Procedimento Comum Cível 0028983-87.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028983-87.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028983-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028983-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$13.239,50 Autor(s): Geraldo Palma (CPF/CNPJ: 112.037.659-91) Rua Eng. Arthur Bettes, 340, AP 1104, Curitiba-PR, AP 1104 - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17º e 18º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.545-000 - Telefone(s): (55 11) 3555-9800 Fax: (55 11) I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por GERALDO PALMA em face de BANCO CETELEM S/A. Em síntese, sustenta a parte autora que é beneficiária do INSS conforme inscrição sob nº 143.530.044-8 (aposentadoria por idade) e que nesta condição buscou o banco réu para a realização de um empréstimo consignado convencional. Informa que, contudo, tomou conhecimento da existência de débitos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Assevera que, ao verificar os descontos, soube da existência de débitos mensais a título de cartão de crédito, nominados Reserva de Margem Consignável (RMC), os quais todos os meses representam o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) desde 04/05/2016. Discorre sobre a ilegalidade da conduta da parte ré e requer seja declarada inexistente a dívida oriunda do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito, eis que jamais anuiu com tal contratação. Argumenta que vem sendo lesada pela instituição financeira requerida, na medida em que são descontados mensalmente de seu benefício previdenciário montantes significativos, sem que tenha existido qualquer contratação nesse sentido e sem que se opere a quitação da dívida. Explica que teve a indevida retenção de sua margem consignável. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Discorre a respeito da falha na prestação do serviço contratado e que não efetivou qualquer saque ou compra. Propugna seja declarada a inexistência da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito, eis que não acordou com tal modalidade de contratação. Demanda a suspensão dos descontos efetivados sob a modalidade RMC e a reserva de margem a esse título. Postula a condenação do réu a lhe restituir em dobro os valores que foram descontados de seu benefício. Alternativamente, requer que se opere a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Requer a exibição do contrato firmado entre as partes. Requer a condenação da pare ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a gratuidade da justiça. Postula a exibição de documentos pela parte ré. Requer a concessão da benesse da justiça gratuita. Junta documentos (seq. 1.2/1.6). A deliberação de seq. 7.1 determina a emenda da exordial e, sobrevindo ao feito os documentos de seq. 10.2/10.4, a decisão de seq. 12.1 concede à parte autora a benesse da justiça gratuita. Citado (seq. 17.1), o banco réu apresentou contestação (seq. 18.1), no bojo da qual preliminarmente suscita a falta de interesse de agir do autor quanto ao pedido de exibição do contrato firmado, eis que não apresentou pedido administrativo para a resolução da questão. No mérito, assevera que a parte autora não contratou um empréstimo consignado, mas um cartão de crédito consignado em 04/05/2016, registrado sob o contrato nº 97-818513309/16, plástico nº 5340 04XX XXXX 6076, o que provocou a averbação da reserva de margem consignável. Afirma que em decorrência da operação, liberou à parte autora o valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) em 05/05/2016, por meio de TED ao banco 341, AG. 6834, CONTA-CORRENTE 214378. Pondera que é evidente que não houve fraude. Explica que os termos do contrato firmado são redigidos de forma simples, clara e de fácil compreensão. Defende a validade e licitude da modalidade de empréstimo efetivada. Destaca que o autor apôs sua assinatura no pacto que legitima a natureza do negócio firmado entre as partes, o qual é claro e não apresenta vícios. Insurgiu-se quanto às indenizações buscadas na exordial e divergiu da pretensão de restituição de valores dobrada. Pontua que não incorreu em qualquer ato ilícito, pelo que requer o afastamento do pedido de condenação por danos morais. Acaso condenado, pugna seja compensado eventual débito com o crédito concedido ao autor. Juntou documentos (seq. 9.2/9.8). Impugnação à contestação à seq. 23.1, em que a parte autora rejeitou os argumentos do réu, ratificando o pleito inicial e ponderando que nunca utilizou o referido cartão de crédito mediante compras. Confirma a transferência bancária promovida em favor do autor, indicando que a operação financeira se deu como se um empréstimo consignado fosse. Instadas a especificarem provas, o banco réu não requereu a produção de provas (seq. 28.1), assim como o autor (seq. 31.1). A deliberação de seq. 33.1 registra a fase decisória. Não foram requeridas novas diligências. É, em suma, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares de mérito - Interesse de agir Preliminarmente suscitou o banco réu