte promovente não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar (CPC, 373, I) que tenha havido o agravamento de dor ou repercussão de maior intensidade em seu equilíbrio psicológico a importar na reparação de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. PRAZO MÍNIMO LEGAL DE GARANTIA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO GARANTIDO PELA OPERADORA. DIREITO QUE DEVE SER PRESERVADO NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO PELO EX-EMPREGADOR VISTO QUE O PAGAMENTO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO É GARANTIDO INTEGRALMENTE PELO USUÁRIO DO PLANO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008643-71.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.04.2021) – grifei. Logo, refuto a indenização buscada neste ponto. III – DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUSTINA INES PIEREZAN FEIJO em face de FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ, para o efeito de: a) determinar a continuidade do plano de saúde vigente entre as partes, com a fixação dos valores pagos pela autora em paridade de condições com o quantum pago pelos funcionários ativos, com os acréscimos pertinentes dos reajustes e da parte/proporção/cota que, quanto aos ativos, é suportada pelo empregador. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, mediante a exibição da documentação pertinente pela ré; b) condenar a ré à restituição dos valores vencidos e vincendos pagos a maior após o desligamento da autora, devendo ser restituídos os montantes que tenham ultrapassado as contribuições devidas pelos ativos, com o acréscimo da parte custeada pelo patrocinador e os reajustes anuais. Para a apuração do valor a ser devolvido, fixo juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de cada desembolso. Para tanto, em sede de liquidação do julgado a autora deverá trazer ao feito os respectivos comprovantes de pagamento a maior. Em consequência, CONFIRMO os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela (seq. 16.1). Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (art. 86, CPC/2015), uma vez que a autora decaiu de um de seus pedidos (danos morais), condeno a requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 6% (seis por cento) do valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 14% (quatorze por cento) do valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). Fica vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, § 14º do CPC/2015. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada[1]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...). III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. (...) VI - Agravo Interno improvido (STJ - AgInt no REsp 1572940/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) – grifei. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta S Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023980-93.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Custeio de Assistência Médica Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JUSTINA INES PIEREZAN FEIJO (CPF/CNPJ: 385.722.229-87) Rua Coronel Benedito Tertuliano Cordeiro, 289 SOBRADO 2 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-190 Réu(s): FUNDACAO SAUDE ITAU (CPF/CNPJ: 73.809.352/0001-66) Rua Curitiba, 689 11ª ANDAR - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-120 I – RELATÓRIO JUSTINA INES PIEREZAN FEIJO ajuizou a presente ação ordinária em face de FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ, aduzindo, em suma, que laborava junto ao BANCO ITAÚ S/A, o qual disponibilizava aos seus empregados o plano de saúde administrado pela ora requerida. Explica que foi aposentada por tempo de contribuição e veio a rescindir, posteriormente, o contrato de trabalho com o empregador. Chama a atenção para o fato de que os art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 assegura a continuidade da condição de beneficiário do plano de saúde após a rescisão do contrato sem justa causa, desde que assumida a responsabilidade do pagamento integral. Esclarece que, quando na ativa, despendia a cifra aproximada de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para o “plano especial I (apartamento)” para a requerente, seu marido e sua filha. Informa que lhe foi comunicado que tal valor passaria para R$ 707,00 (setecentos e sete reais). Esclarece que o seu outro filho, em virtude dos valores elevados, saiu do plano. Junta tabela supostamente apresentada pelo plano réu, em processo semelhante ao presente, no qual o montante integral do plano de saúde em fevereiro de 2016 era de R$ 256,39 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). Objetiva, inaudita altera pars, que o plano réu se abstenha de praticar qualquer ato que exonere a prestação dos serviços pactuados, devendo dar continuidade ao plano nas mesmas condições anteriores ao período em que a parte se encontrava na ativa. Alude que se a ré ofereceu ao empregador da autora um plano de saúde no valor de R$ 256,39 por vida para os ativos, é esse valor que deve lhe ser cobrado após o seu desligamento e não um novo valor, de uma carteira distinta, sob pena de afronta ao art. 31, da Lei nº 9656/98. Aduz que precisa manter seu tratamento médico e que suas condições pessoais devem ser levadas em conta. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar, para o fim de condenar definitivamente o requerido a manter o contrato do plano de saúde, nos mesmos moldes praticados enquanto estava na ativa (laborando), com o acréscimo somente do valor arcado pelo patrocinador, visando a preservação das condições de atendimento usufruídas pela parte autora e seus dependentes. