Cumprimento de sentença 0036355-63.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036355-63.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036355-63.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036355-63.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): JVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.840.192/0001-60) Rua Amazonas, 677 apartamento 42 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 Réu(s): A.X. NASCIMENTO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 12.932.819/0001-76) Rua Engenheiro João Kloss, 575 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-195 LUCIELE LAGE NASCIMENTO (RG: 102008863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.697.179-21) Travessa Pinhão, 55 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-410 ROSANE TEREZINHA ALVES (RG: 82580735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.062.139-12) Travessa Pinhão, 55 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-410 I – RELATÓRIO JVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AX NASCIMENTO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA, LUCIELE LAGE NASCIMENTO e ROSANE TEREZINHA ALVES, alegando, em síntese, que celebrou com as partes rés contrato verbal de corretagem, a fim de que as requeridas procedessem a venda do imóvel descrito na matrícula nº 46.838 do Cartório de Registro de Imóveis da Fazenda Rio Grande, no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais). Afirma que, em dezembro de 2014, surgiu uma proposta de compra, sendo que as partes requeridas, contudo, se recusaram a formalizar o contrato de corretagem, afirmando que o cliente/comprador procederia ao depósito do sinal de negócio e que a diferença de valor restante seria financiada. Alega que, em abril de 2015, repassou a documentação necessária à parte demandada, a fim de que fosse iniciado o processo de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo que entregou no mês de maio de 2015 toda a documentação correlata ao imóvel para a perícia de engenharia do agente financeiro. Narra que, após um mês da entrega da documentação, a parte ré deixou de responder aos e-mails que enviava, telefonemas e mensagens. Argumenta que as requeridas declararam que a demora na finalização do negócio se deu face a burocratização de diligências na Caixa Econômica Federal. Diante de toda a desídia havida para a finalização do negócio, aduz que em agosto de 2015 solicitou a devolução da documentação enviada, visando o desfazimento do negócio. Em virtude da argumentação da parte adversa quanto ao sinal de negócio oferecido, sustenta que resolveu manter a avença e solicitar às demandadas a execução de diligências para a concretização do negócio. Pondera que, em setembro de 2015, o engenheiro da CEF foi até a sua sede, afirmando que há mais de 20 (vinte) dias buscava entrar em contato com a terceira ré, sem êxito. Verificando que a culpa no atraso na venda era das requeridas, alterca que tomou conhecimento de que o agente financiador retirou a concessão de despachante destas, restando inviável intermediar a negociação. Alega que descobriu que o comprador desistiu do negócio em virtude da demora, tendo a terceira demandada realizado a nova venda do bem, em valor maior – R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) –, prometendo repassar a quantia excedente para o antigo comprador, a fim de compensar o dano. Esclarece que não tinha conhecimento de tais operações realizadas, ficando ciente tão somente quando da assinatura do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Salienta que a escritura foi feita na cifra de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), tendo a parte ré recebido 10 (dez) cheques de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) cada. Enumera diversos outros fatos que não foram informados pelas requeridas, como a entrega das chaves sem qualquer documento para a parte autora, protocolos do registro de imóveis falsos. Enaltece que, em contato com a compradora, tomou conhecimento de que houve o pagamento de R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais), a título de entrada, salientando que tal montante não lhe foi repassado. Pondera que formalizou boletim de ocorrência diante do ocorrido. Diante da negligência das rés, assim, requer, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por perdas e danos, consubstanciado no montante de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) alusivo ao sinal de negócio perdido e sequer repassado ao comprador. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos (seq. 1.2/1.24). A decisão inicial de seq. 15.1 determinou a citação dos requeridos. Citados (seq. 99.20, 99.22 e 99.24), os réus apresentaram contestação à seq. 100.1. Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva ad causam da ré ÁGAPE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA – ME, na medida em que nunca houve relação com a parte autora, seja verbal ou por escrito. Altercam que o serviço de corretagem não guarda relação com o objeto do seu contrato social. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, reconhecem a existência de contrato de corretagem, tendo sido pactuada comissão de 5% (cinco por cento) do valor da venda. Afirmam que a segunda requerida intermediou uma venda, depositando a título de sinal de negócio a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) na conta do sócio da requerente, tendo como data prevista para entrega do imóvel fevereiro de 2015. Chamam a atenção para o fato de que houve atraso na entrega do bem, tendo esse sido finalizado apenas em maio de 2015, salientando que a avaliação pela Caixa Econômica Federal não restou positiva, diante da existência de irregularidades no bem. Ainda, aventam que existiam algumas certidões positivas que impediram a formalização do negócio. Aduzem que os valores depositados na sua conta foram utilizados para a preparação da documentação, pagamento de taxas e ITBI, referentes à negociação. Argumentam que não há nos autos qualquer comprovante do percebimento de outros valores além do depósito de mil reais e que embora alegue a requerente que a compradora repassou cheques no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), não juntou aos autos qualquer documento que comprove tais alegações, ou mesmo qualquer declaração da compradora. Aduzem que sempre agiram com boa-fé e que não devem ser condenadas ao pagamento de qualquer indenização. Juntam documentos (seq. 100.2/100.7). A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de seq. 104.1. Instados quanto à produção de provas, os réus requerem a produção de prova documental (seq. 113.1), ao passo que a autora requer a produção de prova oral e documental (seq. 114.1). A decisão saneadora de seq. 116.1 afasta as preliminares arguidas, fixa os pontos controvertidos e defere a produção de prova documental, para além de determinar a específica produção de prova documental pelo Juízo. Sobrevieram ao feito documentos à seq. 184.1. Decorreu o prazo concedido aos réus para a apresentação dos documentos indicados pelo Juízo, conforme certidão de seq. 207.1. Alegações finais pelas rés à seq. 219.1, oportunidade em que requereram seja a autora condenada ao pagamento de multa por litigar com má-fé. Alegações finais pela autora à seq. 223.1. A fase instrutória foi convertida em diligências, para o efeito de deferir a produção da prova oral buscada pela parte autora, bem como para determinar a produção de prova documental suplementar. Realizada prova oral (seq. 259.1), encerrada a fase instrutória, as alegações finais da ré sobrevieram à seq. 264.1 e pela autora à seq. 267.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito - Do contrato firmado entre as partes É incontroverso que as partes firmaram contrato de intermediação imobiliária, com o objetivo de que as requeridas procedessem a venda do imóvel descrito na matrícula nº 46.838 do Cartório de Registro de Imóveis da Fazenda Rio Grande, no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais). Também é incontroverso que se iniciou o processo de venda do imóvel. Divergem as partes a respeito do desenvolvimento do negócio. A propósito, a autora indica que a compradora adimpliu o valor de R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais), a título de entrada em favor das rés, salientando que tal montante não lhe foi repassado. A autora também aponta que as rés atuaram com desídia no processo de venda. Pois bem. Realizada a prova oral, foram colhidos os seguintes depoimentos. JULIO CEZAR PORTILHO, representante da empresa JVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, declarou que na época dos fatos era proprietário da empresa e que entrou na negociação para resolver os impasses. Referiu que Eliseu contratou as duas corretoras para vender um imóvel na Fazenda Rio Grande, com comissão de 5% (cinco por cento) e o valor mínimo de R$ 130.000,00 em 2014. Sustentou que demorou para vender o bem e que ajustaram um valor depois de venda de R$ 145.000,00 com o mesmo valor de comissão. Citou que não recebeu a entrada do valor do imóvel e que a venda encontrou alguns impasses, ao passo que depois descobriu que as corretoras receberam em nome a empresa o valor a título de entrada do negócio diretamente da compradora. Declarou que inicialmente era outro comprador e depois passou a