Agravo em Recurso Especial 0001527-95.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Decadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

08/05/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 08/05/2023

08/05/2023, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2023

06/03/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/03/2023, 18:34

Conheço do agravo de ESTADO DO PARANÁ para não conhecer do Recurso Especial

03/03/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2023

03/03/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/12/2022, 12:58

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/12/2022, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

16/12/2022, 18:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/03/2023, 06:10

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•16/12/2022, 18:08

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Todos os documentos(17)

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