Procedimento Comum Cível 0010435-48.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010435-48.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo sob n. 0010435-48.2019.8.16.0001, de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais, em que é Requerente FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.769.688/0001-18, com sede na Avenida Presidente Tancredo Neves, n. 6731, Parque Tecnológico Itaipu, Foz do Iguaçu-PR,CEP: 85.867-900, e é Requerido ANDREI DE OLIVEIRA RECH, portador da Cédula de Identidade n. 6.078.643-7, inscrito no CPF sob n. 883.980.999-68, residente e domiciliado na Rua Alberto Bollinger, n. 345, Apto. 52, Juvevê, CEP: 80.030-280, Curitiba– PR. Relata a Requerente, em síntese, que o Requerido foi nomeado Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação no período de 29/08/2018 até 02/05/2019, tendo, contudo, renunciado ao cargo em 09/01/2019. Alega que, nos termos do Estatuto Social da Fundação PTI-BR, compete ao Conselho de Curadores fixar a remuneração dos membros do Conselho Diretor – artigo 17, XVI – 5ª Revisão; e que, em 17/05/2017, na 62ª Reunião do Conselho de Curadores da Fundação fora fixado a forma de remuneração e benefícios concedidos ao Conselho Diretor, tendo sido deliberado que: “e) Impostos: a FPTI- BR deverá efetuar a retenção dos impostos devidos, e sendo o regime adotado pro labore, não haverá recolhimento de FGTS”. Isso porque os membros da diretoria eram considerados não empregados, percebendo pro labores, o que torna o recolhimento do FGTS facultativo. Ocorre que o Requerido, no exercício de sua função de Diretor Administrativo-Financeiro, autorizou o recolhimento do FGTS em seu benefício, percebendo a importância de R$ 8.915,60. Constatado o recolhimento errôneo pela Requerente, esta solicitou ao antigo Diretor a devolução dos valores, o que não restou atendido. À vista desse cenário, postula o reconhecimento da responsabilidade civil do Requerido, a fim de declarar a existência do débito no valor de R$ 8.915,60 (oito mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos), atualizado até 15/03/2019, com as devidas correções. Pugna pela condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Em decisão inicial (mov. 17.1), determinou-se a citação do Requerido para comparecimento à audiência de conciliação. Devidamente citado (mov. 32.1), a audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). O Requerido ofereceu contestação (mov. 41.1), oportunidade em que defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, devendo a ação ser redirecionada à Caixa Econômica Federal, porque agente operador do FTGS, e a necessidade de denunciação da lide à Seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S/A. No mérito, sustenta a ocorrência de cessão funcional do seu cargo perante a Sanepar em favor da Fundação Requerente, o que mantém o seu vínculo celetista; que a lei de regência das cessões funcionais obriga o recolhimento do FGTS; que é obrigatório o recolhimento do FGTS, porque práxis da Fundação Itaipu; a ocorrência de ato jurídico perfeito e direito adquirido aos recolhimentos do FGTS; a ausência de ato ilícito do Requerido, uma vez que exerceu regularmente – e de boa-fé – o seu direito; impugnou documentos. Requer a total improcedência dos pedidos exordiais. Acostou documentos (movs. 41.2/41.16). Em sede de impugnação à contestação (mov. 46.1/46.2), a Requerente rechaçou a preliminar de ilegitimidade do Requerido, noticiando que o ato do Requerido decorre do seu agir em desconformidade com os atos internos da entidade (art. 197 do CC). Afirma que o Requerido, ciente do recolhimento errôneo do FGTS, optou por assim proceder, de onde se extrai sua responsabilidade civil. Reforçou as teses exordiais e pugnou pela procedência da ação. As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 47.1). O Requerido renovou o pedido de denunciação da lide; pleiteou a apresentação da apólice de seguro pela Requerente; solicitou o reconhecimento de confissão ficta pela falta de impugnação específica à questão da cessão funcional; pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 52.1). A Requerente apresentou a apólice de seguro; anuiu com a denunciação da lide; e pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 53.1/53.2). O Requerido se manifestou sobre a apólice e juntou documento (mov. 57.1/53.2). Diante da anuência das partes, o pedido de denunciação da lide foi deferido (mov. 59.1). Devidamente citada, a Litisdenunciada ofereceu contestação (mov. 81.1/81.6), oportunidade em que defendeu: preliminarmente, a ilegitimidade da parte, em razão da falta de demonstração do pagamento, tanto pelo tomador, quanto pelo segurado; no mérito, a ausência de dever de cobertura, uma vez que o litígio é entre Tomador e Segurado. A Requerente ofereceu impugnação à contestação da Litisdenunciada (mov. 89.1), alegando, em suma: a legitimidade decorrente da contratação de cláusula de extensão para situações envolvendo tomador e segurado; bem como a vigência da apólice e, no mérito, dever de cobertura. O Requerido ofereceu impugnação à contestação da Litisdenunciada (mov. 90.1), arguindo, em síntese: a legitimidade da Seguradora para responder pela ação; bem como o seu dever perante eventual prejuízo decorrente de decisão condenatória. As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 91.1). