Procedimento do Juizado Especial Cível 0005948-86.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005948-86.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005948-86.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.937,12 Polo Ativo(s): Francisco Borges Mazur Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc... Da análise dos autos, em especial dos documentos apresentados com a impugnação à contestação (mov. 24.2) verifica-se que as faturas da promovente, vencidas em agosto e setembro de 2021, receberam créditos e não apresentam mais a cobrança pelo serviço "Suporte REM. EMP". Considerando que tais medidas aparentam ter cumprido parcialmente os intentos da parte promovente, a prestação de esclarecimentos é necessária, inclusive para evitar eventual enriquecimento ilícito das partes. Assim, de acordo com o artigo 5º da Lei 9.099/95[1] e considerando ainda o contido no artigo 6º do Código de Processo Civil[2], converto o feito em diligência a fim de intimar a parte promovida para, em 15 (quinze) dias: a) juntar as faturas da parte promovente, referentes a abril/2020 até a mais recente; b) informar se os créditos registrados nas faturas vencidas em agosto e setembro de 2021 correspondem ao estorno dos valores ora reclamados, e que também foram objeto de reclamação no PROCON (mov. 1.4), ou se não possuem qualquer relação com os fatos ora discutidos; c) esclarecer se o serviço Suporte REM. EMP. já foi definitivamente cancelado. Tudo isto sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil[3]. Após, intime-se a promovente para, querendo, em 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os novos documentos acostados aos autos. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. [1] Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. [2] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [3] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00