ser Ana Cláudia, sendo que só soube desta venda quando a compradora foi na Caixa Econômica assinar. Afirmou que o responsável pelo cartório extrajudicial lhe confessou que nunca foi dada entrada da venda ou da escritura de venda pelas corretoras ou pelo comprador. Sustentou que de 145 mil reais, se retirasse 5% de comissão, receberia 137.500,00, mas recebeu apenas 130.500,00, que foi o valor repassado pela caixa. Sustentou que registrou os eventos na Delegacia. Aduziu que as corretoras falaram que fizeram um repasse irregular do imóvel para outro comprador. Esclareceu que acredita que foi firmado um contrato padrão de corretagem. Ponderou que os problemas começaram quando a compradora quis pegar as chaves, não conseguiu e lhe contatou, sendo que as corretoras não tinham o que falar, pois não deram entrada no registro de imóveis. Declarou que soube então da operação realizada pelas corretoras. Afirmou que não recebeu sinal de negócio. Aduziu que depois soube que teve um sinal de negócio de outro comprador de mil reais, que não recebeu. LUCIELE LAGE NASCIMENTO, relatou que a JVA chegou até si por meio de um sócio deles, Valdecir, sendo que atuou outras quatro vezes com ele sem qualquer problema. Afirmou que em dezembro de 2014 foi contratada para realizar a venda do imóvel da autora. Aduziu que fez uma transferência de mil reais para a autora em razão da primeira tentativa de compra do imóvel que intermediou, mas que não se concretizou porque a autora atrasou no envio da documentação, da matrícula atualizada. Declarou que veio uma negativa da engenharia, indicando que o imóvel não estava apto para ser objeto de financiamento. Ponderou que o valor negociado do imóvel era de R$ 133.000,00 mais a documentação. Asseverou que foram realizadas diligências para que fosse aprovado o financiamento de Ana Claudia e que se operasse a validação financeira junto à Caixa, o que elevou as despesas da compradora, em treze mil reais aproximadamente. Indicou que a Caixa financia 80% a 90% do valor que o engenheiro propõe como avaliação do bem. Argumentou que atrelou ao contrato o valor de 145.000,00 para que fosse possível financiar o máximo de valor possível. Citou que a documentação quem pagaria era a cliente. Asseverou que lhe foi pago o valor de doze mil e pouco, não chegou a treze mil reais, na conta da Rosane, que lhe repassou o valor. Aduziu que fez o pagamento das taxas com o valor, sendo que a cliente tem os comprovantes. Citou que desse valor de doze mil, nenhum valor seria repassado à JVA, pois receberia 130.500,00 do financiamento. Sustentou que as negociações foram verbais, por e-mail ou SMS. Aduziu que não recebeu sua comissão nem cheques. Asseverou que Julio Cesar foi até a oficio de imóveis para tirar a documentação e não precisar lhe pagar comissão. Referiu que não recebeu R$ 5.150,00, sendo que não lhe foi repassado nem o valor do sinal do negócio. Alegou que a Ana disse que o dinheiro que ela pagou era de entrada do negócio, mas na verdade era destinado ao pagamento das custas de documentação, ainda que no contrato da caixa constasse que era alusivo à entrada. Explicou que isso foi o que iniciou a discórdia. Sustentou que não recebeu qualquer cheque. Aduziu que Ana disse que a construtora, por meio de Caroline, lhe exigiu o pagamento de dez cheques de mil reais ou não iria realizar a entrega das chaves, pois nunca teria recebido o valor de entrada. Relatou que tem os registros das conversas por email. Em análise ao documento de seq. 1.8, esclareceu que desconhece a conversa travada. Ponderou que não recebeu nenhum valor por fora. Alegou que a venda se iniciou em dezembro de 2014 e que a cessão de direitos estava vinculada à venda anterior que não se concretizou. Indicou que tem um e-mail da empresa autora lhe dizendo que era para dar continuidade à segunda venda. Em exame à seq. 242.1, disse que não preencheu tais cheques, ao passo que não corresponde à sua grafia. Alegou que acredita que a conta que aparece atrás do cheque é sua, a qual é bem antiga, mas desconhece qualquer pagamento. Em análise à tela de seq. 17.1, declarou que é o único documento que tem da empresa de contabilidade, mas não nota fiscal. ROSANE TEREZINHA ALVES, declarou que não intermediou a venda entre Ana Claudia e JVA, mas que era correspondente da Caixa (atuava como despachante) e a Luciele fez a venda o imóvel. Aduziu que foi vítima de um assalto e foi descredenciada da Caixa, pelo que procurou Magali para fazer o processo de financiamento. Sustentou que foi até o caixa com Magali, Luciele e Ana e que Ana Claudia pagou algumas taxas e depois transferiu o restante do valor para o pagamento das demais taxas, para a sua