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a concessão da justiça gratuita. Junta documentos (seq. 1.2/1.10). A deliberação de seq. 7.1 determina a emenda da exordial e, diante dos petitório de seq. 10.1, a decisão de seq. 12.1 indefere o pedido de concessão de justiça gratuita. Com o adimplemento das custas (seq. 14.1/14.2, a decisão de seq. 16.1 defere PARCIALMENTE o pedido liminar formulado, para o fim de determinar ao plano de saúde requerido promova os atos e diligências necessárias para o fim de comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, quais eram os valores arcados pela parte e pelo empregador, a fim de que se possa computar qual será a quantia integral mensal do prêmio referente ao “plano especial I”, nos exatos termos do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, devendo, para tanto, juntar documentos hábeis e idôneos a demonstrar tais fatos. Ainda DETERMIMOU a remissão dos boletos mensais. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram (seq. 33.1). Citada (seq. 26.1), a parte ré apresenta contestação (seq. 34.1), oportunidade em que argumenta, no mérito, que a autora, enquanto ativa na empresa contratante do plano de saúde, recebia um subsídio financeiro, ao passo que quando de seu desligamento, perdeu esse benefício e optou por não continuar com o plano de saúde, uma vez que deixou de pagar pelo valor por ele devido. Defende que a diferença entre o valor atualmente devido e aquele que a autora pagava decorre da perda da sua condição de colaboradora ativa. Alude que o valor cobrado da autora é idêntico ao valor cobrado dos colaboradores ativos. Explica que de acordo com o previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/1998 (desligamento), nada foi negado a autora, porquanto foi colocado à sua disposição o plano de saúde vigente, com as mesmas condições de cobertura assistencial, considerando os diversos padrões de conforto. Refuta os danos morais requeridos, na medida em que não incorreu em ato ilícito. Busca a revogação da decisão liminar. Assim, requer o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais. Junta documentos (seq. 34.2/34.7). Réplica à seq. 41.1. Instadas quanto a eventual pretensão de produção de provas, as partes não requereram diligências complementares (seq. 50.1 e 51.1). À seq. 53.1 determinou-se à autora que demonstrasse no feito o valor da contraprestação mensal arcada pelo empregador da parte autora, ao passo que a decisão de seq. 59.1 determinou a expedição de ofício à empresa empregadora. O determinado ofício sobreveio à seq. 87.1, bem como foi determinada a nova expedição de ofício à seq. 97.1, diante da irresignação da autora, vindo o novo documento à seq. 129.1. Nova expedição de ofício foi determinada à seq. 137.1, sem resposta. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito - Do descumprimento contratual Pretende o autor sua permanência em plano de saúde de ex-empregado, uma vez que é aposentada e foi demitida sem justa causa em 13/11/2015, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.656/89. Pois bem. No caso presente, a autora foi beneficiária do plano de saúde contratado junto à empresa Banco Itaú S/A - por mais de 10 anos, estando aposentada no momento, conforme seq. 1.6. É incontroverso que a autora era beneficiária de plano coletivo fornecido pela ré FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ, por intermédio da empresa Banco Itaú S/A, da qual era empregada, conforme seq. 1.7. O contrato de trabalho firmado pela autora (1985) é de data anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, como se vê da ficha de seq. 1.9. Aqui cumpre referir tal como estabeleceu o informativo 995 do Superior Tribunal Federal, que as disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. É que conforme estabeleceu a r. Corte Constitucional, as relações jurídicas livremente pactuadas, com o uso da autonomia da vontade, devem dar valor à segurança jurídica, conferindo-se estabilidade aos direitos subjetivos e, mais ainda, conhecimento inequívoco das regras às quais todos estão vinculados, bem como a tão importante previsibilidade das consequências de suas respectivas condutas. Nesses termos, consoante estabelecido pelo STF no bojo do julgamento do RE-948634, dentro do debate sobre a possibilidade de retroatividade da Lei 9.656/1998 a negócios jurídicos anteriores à sua vigência, serão aplicáveis previsões constitucionais a preservar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e, por sua relevância, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar. Além disso, o entendimento que tem sido consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos anos é contrário à possibilidade da retroatividade da lei nova, assegurando a máxima efetividade da norma constitucional carreada pelo art. 5º, XXXVI, da CF, ressalvada a aplicação da chamada retroatividade mínima, em situações excepcionais, a permitir sejam temperadas para o futuro algumas relações jurídicas constituídas no passado. Desse modo, os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 podem ser considerados atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados às mudanças supervenientes das regras vinculantes. Ademais, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/1998, assegurou-se, aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente ao início de sua vigência, a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o parágrafo 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. É incontroverso que a autora foi dispensada sem justa causa na data de 13/11/2015. Ainda, veja-se o documento firmado pela

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO SAUDE ITAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(199)