a falta de interesse de agir do autor quanto ao pedido de exibição do contrato firmado, eis que não apresentou pedido administrativo para a resolução da questão. O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)” (grifei). No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda” (grifei). Em que pese os argumentos expendidos, há que se ressaltar que configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional invocado, mediante via eleita adequada e, inexistindo vedação legal ao tipo de tutela jurisdicional invocada, revela-se presentes o interesse de agir da parte. A jurisprudência recente é farta no sentido de que não se pode condicionar o ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo, pena de afronta ao art. 5º, XXXV da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. Seguindo na mesma linha de raciocínio, veja-se o seguinte julgado: INTERESSE DE AGIR. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por débito de origem desconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Ausência de prova de prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito extrajudicial. Inadmissibilidade. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir do autor configurado. Sentença reformada. MÉRITO. Art. 515, § 3º do CPC/73, atual art. 1.013, § 3º, do NCPC. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Apelado que não provou a origem do apontamento. Ônus que lhe competia. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Inexigibilidade que se impõe. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385 do C. STJ. Aplicação, na espécie. Inscrições legítimas contemporâneas. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso provido (TJ-SP 1000781-02.2014.8.26.0006, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 06/10/2017, 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017) – grifei. Assim, rejeito a tese de ausência de interesse de agir. Mérito - Aplicação das normas consumeristas Preliminarmente, impende destacar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, o presente caso se submete à aplicação do CDC, eis que as rés são fornecedoras de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do art. 3º e seus parágrafos do CDC. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (grifei). O art. 3º, caput, do mesmo compilado de leis, ao conceituar o fornecedor, o descreve como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Dessa forma, não há dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em comento. Não obstante a relação jurídica de direito material esteja calcada em uma relação de consumo albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, adverte-se que a inversão do ônus da prova não é aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens e/ou serviços, como assinala a doutrina abalizada do CDC Comentado pelos autores do Anteprojeto (7º ed., Forense universitária, 2011, p. 169). Isso porque, é preciso que seja demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, notadamente quando a hipótese pressupõe a prova da existência de abusividades na conduta perpetrada pelo fornecedor. Por fim, salienta-se, que no caso sob análise, apesar de ser uma relação de consumo, não se aplica a inversão do ônus da prova, pois todas as provas necessárias ao deslinde do feito encontram-se acostadas, afastando-se, assim, diante da fundamentação exposta, os precedentes e fundamentação invocados pelo autor na inicial. - Da validade do contrato de empréstimo Com efeito, os negócios jurídicos, podem ser conceituados como “ato jurídico praticado com a intenção de gerar consequências previstas em normas jurídicas, tratando-se de verdadeira fonte de relações jurídicas decorrentes da vontade dos sujeitos”. Explicita a doutrina que: “O Código Civil brasileiro de 2002 incorporou a teoria do negócio jurídico. Nele, a expressão "ato jurídico" aparece apenas uma vez, no art. 185. Esse dispositivo, aliás, estabelece que aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos aplicam¬se as normas estabelecidas para os negócios jurídicos. Em razão dessa disposição, se houver dúvidas sobre a exata classificação de determinado ato voluntário de um sujeito de direito - se ato jurídico ou negócio jurídico -, não haverá senão interesse acadêmico em sua superação. A solução do conflito de interesses relacionado ao ato em questão será norteada pelas mesmas normas jurídicas, qualquer que seja a sua exata classificação” (Curso de Direito Civil - Volume 1. Fábio Ulhoa Coelho. Revista dos Tribunais. PRIMERA PARTE - PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL.CAPÍTULO 10. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. Livro Digital). A esse respeito, pode-se dizer que os negócios jurídicos possuem três atributos: a) existência; b) validade; c) eficácia. Para se configurar o primeiro atributo da existência, concomitantemente, é imperioso constar: a1) sujeito de direito; a2) declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos; a3) objeto fisicamente possível de existir; bem como a juridicidade- que nada mais é que a descrição na lei do fato jurídico. Já, quanto ao atributo da validade, explicita a doutrina que: “(...) será válido, se atendidos os requisitos de validade (agente capaz, objeto lícito e determinável, forma legal) e desde que inexistente vício de formação (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores)” (Curso de Direito Civil - Volume 1. Fábio Ulhoa Coelho. Revista dos Tribunais. PRIMERA PARTE - PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL. CAPÍTULO 10. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. Livro Digital). Ou seja, para um negócio jurídico ser tido como válido, além dos aspectos objetivos, não se pode constar defeitos internos e externos do consentimento. Sob essa perspectiva, o erro pode ser conceituado como a decisão tomada em função de falsa representação da realidade. Já o dolo, como elemento passível de anular o negócio jurídico, corresponde à indução por terceiro ao erro. Acerca disso: “Verifica-se esse tipo de defeito de consentimento quando o sujeito declarante é enganado - isto é, passa a ter falsa representação da realidade - em razão de expedientes astuciosos usados pela outra parte, ou por agente constrangedor estranho à relação negocial [...] O dolo pode ser principal ou acidental. No primeiro caso, a parte somente realiza o negócio jurídico porque foi enganada. Não fosse a distorção da verdade provocada pela conduta dolosa que a vitimou, ela não teria manifestado a vontade de fazer o negócio jurídico. O dolo principal é, assim, a causa do negócio jurídico e o invalida (CC, art. 145). Já o dolo acidental é aquele que não induziu a parte a praticar o negócio jurídico, mas o tornou menos vantajoso. Nesse caso, o sujeito é enganado não sobre os aspectos essenciais da relação negocial em vias de ser entabulada, mas acerca de elementos acidentais; isto é, são intencionalmente distorcidas algumas circunstâncias importantes do negócio, mas não o suficiente para fazer alguém desistir dele. O dolo acidental não implica a invalidade do negócio jurídico, mas gera o direito à indenização pelas perdas e danos (CC, art. 146)” (Curso de Direito Civil - Volume 1. Fábio Ulhoa Coelho. Revista dos Tribunais. PRIMERA PARTE - PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL. CAPÍTULO 10. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. Livro Digital). No presente caso, a alegação da parte autora é a de que foi induzida ao erro pela parte ré, posto que anuiu com a contratação de empréstimo consignado e, contudo, subscreveu documentação que lhe concedeu um cartão de crédito consignado. Desse modo, importa em analisar se houve, de fato, a indução ao erro, o que importaria em nulidade do negócio jurídico “Cartão de Crédito Consignado – (RMC)”. Saliento que diversas são as modalidades de serviço bancário com o intuito de fornecer crédito ao consumidor, tais como o empréstimo pessoal, que também pode ser realizado com garantia, ou, ainda, consignado, existindo, também, o cheque especial e o cartão de crédito. As divergências giram em torno da contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito com o desconto no benefício previdenciário. A respeito da primeira modalidade, pode-se dizer que: “O empréstimo bancário constitui um mútuo, com a especialidade de ser concedido por uma entidade creditícia submetida à disciplina da Lei 4.595, de 31.12.1964. [...] O empréstimo envolve juros, que constituem o preço de cada unidade de tempo, em que o bem emprestado permanece no proveito do prestatário. São, os juros, a vantagem do banco, ou o seu lucro. A devolução do dinheiro, pois, antes do tempo, traduz um prejuízo, uma perda no lucro previsível.”. (Contratos de Crédito Bancário - Edição 2014. Arnaldo Rizzardo. Revista dos Tribunais. Livro Digital) E, quanto o cartão de crédito, acrescenta a doutrina: “(...) um conjunto de relações jurídicas instrumentais destinadas a otimizar os negócios pela simplificação e segurança que confere às transações: facilita a compra e garante o fornecedor [...] o empresário não desperdiça seu tempo e dinheiro em cogitações sobre as condições de solvência do adquirente [...] compreende três elementos, quais sejam: a) a empresa emissora que, concedendo-o ao comprador e pagando o fornecedor, intermedia e facilita a compra e venda; b) o titular do crédito (portador aderente ou usuário) pessoa credenciada pela empresa emissora, mediante o pagamento de taxa anual, que adquire bens ou serviços do fornecedor; e c) o fornecedor ou vendedor empresário que, filiado à empresa emissora, vende produtos ou mercadorias, ou presta serviços ao usuário, recebendo daquela o respectivo valor” (FAZZIO JR. Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas. 2004, p. 531 e 532). Ou seja, enquanto o empréstimo bancário consignado permite o adiantamento de um valor com o desconto direto das parcelas em folha de pagamento, o cartão de crédito estabelece um limite prévio, havendo a cobrança, mediante boleto, tão somente do valor que foi efetivamente utilizado, sendo que ambos institutos possuem taxas e rubricas bem próprias das espécies. No que tange à legislação aplicável, regulamenta a matéria a Lei nº 10.820/03, recentemente alterada pela Lei nº 13.172/15, a qual preceitua nos artigos 1º e 6º que: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º. Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Conforme autoriza o artigo 6º da referida norma, é possível a modalidade de empréstimo consignado ou, ainda, cartão de crédito em sede do benefício previdenciário. E, de modo bem específico, o desconto no benefício é regulamentado pela Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, recentemente alterada pela INSS/PRES nº 95, de 03/05/2018, a qual define sobre o procedimento de cada operação, os limites de taxas e os juros das modalidades em comento. Confira-se: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08% ) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Quanto à operação de cartão de crédito, preceituam os artigos 15 e 16 da referida Instrução: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; II - a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes. Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...) II - o limite da reserva de margem consignável para o pagamento de despesas contraídas utilizando cartão de crédito e para uso com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito é de um, vírgula quarenta ( 1,40) vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário; III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3% ) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; IV - é vedada a cobrança da TAC e quaisquer outras taxas administrativas, exceto a prevista no inciso II do art. 15 e § 1º deste artigo; e V - o beneficiário, ao constituir a RMC, não poderá ser onerado com a cobrança de qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, excetuando o previsto nesta Instrução Normativa, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do cartão de crédito. Logo, é possível verificar diferenças significantes no tocante ao desconto referente a empréstimo consignado e o cartão de crédito, precipuamente quanto à taxa de juros e cobrança de taxa administrativa para a emissão de cartão, de modo que, em termos de economia, o desconto do empréstimo consignado se demonstra mais benéfico ao consumidor que a contratação do cartão de crédito. E, tratando-se o presente caso de relação de consumo bancária (Súmula 297 STJ), é preciso ter em conta o disposto nos artigos 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, havendo a contratação por meio do contrato de adesão, eventual cláusula abusiva apontada pelo autor deve ser nula e interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Observe-se que nesse sentido, tem a instituição bancária o dever de atuar de modo transparente, fornecendo toda informação necessária ao cliente, conforme o disposto no artigo 4º da legislação consumerista: “A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.”. Elucida a doutrina que este dever de informação corresponde: “(...) na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços e etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões” (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2005. p. 129). E mais, nessa mesma linha é o disposto nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados (...)”. No presente caso, a parte autora aduziu que foi lograda, pontuando que nunca pretendeu contratar o cartão de crédito. Em sentido diverso, a ré argumentou que a parte estava ciente da modalidade pretendida. A parte requerente juntou à inicial extrato de empréstimos firmados de forma vinculada ao seu benefício previdenciário, intitulados “contratos de empréstimo” (seq. 1.6): É possível ver anotações de empréstimos consignados. Ainda: Consta a anotação da existência do contrato sob nº 97-818513309/16 ora impugnado no campo “Contratos de Cartão”, com data de inclusão em 04/05/2016, contando com o limite de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e parcela de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). O banco réu, doutra ponta, carreou ao feito faturas vinculadas ao referido cartão de crédito (seq. 18.2), comprovante de transferência do valor objeto do contrato em favor do autor (seq. 18.3) e o contrato firmado entre as partes (seq. 18.4). Ocorre que o banco requerido não fez prova da anuência inequívoca do autor - mesmo que tenha vindo ao feito contrato firmado entre as partes. Ora, não pode a instituição financeira propor ao consumidor empréstimo consignado, mas cobrar a dívida na qualidade de cartão de crédito. Vale dizer que instado a produzir provas – o demandado não requereu qualquer dilação probatória (seq. 28.1) – oportunidade em que poderia trazer aos autos testemunha para atestar a efetiva anuência do autor relativamente ao contrato que aderiu. Veja-se que o contrato acostado à seq. 18.4 – embora conste com a assinatura do autor, não atesta que o requerente, idoso, não foi induzido em erro. Desse modo, entendo que o réu não cumpriu com seu ônus de demonstrar que agiu com transparência de informação, a teor do art. 373, II do CPC/2015, bem como que não