conta. Sustentou que nunca negociou valores, apenas cobrou da cliente as taxas da caixa. Aduziu que não lembra qual o valor de documentação que foi transferido para a sua conta. Sustentou que não recebeu cheques. Ponderou que pagou as taxas da caixa, sendo que sem o pagamento o gerente da caixa não assina o contrato. Declarou que não houve demora da sua parte, mas do vendedor, pois a casa não estava apta para financiamento. ANA CLÁUDIA DOUKEY, ouvida na condição de testemunha, declarou que comprou a casa da JVA e a negociação foi por intermediada por Luciele, a corretora, sendo que em determinado momento Rosane também atuou. Alegou que o valor da casa foi negociado em R$ 145.000,00 e que as corretoras lhe informaram esse valor. Aduziu que pagou aproximadamente treze mil reais às corretoras a título de entrada, por meio de depósito bancário na conta de Rosane. Alegou que as corretoras também falaram que deveria pagar dez mil reais a título de entrada através de cheques, os quais foram emitidos, dez títulos no valor de mil reais cada. Aduziu que emitiu os cheques e entrou em contato com a construtora, que lhe disse que não solicitou tal pagamento, pelo que sustou os cheques. Declarou que eram dez cheques no valor de mil reais cada um, os quais não forma pagos. Alegou que pagou aproximadamente doze mil reais para as corretoras. Sustentou que estava demorando para sair a escritura do imóvel, pelo que contatou a construtora, que lhe disse que o valor dos cheques não era devido e que as corretoras estariam agindo com má-fé. Referiu que Rosane entrou no final do processo de compra e que após a assinatura do contrato, passou a ter falta de retorno das corretoras. Aduziu que após a assinatura do contrato de compra e venda, demoraram três meses para assinar o financiamento. Citou que recebeu as chaves após a assinatura do contrato por Luciele. Explanou que foi contatada pela construtora para tratar do valor da entrada, uma vez que não havia recebido nada do valor do imóvel, quando disse a eles que já havia depositado o valor. Alegou que o valor de entrada era de 14.500,00. Aduziu que estava com o valor, foram descontadas as taxas de registro de imóvel e da caixa, e o restante foi depositado na conta da Rosane, 12.960,00. Porque a negociação era entrada de 14.500,00 com as taxas pagas. Ponderou que estava em contato com Julio e eles falaram que iriam trocar as fechaduras da casa pois não receberam nenhum valor. Relatou que fez um acordo com a construtora, mas este não envolveu nenhum pagamento. Repisou que quanto às taxas de ITBI, do valor de R$ 14.500, foram retirados os valores das taxas e o restante foi depositado para Rosane. Relatou que o restante do valor depositado para Rosane não era para pagar taxas, era para pagar a entrada da casa. Aduziu que as corretoras lhes falaram que o saldo restante era destinado ao pagamento de entrada, mas não de taxas. Referente aos cheques, as corretoras lhe disseram que eram necessários pois os valores do financiamento poderiam não alcançar o valor da casa e que poderia parcelar o resto da entrada. Aduziu que os cheques não foram compensados a pedido da JVA. MAGALI HESSER, ouvida na condição de testemunha, relatou que na época um construtor trouxe Luciele e Rosane, que trabalhavam como corretora e depascente. Aduziu que era despachante e depois virou correspondente bancária. Referiu que soube que Rosane era correspondente e foi descredenciada. Confirmou o conteúdo da declaração de seq. 1.18, a qual subscreveu. Alegou que normalmente é cliente que paga as taxas do banco, o que é pago na própria caixa, pois para finalizar o processo de financiamento, precisa estar com o pagamento da taxa feito. Sustentou que solicitou à corretora o envio do protocolo do registro no cartório, o que demorou, mas que não lembra o motivo, talvez fosse por falta de dinheiro. Referiu que o valor do contrato era o que estava no contrato, mas que depois soube que era cobrado um valor a maior em relação a valor do imóvel. Sustentou que atuou com Luciele umas quatros outras vezese que Rosane levou a documentação para que fizesse o processo de financiamento, mas que não recebeu nenhum valor de Luciele ou Rosane. Alegou que recebeu da construtora valores em razão do serviço de despachante. Ponderou que não precisou fazer o pagamento de outras taxas. Confirmou que a compradora costuma fazer o pagamento das taxas discriminadas na declaração de seq. 218.1 e que não sabe o motivo pelo qual constou que Luciele faria o pagamento das taxas, mas que deve ter feito o pagamento de valores. Declarou que cobrava Rosane a respeito do protocolo de entrada do registro da compra do imóvel no cartório, mas