Execução Fiscal 0005107-23.2010.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0005107-23.2010.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005107-23.2010.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0005107-23.2010.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$19.271,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA FRANCISCO AMADO DA SILVA 1. Lavre-se, por termo, penhora sobre a parte ideal de propriedade do executado Francisco do imóvel objeto da matrícula acostada no seq. 135.2. 1.1. Visando atender a determinação contida no art. 7º, IV, da Lei 6.830/80, oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente, solicitando-se a averbação da penhora deferida pelo juízo na matrícula do bem. 2. Nomeio como depositário do bem penhorado o executado Francisco, devendo ele ser devidamente intimado e advertido a respeito deste encargo (art. 838, IV, do CPC). 3. Após a lavratura do termo, intime-se o executado para que, querendo, em 30 (trinta) dias, manifeste-se no feito, a ser cumprido no endereço onde foi realizada a sua citação (seq. 1.11 – fls. 31 dos autos físicos) – art. 16 da Lei 6.830/80. 3.1. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 4. Inexistindo manifestação por parte do executado, expeça-se mandado regionalizado de avaliação do bem penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir as diligências inerentes ao ato. 4.1. No mesmo ato de avaliação, queira o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação do executado, cientificando-o a respeito do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a avaliação realizada. 5. Com a juntada do mandado de avaliação, intime-se o exequente para que, sobre ele, manifeste-se no feito (Prazo: 15 dias). 6. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 7. Intimações e diligências necessários. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CALÉ SANGUINO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMADO DA SILVA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(22)