Execução Fiscal 0000036-72.2022.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0000036-72.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000036-72.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000036-72.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.573,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C H MORIGI PINTO DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 1.1. Cite-se a parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no Art. 8º, da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9°, §6, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para garantir de execução. 2. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADOCATICIOS a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC c/c art. 8° da Lei n° 6.830/80. 3. Se negativa a citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso seja oferecido bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4.1 Se concordar com o(s) bem (ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora. 4.2 Discordando a parte exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 5. Decorrido “in albis” o prazo de 05 (cinco) dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se a penhora “online” (art. 854, do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SIABAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “ a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11, I, da Lei n° 6.830/80 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 6. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online” o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, §2° do CPC) e a sua avaliação. O Sr. Oficial deverá certificar as informações requeridas pela exequente no item 2 da peça exordial. 6.1 Na hipótese da parte exequente ter indicado à penhora bem (ns) imóvel (is), deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 20 (vinte) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.1.1 Apresentada(s) a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s) / Termo(s) de penhora, encaminhando-o(s) ao registro imobiliário competente para que proceda a devida averbação independente do pagamento de emolumentos, comunicando a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 7°, IV e 14, I, da Lei n/ 6.830/80). 6.1.2 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao (à) Sr.(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por esta localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. Observe o Sr. Oficial, quanto aos BEM PENHORÁVEIS, o disposto na Lei n° 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no Código de Processo Civil. Registro que são penhoráveis aos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 8. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n/ 6.830/80). 8.1 Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual cônjuge da parte executada (art. 842, do CPC). 9. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivos ou rejeitados certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC c/c a Lei nº 6.830/80. 9.1 Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC - Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios). 9.1.1 Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. 9.1.2.1 Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a(s) qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (art. 876 do CPC). 9.1.2.2.1 Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante9s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.2 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10. Não encontrado(s) outros bens penhoráveis, proceda a secretaria pesquisa por eventuais veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. Encontrados bens pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer embargos (Art. 16 da Lei nº. 6.830/1980). 10.1 Caso reste infrutífera a diligência supracitada, desde logo, fica deferido, a quebra de sigilo fiscal, haja vista, já ter sido tentado todos os meios cabíveis em direito da parte exequente no intento de satisfazer o seu crédito. Não obstante, o entendimento jurisprudencial mais contemporâneo tem privilegiado o interesse do exequente, independente de esgotamento de outros meios de localização de bens. Leia-se o julgado do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) Desta forma, proceda a secretaria pesquisa junto ao sistema INFOJUD, acerca das 03 (três) ultimas declarações de bens do executado, declarações de Operação Imobiliária (DOI) e ITR, anotando o sigilo dos resultados. 10.2 Após, intimem-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei n° 6.830/80. Não havendo manifestação no prazo supra certifique-se ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1°, da Lei n° 6.830/80). 10.2 Decorrido 01(um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40 §2°, da Lei n/ 6.830/80). 10.4 Decorrido 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da parte executada ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 11. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(202)