que esta não lhe repassava o número, lhe dizendo que faltava dinheiro para o registro. Sustentou que todo o procedimento do pagamento das taxas foi com Luciele e Rosane e a compradora, mas que não sabe quem fez efetivamente. Embora residam muitos pontos controversos entre as teses autorais e defensivas, a prova oral é esclarecedora – e é corroborada pela prova documental. Explico. O representante da autora, em linhas gerais, explicou em Juízo que a venda do imóvel foi ajustada em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) em favor de ANA CLÁUDIA DOUKEY, bem como que recebeu somente o montante que lhe foi repassado pela Caixa Econômica Federal a título de financiamento, qual seja, R$ 130.500,00, mas nunca recebeu nenhuma quantia a título de entrada do negócio. Declinou que a corretora LUCIELE LAGE NASCIMENTO – que atuou com o auxílio de ROSANE TEREZINHA ALVES, se apropriou do montante alusivo à entrada do negócio, para além de ter atuado com má-fé relativamente à compradora. A ré LUCIELE LAGE NASCIMENTO, em sua defesa, ponderou que o valor real da venda correspondia a R$ 133.000,00, para além dos valores alusivos às taxas de registro do imóvel e junto ao banco. A respeito do montante pago a título de entrada (R$14.500,00), alegou que não foi destinatária da quantia, mas que recebeu parte desse valor para pagar pelas despesas que existiram para a conclusão da efetiva compra e venda, como despesas constituídas junto ao contador para a aprovação do financiamento do imóvel, impostos, entre outras despesas. Referiu que não foi destinatária de qualquer valor representado por cheques. Os relatos da compradora do imóvel elucidam a questão. Em Juízo ANA CLÁUDIA DOUKEY confirmou que o valor do imóvel restou ajustado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Esta informação é corroborada pelo que consta no contrato de financiamento firmado e juntado à seq. 1.19, o que se revela uma prova objetiva da transação: Do exame do documento, o que se vê é que o valor de entrada do imóvel correspondia à quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Quanto a este montante, o representante da construtora autora declarou que nunca o recebeu. A respeito, a compradora Ana Cláudia sustentou que na data da assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica estava em posse do valor alusivo à entrada do imóvel – e que o valor da entrada compreendia as taxas que seriam despendidas para a efetiva compra e venda do bem. Também explicou que decotado o montante que seria destinado ao pagamento das taxas vinculadas ao imóvel, restou um saldo de R$ 12.960,00, que foi depositado a título de entrada do imóvel em favor de Rosane, mas não para o pagamento de taxas complementares. A propósito, o comprovante de pagamento de tal quantia sobreveio à seq. 1.5: Repiso que Luciele explanou em Juízo que o montante de R$ 12.960,00 seria destinado ao pagamento de despesas complementares – o que também foi descrito por Rosane em Juízo. A propósito, em derradeiras alegações, as rés trouxeram ao feito as seguintes declaração e recibo: Também sobreveio à seq. 218.1 – fl. 26 a seguinte declaração: Pelo que se vê – Luciele teria adimplido R$ 3.874,26,00 em razão da prestação de serviços contábeis em favor de ANA CLÁUDIA DOUKEY para GH CONTABILIDADE LIMITADA. De acordo com a documentação, Luciele também teria adimplido o valor de R$ 4.441,61 em favor da Caixa Econômica Federal a título de tarifas para viabilizar a liberação de financiamento e concessão de crédito em favor da compradora ANA CLÁUDIA DOUKEY. Também foi encartada ao feito declaração indicando que Luciele pagou R$ 942,50 junto à Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande a título de ITBI, referente ao processo de compra envolvendo ANA CLÁUDIA DOUKEY: Finalmente, consta o recibo de R$ 3.275,00 (três mil duzentos e setenta e cinco reais) alusivo ao valor despendido com Rosane pelos serviços de despachante: Tais despesas, somadas, totalizam o pagamento de R$ 12.533,45 (doze mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Ou seja – muito se aproxima do valor pago pela compradora à Rosane e Luciele. Relembre-se que a compradora admitiu que o valor de entrada seria destinado também ao pagamento das taxas e despesas vinculadas à compra do bem. Tais documentos foram objeto de impugnação à seq. 242.1 – contudo, não verifiquei que a autenticidade de tais documentos foi desconstituída. Acaso pretendesse verificar a autenticidade dos documentos, poderia ter a autora solicitado a realização de diligências nesse sentido, mediante a expedição de ofício aos emitentes das declarações e notas – o que não perfez, a teor do art. 373, II do