demonstrou que o requerente tinha plena ciência sobre a modalidade dos créditos concedidos. Portanto, procedente a alegação de abusividade na ausência do dever de informação e transparência. Saliente-se que o direito de informação, porque afeta a fase pré contratual de escolha do consumidor, é importante ferramenta de equilíbrio na relação de consumo, pois possibilita uma escolha consciente dos produtos e serviços disponíveis, anulando, em tese, a vulnerabilidade informacional. Assim, concluo pela necessidade de anulação do contrato alusivo a cartão de crédito consignado, sob nº 97-818513309/16 (seq. 18.4), porquanto eivado de nulidades. Em situação semelhante, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC. AC N. 0300479-29.2017.8.24.0082, REL. DES. SORAYA NUNES LINS, J. 21-6-2018). De outro viés, não é possível olvidar que a parte autora utilizou o crédito que lhe fora disponibilizado, não sendo correto, portanto, a devolução do valor total, ou, tampouco, a devolução dobrada ao requerente. A esse respeito, o comprovante de transferência de seq. 18.3 – aliado à falta de impugnação do autor com respeito a tal documento e combinado com o extrato de empréstimo de seq. 1.6 faz concluir que o montante foi disponibilizado ao demandante. Repiso que o autor não negou que utilizou do valor contratado. Contudo, note-se que a intenção do autor era pelo empréstimo consignado. Quanto ao princípio da conservação dos negócios jurídicos: Artigo 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem de convalidação pelo decurso do tempo. Artigo 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quanto o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. E, conforme explica Orlando Gomes: “Para haver conversão é preciso: a) que o contrato nulo contenha os requisitos substanciais e formais de outro; b) que as partes quereriam o outro contrato, se tivessem tido conhecimento da nulidade” (Gomes, Orlando, Contratos, 26ª edição, Forense: Rio de Janeiro, 2009. 2009, p. 156). Tendo em vista o pleito alternativo do autor para que houvesse a nulidade do contrato e a conversão para empréstimo consignado com os juros referentes à espécie, entendo que este pedido prospera, porque não se pode olvidar que, de fato, houve pelo consumidor o uso do crédito que lhe foi disponibilizado – cognição que alcancei premiando o explicado princípio da conservação dos negócios jurídicos. Desse modo denota-se mais acertada a devolução da diferença entre o total cobrado pela disponibilização do cartão de crédito consignado e pelo quanto se daria caso fosse, efetivamente, aplicada a modalidade de empréstimo consignado referente ao contrato sob nº 97-818513309/16 (seq. 18.4) observando as diferenças de taxas entre ambos, o que pode ser calculado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de tabelas e cálculos e, eventualmente, compensando se pendente eventual débito referente ao mesmo contrato, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso pela média dos índices INPC/IGP-DI, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da citação. Saliento, por fim, afastada qualquer devolução em dobro porque tal modalidade de restituição somente pode ser admitida quando demonstrada a má-fé na cobrança indevida, a qual não verifiquei presente. - Do dano moral Requer o autor a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da apontada prática abusiva de envio de cartão de crédito consignado não solicitado. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que cometer qualquer espécie de dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento, maculando-lhe a honra, de forma ampla, e por vezes o conceito que goza perante o meio em que vive. Ressalte-se que, por vezes, os resultados psíquicos e psicológicos de tal tipo de ofensa são mais graves e violentos do que se tivesse a vítima perdido todo seu acervo material. A indenização por dano moral prescinde da verificação da ocorrência de repercussões patrimoniais. Esta espécie de dano, por ser de índole subjetiva, tem existência autônoma, bastando perquirir-se acerca de sua materialização, através do comportamento indevido ou ofensivo do causador. Em princípio, o mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais pelo violador do contrato. No caso dos autos, verifico presente sinalizada excepcionalidade das circunstâncias, porquanto o banco requerido promoveu um contrato bancário totalmente leonino – diverso daquele que propôs ao consumidor. Esta circunstância não gera efeitos exclusivamente no campo obrigacional, pois também tem o condão de configurar o pleito indenizatório por danos morais. Outrossim, contrariando o disposto na Súmula 532 do STJ no sentido de que- “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa” - a parte ré de fato efetuou a operação sob a modalidade de cartão de crédito, quando a parte autora pretendia tão somente o empréstimo, o que reputo prática abusiva, e, portanto, passível de indenização. No mais, tem-se que a sensação de menosprezo e de inferioridade com que foi submetido o consumidor ensejaram angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, haja vista que valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do banco réu, nesse sentido: "Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018). "O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito" (TJSC, Ap. Cív. n. 0301418-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. em 25-1-2018). (AC n. 0302312-06.2017.8.24.0075, rel. Des. Fernando Carioni, j. 5-6-2018). Ora, os fornecedores, ao optarem pelo exercício de atividade empresarial no mercado de consumo, devem atentar-se as normativas que regulamentam as relações negociais dessa jaez, criando mecanismos que possam equilibrar sua finalidade - o lucro - com os direitos inerentes ao consumidor final dos seus produtos e serviços. Na espécie, como amplamente fundamentado, o banco requerido, violando o direito de informação, atentou contra a livre e consciente manifestação de vontade da parte autora, culminando no desvirtuamento da intenção de contratar desta que, em razão disso, suportou violação aos seus parcos recursos de aposentadoria, culminando em nítida e inquestionável angústia sobre verbas de sustento próprio e familiar. Não se pode admitir que o banco, criando evidente armadilha financeira para captação de clientes incautos e destituídos de conhecimentos básicos sobre o mercado financeiro, atente contra a honra subjetiva desses consumidores. Por isso, deve suportar a responsabilidade civil pelos danos extrapatrimoniais causados para servir de lenitivo as vítimas e, também, como caráter educativo a fim de evitar a reincidência. Resta a quantificação do quantum indenizatório. Para tanto, é preciso levar-se em conta que nestes casos a indenização tem dois objetivos principais: compensar a aflição ou angústia vivida injustamente pela parte e, ao mesmo tempo, penitenciar o praticante da ofensa, educando-o para que não reincida no erro. E, como inexistem na lei parâmetros para a fixação de seu valor, a orientação sugerida pela doutrina e pela jurisprudência é e que este será arbitrado de modo prudente pelo juízo, levando em conta o grau de culpa do ofensor e a concorrência do ofendido para a verificação do fato, o nível sócio-econômico-cultural do autor e o porte econômico da ré. Assim, atenta às particularidades dos autos, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se encontra de acordo com as circunstâncias do caso, considerando ainda a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar. A quantia também se mostra razoável e adequada, não implicando ônus excessivo à ofensora nem enriquecimento sem causa aos ofendidos. Tratando-se de danos morais em virtude de responsabilidade contratual, o montante indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a partir da arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (Nesse sentido: Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal) a partir da citação, consoante posicionamento jurisprudencial predominante sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO QUE ATINGIU NERVO. PARALISIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Caso em que a reparação moral se deu por erro médico, sendo a responsabilidade contratual. Precedentes. 3. A Corte local, após sopesados os fatos da causa, fixou a reparação moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por entender a quantia apta e suficiente para cumprir o dúplice caráter punitivo/ressarcitório. Não há como rever referido quantum sem perpassar por novo enfrentamento do acervo fático-probatório, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 784.591/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) – grifei. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO PALMA em face de BANCO CETELEM S/A, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob nº 97-818513309/16 (seq. 18.4) convertendo-o em empréstimo consignado, determinando a devolução da diferença entre o total cobrado pela disponibilização do cartão de crédito consignado e pelo quanto se daria caso fosse, efetivamente, aplicada a modalidade de empréstimo consignado, observando as diferenças de taxas entre ambos, o que pode ser calculado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos e, eventualmente, compensado se pendente eventual débito referente ao mesmo contrato, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso pelo índice do INPC/IGP-DI, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC/2015), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada[3]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “decisão – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 12ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2012, p. 607. [2] In Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 278. [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...). III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. (...) VI - Agravo Interno improvido (STJ - AgInt no REsp 1572940/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) – grifei. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta S

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(146)