Execução de Título Extrajudicial 0004476-18.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004476-18.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004476-18.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$5.535,57 Autor(s): FORD - FANCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Réu(s): pardal distribuidora de alimentos ltda Vistos etc. 01. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, onde a parte autora requer a conversão em execução, em razão do bem não ter sido localizado pelo oficial de justiça. 1.1. Com efeito, de acordo com a nova regra estampada no artigo 4º c/c art. 5° do DL 911/69 que regulamenta os processos de alienação fiduciária, estabeleceu-se que, quando o bem dado em garantia não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor terá a faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Assim sendo, delibero: 02. À vista do insucesso na localização do bem, DEFIRO o pedido de conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, determinando, ainda: 2.1. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da exequente o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 03. Cite-se o executado, nos termos do art. 246 (preferencialmente por meio eletrônico, com a advertência do §1°-C do mesmo artigo; sendo infrutífera a diligência, proceda a Secretaria na forma do art. 246, § 1°-A do CPC), para: 3.1. Pagar o débito em 3 (três) dias, quando então os honorários fixados serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 3.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados, na forma do art. 231 do CPC. 3.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 3.4. Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. 04. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. 4.1. Assim, determino a penhora de ativos do devedor, via on-line (Sisbajud). 4.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, tornando indisponível os ativos no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 4.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.4. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 4.5. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 4.6. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 4.7. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 4.8. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC). 4.9. Realizada a penhora e a avaliação na forma como acima colocado, intime-se o devedor, para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 4.11. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 05. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar, certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 10 (dez) dias. 5.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações, em 10 (dez) dias. 06. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(394)