CPC/2015. O que se tem são provas documentais não desconstituídas, que não podem ser desconsideradas pelo Juízo. Logo, embora não seja possível identificar que este foi o ajuste inicialmente acertado com a construtora autora (ausente o contrato de compra e venda firmado entre as partes) – fato é que a compradora Ana relatou que do valor de entrada deveriam ser descontadas as despesas vinculadas à compra do bem. O documento que traz dúvida ao Juízo é aquele emitido e subscrito por Rosane. Contudo, ainda que o valor destinado a Rosane - R$ 3.275,00 (três mil duzentos e setenta e cinco reais) pelos serviços de despachante, conforme recibo encartado ao feito não tenha sido objeto de pactuação prévia com quaisquer das partes, bem como ainda que tenha atuado Magali na condição de despachante – a autora admitiu que teria de adimplir em razão dos serviços prestados pelas rés o valor de 5% do valor da venda a título de comissão. Considerando que atuaram as rés Rosane e Luciele juntas – o que é incontroverso, sendo certo que são chamadas as duas por várias das testemunhas como “corretoras”, Luciele declarou que nenhum valor recebeu a título de comissão de corretagem. Logo – mesmo que se pudesse duvidar do conteúdo de tal documento – seria devido em favor das rés que juntas atuaram o montante patuado a título de comissão de corretagem. Bem por isso, concluo que nenhum valor deve ser restituído à autora a título de entrada da compra e venda. Contudo – não se pode olvidar que há controvérsia a respeito do montante a maior cobrado pela ré Luciele da compradora. Nesse norte, a compradora referiu que “as corretoras também falaram que deveria pagar dez mil reais a título de entrada através de cheques, os quais foram emitidos, dez no valor de mil reais cada. Aduziu que emitiu os cheques e entrou em contato com a construtora, que lhe disse que não era uma coisa que solicitou, pelo que sustou os cheques”. Com mais detalhes, ponderou que “as corretoras lhe disseram que eram necessários pois os valores do financiamento poderiam não alcançar o valor da casa e que poderia parcelar o resto da entrada. Aduziu que os cheques não foram compensados a pedido da JVA”. A construtora autora declarou que nenhum valor a maior a ser cobrado por meio de cheques integrou o preço do bem. Aqui – há indícios de atuação com má-fé por parte da ré Luciele, que pretendeu induzir em erro a compradora, que emitiu os cheques solicitados. As cópias dos cheques sobrevieram ao feito, os quais foram nominais à ré Luciele, a exemplificar: Em exame aos títulos em Juízo, a ré Luciele referiu que a conta bancária que consta na autenticação mecânica é de sua titularidade – o que confirma que demandou pelos títulos. A circunstância de que não foram compensados se deu em razão da sustação dos cheques pela compradora, que suspeitou da operação. Na conversa de seq. 1.8 consta a ré admitindo que recebeu uns valores “a mais, mas por outra coisa”: Logo, embora tenham as rés demonstrado, em princípio, a destinação lícita do valor que receberam em depósito, agiram de maneira desidiosa em desfavor da compradora, lhe demandando a cobrança de valores que não eram devidos, positivando o ato ilícito que lhes foi imputado. Resta o exame de dano moral buscado na exordial. - Danos morais Requer a autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos severos abalos que a conduta das rés lhe impôs. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que cometer qualquer espécie de dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conquanto passível de sofrê-lo a pessoa jurídica, faz-se necessário a demonstração plausível de ofensa à sua honra objetiva. A honra e a imagem estão intimamente ligadas ao bom nome das pessoas e ao conceito que projetam exteriormente. E, em se tratando de pessoa jurídica, indubitável que ela se mantém da reputação que goza perante terceiros - sociedade, clientes e demais empresas do segmento. Com relação ao dano moral à pessoa jurídica, ensina a doutrina: “A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua” (CAHALI, Yussef Said, in Dano Moral, 2ª ed., RT: São Paulo, p. 395). Ainda, a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, assentando tal entendimento, estabelece: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Assim, para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. No caso concreto, do cotejo dos autos, verifico a presença dos requisitos para o pagamento de indenização por danos morais, eis que verifiquei que a pessoa jurídica autora teve sua honra abalada. Veja-se que as rés atuaram em parceria com a construtora autora perante a consumidora – e passaram a exigir da compradora valores a maior do que