Ação Penal - Procedimento Sumário 0000454-43.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Lapa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

UESLEI RAFAEL GONCALVES HALMA

VITIMA

ADRIANO FERREIRA FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IZABELLA SCHAFHAUSER

OAB/PR 86365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/11/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

29/11/2023, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

29/11/2023, 14:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/11/2023, 18:00

PROCESSO REATIVADO

23/11/2023, 17:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2023, 12:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/08/2023, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/08/2023, 12:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2023, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

10/07/2023, 13:12

Todas as movimentações(185)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/11/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

29/11/2023, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

29/11/2023, 14:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/11/2023, 18:00

Documentos

Outros

•24/02/2023, 17:29

Outros

•20/05/2022, 15:01

PROCESSO REATIVADO

23/11/2023, 17:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2023, 12:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/08/2023, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/08/2023, 12:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2023, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

10/07/2023, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

10/07/2023, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

29/05/2023, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 16:49

MANDADO DEVOLVIDO

26/04/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 13:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2023, 09:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/03/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2023, 15:11

MANDADO DEVOLVIDO

28/02/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

28/02/2023, 12:33

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

28/02/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2023, 12:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2023, 12:22

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/02/2023, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2023, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 16:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/02/2023, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

27/02/2023, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/02/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

27/02/2023, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/02/2023, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2023, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2023, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2023, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

22/02/2023, 01:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

17/02/2023, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

17/02/2023, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

17/02/2023, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

17/02/2023, 16:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

17/02/2023, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/06/2022, 11:39

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

28/06/2022, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 23:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 15:31

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

20/05/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/05/2022, 21:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2022, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 13:33

MANDADO DEVOLVIDO

13/05/2022, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2022, 14:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/04/2022, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2022, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/04/2022, 16:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/04/2022, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/04/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2022, 16:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/04/2022, 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/03/2022, 14:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

08/03/2022, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FERREIRA FARIAS

19/02/2022, 00:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

17/02/2022, 09:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/02/2022, 08:41

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/02/2022, 14:04

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

15/02/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:06

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/02/2022, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado e, por sua defensora dativa, apresentou resposta à acusação, na qual não arguiu matéria preliminar. 2. Cumpre salientar que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. Diante disso, é possível afirmar, que inexiste lastro para a sumária extinção deste feito, na presente fase. 3. Isto posto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se mediante videoconferência, no próximo dia 07/03/2022 às 17:00 horas. 4. Caso tenha(m) sido arrolada(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou o(s) réu(s) resida(m) fora da Comarca, depreque(m) sua(s) intimação(ões) a fim de ser(em) ouvido(s) e/ou interrogado(s) através de videoconferência. 5. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. Diligências necessárias. Lapa, data e hora inseridas no sistema Marcos Takao Toda Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

01/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

01/02/2022, 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

01/02/2022, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2022, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FERREIRA FARIAS

14/12/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 07:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2021, 07:27

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FERREIRA FARIAS

17/11/2021, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

09/11/2021, 16:55

APENSADO AO PROCESSO 0004197-27.2021.8.16.0103

09/11/2021, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

20/10/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2021, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2021, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FERREIRA FARIAS

28/09/2021, 01:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2021, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2021, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 10:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2021, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2021, 12:54

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/03/2021, 08:25

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

09/03/2021, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 23:27

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2020, 19:01

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

15/05/2020, 14:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/05/2020, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2020, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/04/2020, 11:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2020, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2020, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2020, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/04/2020, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2020, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2020, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2020, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2020, 16:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/04/2020, 16:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/04/2020, 16:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/04/2020, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/04/2020, 12:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2020, 12:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

16/04/2020, 12:57

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/04/2020, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2020, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2020, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2020, 12:55

JUNTADA DE DENÚNCIA

09/04/2020, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2020, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2020, 16:05

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/03/2020, 15:13

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

27/02/2020, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2020, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/02/2020, 15:21

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

17/02/2020, 13:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/02/2020, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2020, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2020, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2020, 13:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

13/02/2020, 13:42

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/02/2020, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2020, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2020, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2020, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2020, 12:21

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

31/01/2020, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/01/2020, 18:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/01/2020, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2020, 12:33

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

30/01/2020, 11:44

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

30/01/2020, 11:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/01/2020, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2020, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2020, 09:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

30/01/2020, 09:37

JUNTADA DE INICIAL

30/01/2020, 09:37

Outros

•16/04/2022, 11:29

Outros

•01/02/2022, 12:58

Outros

•01/10/2021, 17:53

Outros

•24/04/2020, 17:57

Outros

•31/01/2020, 11:08