Execução de Título Extrajudicial 0003588-81.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.344,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Campo Largo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2022, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2022, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2022, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 16:26

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/06/2022, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

22/06/2022, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2022, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 01:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

01/06/2022, 16:46

Todas as movimentações(162)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2022, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2022, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2022, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 16:26

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/06/2022, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

22/06/2022, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2022, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 01:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

01/06/2022, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2022, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 12:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/05/2022, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/05/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003588-81.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003588-81.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.344,00 Exequente(s): Gilberto da Silva Nanci Lizete Zanetti Executado(s): RAFAEL LUIS BERNAL THAMIRES DOS SANTOS VENTURA Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial em que restou deferido o parcelamento do débito exequendo, na forma do art. 916 do CPC/15. As executadas realizaram depósito inicial de R$ 720,00, um depósito de R$ 280,00 e mais cinco de R$ 272,00, totalizando o pagamento de R$ 2.360,00 às partes exequentes. Sobreveio manifestação das exequentes (mov. 122.1), nas quais aduzem que as executadas não consideraram a incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios quando da realização dos pagamentos parcelados, razão pela qual faz-se necessário realizar o pagamento complementar de R$ 601,81. As executadas, após intimação, refutaram as alegações das exequentes (mov. 129.1), aduzindo que o parcelamento se deu de forma regular, pelo que inexiste valor a ser complementado. Sustentam, ainda, que os honorários requeridos pelas exequentes não são devidos, e que os pagamentos efetivados já estavam acrescidos de juros. Pois bem. Com relação aos honorários advocatícios indicados pelas exequentes, assiste razão às executadas. O título executivo que funda a presente não prevê a obrigação de pagamento de honorários pelas executadas. Ainda, o art. 827 do CPC[1] não se aplica à execução de título extrajudicial em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, visto que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não são devidas custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099[2]). Portanto, de rigor a exclusão dos honorários advocatícios do demonstrativo de débito apresentado pelas exequentes. De outra vista, assiste razão às exequentes quanto à necessidade de pagamento das parcelas com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Dispõe o art. 916, caput, do CPC/15 que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] (grifei) Apesar das razões lançadas pelas executadas, não há evidências nos autos de que as parcelas pagas tenham sido devidamente corrigidas e acrescidas de juros. Destaque-se que 5 parcelas foram pagas em valores idênticos (R$ 272,00), o que evidencia que não foram acrescidos os emolumentos legalmente devidos e sobre os quais as partes não podem alegar desconhecimento (art. 3º da LINDB[3]). Por todo o exposto, intimem-se as exequentes para que, no prazo de 15 dias, apresentem novo demonstrativo atualizado do débito, observados os parâmetros supramencionados e, ainda, o abatimento dos valores já quitados nos autos. Após, intimem-se os executados para realizar o pagamento do saldo remanescente, em igual prazo, sob pena de penhora. Diligências necessárias. [1] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. [2] Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. [...] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [3] Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:24

DEFERIDO O PEDIDO

22/02/2022, 01:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003588-81.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003588-81.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.344,00 Exequente(s): Gilberto da Silva Nanci Lizete Zanetti Executado(s): RAFAEL LUIS BERNAL THAMIRES DOS SANTOS VENTURA Vistos, etc... Digam os executados sobre a manifestação de mov. 122.1, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 22:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2022, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2021, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2021, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/11/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 15:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/11/2021, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2021, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2021, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 17:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/10/2021, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2021, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/10/2021, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2021, 12:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/09/2021, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2021, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2021, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/09/2021, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2021, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 12:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/08/2021, 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/08/2021, 23:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2021, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/08/2021, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2021, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2021, 12:57

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/07/2021, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2021, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2021, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2021, 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2021, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2021, 12:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/07/2021, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 17:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2021, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2021, 15:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/06/2021, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2021, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2021, 02:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2021, 19:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2021, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2021, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2021, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2021, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2021, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/05/2021, 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 15:00

INDEFERIDO O PEDIDO

25/05/2021, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/05/2021, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2021, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2021, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2021, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL LUIS BERNAL

14/05/2021, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE THAMIRES DOS SANTOS VENTURA

14/05/2021, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2021, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2021, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2021, 10:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/04/2021, 19:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/04/2021, 19:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2021, 14:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/04/2021, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

29/04/2021, 12:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/04/2021, 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/04/2021, 19:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2021, 19:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/04/2021, 19:44

Documentos

OUTROS

•22/06/2022, 16:18

OUTROS

•03/06/2022, 01:59

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•22/02/2022, 01:17

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•31/01/2022, 22:33

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•15/06/2021, 02:42

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•26/05/2021, 12:24

OUTROS

•25/05/2021, 13:22

OUTROS

•23/05/2021, 15:28

OUTROS

•06/05/2021, 13:17

OUTROS

•30/04/2021, 14:11

23/02/2022, 00:00