era devido. Ainda, como visto das narrativas, houve atraso no processo de compra do bem face a conduta das rés, o que motivou a autora a acionar a consumidora e comunicar a troca das chaves do imóvel, até que a questão fosse solvida. Neste ponto, a testemunha Magali foi clara quando externou em Juízo a sua preocupação em relação à conduta das rés – que não deram entrada no procedimento de compra junto ao cartório sob a justificativa de “falta de dinheiro”. As conversas de seq. 1.7-11.1.17 dão conta que embora tenham finalmente as rés adimplido as despesas vinculadas ao imóvel – demoraram nesse sentido, o que provocou as demais situações ora narradas. Não pairam dúvidas que a honra da autora restou abalada frente a consumidora, expondo a empresa perante a sociedade e seus clientes. Assim, está positivado seu dever de indenizar. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pelo requerente, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja a de advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Sopesando todos esses aspectos, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportada pelas rés, de forma a atender, conforme recomendação da doutrina e da jurisprudência, ao caráter tríplice da indenização, qual seja, sanção pelo ato ilícito praticado, reparação da vítima, e pedagógico, no sentido de educar o agressor a observar as regras de direito e de convívio social. Tratando-se de danos morais em virtude de responsabilidade contratual, o montante indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo média do índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (Nesse sentido: Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal) a partir da citação, consoante posicionamento jurisprudencial predominante sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO QUE ATINGIU NERVO. PARALISIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Caso em que a reparação moral se deu por erro médico, sendo a responsabilidade contratual. Precedentes. 3. A Corte local, após sopesados os fatos da causa, fixou a reparação moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por entender a quantia apta e suficiente para cumprir o dúplice caráter punitivo/ressarcitório. Não há como rever referido quantum sem perpassar por novo enfrentamento do acervo fático-probatório, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 784.591/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) – grifei. - Litigância de má-fé À seq. 219.1 as rés requereram seja a autora condenada ao pagamento de multa por litigar com má-fé. Sem razão. Para que se atribua a condição de litigante de má-fé a qualquer das partes que contenda em uma lide, imprescindível que a conduta processual imputada como ímproba se adeque às hipóteses legais elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil/2015, as quais devem ser interpretadas à luz do critério da razoabilidade. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. É necessário que a parte atue com intuito específico visando à violação das regras básicas processuais, bem como o nítido interesse na discussão equivocada de pretenso direito. Além disso, a atitude da parte deve efetivamente causar um dano à parte adversa ou ao processo. Embora as rés tenham demonstrado no feito que adimpliram as despesas vinculadas ao imóvel com o valo que lhes foi repassado pela compradora – tais documentos não foram de conhecimento da autora em momento anterior. Para mais – agiram as rés com desídia perante a consumidora, como visto – o que faz com que as teses autorais se revelem verdadeiras. Desta feita, no caso em análise, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/2015, motivo pelo qual não há como se acolher o pleito formulado. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de AX NASCIMENTO PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA, LUCIELE LAGE NASCIMENTO e ROSANE TEREZINHA ALVES, para o efeito de condenar as requeridas a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pelo índice do INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (art. 86, CPC/2015), considerando que a autora decaiu de um de seus dois pedidos (indenização por perdas e danos), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015). Fica vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada[1]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...). III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. (...) VI - Agravo Interno improvido (STJ - AgInt no REsp 1572940/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) – grifei. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta S

02/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(16)