Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001527-95.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001527-95.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001527-95.2016.8.16.0004/1 Recurso: 0001527-95.2016.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Decadência/Prescrição Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Paraná Previdência OSNI DE MELO MARTINS 1. Determinado o sobrestamento do presente feito, verifica-se, agora, que já houve o exame, transitado em julgado no dia 13 de agosto de 2021, de mérito por esta Corte de Justiça – acerca da questão controvertida – no Incidente de Assunção de Competência n. 1.511.082-0/01 (0003634-43.2014.8.16.0179 IAC 1, Tema IAC n. 3/TJPR), em acórdão assim sumariado: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE ADMITIDO PARA DEFINIR A FORMA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS RECONHECIDAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS, COM FUNDAMENTO NA PARIDADE, AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, DESDE QUE CONCEDIDAS COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO AFERÍVEIS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RE N. 606.199/PR. VANTAGENS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA INATIVOS NA LEI N. 13.666/02 NÃO CONFIGURA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE N. 606.199/PR. INCIDENTE ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO PAR AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ‘As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração’” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC n. 1.511.082-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Por maioria - J. 14/06/2019). 2. Desse modo, intimem-se, nos termos do art. 927, § 1º, do Código de Processo Civil[1] – bem como do art. 183, § 1º, do mesmo Codex[2] –, ambas as partes para que, querendo, digam a respeito do quanto assentado no aludido leading case. 3. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...). III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. [2] “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001527-95.2016.8.16.0004/2 Recurso: 0001527-95.2016.8.16.0004 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Decadência/Prescrição Embargante(s): OSNI DE MELO MARTINS Embargado(s): Paraná Previdência ESTADO DO PARANÁ 1. Determinado o sobrestamento do presente feito, verifica-se, agora, que já houve o exame, transitado em julgado no dia 13 de agosto de 2021, de mérito por esta Corte de Justiça – acerca da questão controvertida – no Incidente de Assunção de Competência n. 1.511.082-0/01 (0003634-43.2014.8.16.0179 IAC 1, Tema IAC n. 3/TJPR), em acórdão assim sumariado: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE ADMITIDO PARA DEFINIR A FORMA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS RECONHECIDAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS, COM FUNDAMENTO NA PARIDADE, AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, DESDE QUE CONCEDIDAS COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO AFERÍVEIS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RE N. 606.199/PR. VANTAGENS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA INATIVOS NA LEI N. 13.666/02 NÃO CONFIGURA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE N. 606.199/PR. INCIDENTE ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO PAR AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ‘As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração’” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC n. 1.511.082-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Por maioria - J. 14/06/2019). 2. Desse modo, intimem-se, nos termos do art. 927, § 1º, do Código de Processo Civil[1] – bem como do art. 183, § 1º, do mesmo Codex[2] –, ambas as partes para que, querendo, digam a respeito do quanto assentado no aludido leading case. 3. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...). III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. [2] “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(181)

legal