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 98.1 e 100.1). A Litisdenunciada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 99.0). Em decisão de saneamento (mov. 103.1), foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Réu e pela Litisdenunciada e fixadas as questões centrais à resolução da lide, sendo, ao final, reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado do feito. O Requerido opôs embargos de declaração (mov. 111.1), os quais foram rejeitados por força da decisão de mov. 127.1. Contados (mov. 132.1), vieram os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 138.0). É O RELATÓRIO. DECIDO. Comportando o processo julgamento antecipado como antes assinalado, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora a condenação do Réu à reparação do montante de R$ 8.915,60 (oito mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos), atualizado até 15/03/2019, com as devidas correções, depositado indevidamente em favor dele a título de FGTS. Já na lide secundária, pretende o Réu que, em caso de eventual condenação, seja condenada a Litisdenunciada à cobertura securitária. Conforme assinalado na decisão de mov. 103.1, “as questões de direito centrais à resolução da lide principal residem em saber: (a) se estão presentes os elementos essenciais que evidenciam o dever de indenizar (danos materiais) a Autora pelos prejuízos suportados em razão da atitude do Requerido – ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa – notadamente se o Requerido cometeu ato ilícito, infringindo sua reponsabilidade perante a fundação, ao autorizar o recolhimento do FGTS em seu benefício, ato contrário à deliberação da assembleia, esta que convencionou o caráter de não empregado dos diretores, pactuando o não recolhimento do FGTS por estes; (b) se a cessão funcional do Requerido lhe autorizava a recolher o FGTS, independentemente da deliberação contrária da fundação em que era diretor; (c) se o recolhimento do FGTS é obrigatório ou facultativo pelos diretores da ITAIPU; (d) se o recolhimento do FGTS pelo Requerido constitui ato jurídico perfeito e, assim, seu direito adquirido;(e) se o Requerido atuou no exercício regular do seu direito, não caracterizando ato ilício, o que afastaria o dever de indenizar a fundação.”. Ainda, “a questão de direito central à resolução da lide secundária reside em saber:(a) se estão presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento do dever de cobertura securitária da Litisdenunciada perante o litígio experimentado entre a Requerente e o Requerido, notadamente diante de suas condições de Tomador e Segurado, respectivamente.”. A partir da cópia de ata de assembleia do Conselho de Curadores da Fundação anexada à mov. 1.5, realizada para definir a forma de remuneração do conselho diretor da fundação e os benefícios concedidos, infere-se que foi definido que o pagamento seria pro labore, inexistindo recolhimento de FGTS. À mov. 1.6, foi apresentado o termo de posse e exercício do cargo de diretor administrativo pelo Sr. Andrei de Oliveira Rech, ora Réu, cujo mandato findaria em 02 de maio de 2019. À mov. 1.9, foi anexado o termo de renúncia ao cargo assinado pelo Requerido, datado de 09 de janeiro de 2019. Em mov. 1.8, foi demonstrada a autorização por parte do Réu do recolhimento do FGTS, e, em mov. 1.11, foi provado o aludido recolhimento pela Fundação. Por meio do documento anexado à mov. 41.12, é possível extrair que houve a cessão funcional do empregado Sr. Andrei da SANEPAR em favor da ITAIPU até 02/05/2019, com ônus, mediante ressarcimento para a SANEPAR. Merecem destaque, ainda, a cópia do pedido de prorrogação da cessão funcional do Sr. Andrei anexada à mov. 41.7, em que constou expressamente que “os ônus dessa prorrogação (remuneração e encargos sociais) serão ressarcidos mensalmente pela ITAIPU”, e a ata de assembleia em que foi eleito o Sr. Andrei para o cargo de diretor administrativo financeiro anexada à mov. 41.10, na qual consta “quanto à remuneração o e benefícios: I) Impostos: a FPTI-BR deverá efetuar a retenção dos impostos devidos, e sendo o regime adotado pro labore, não haverá recolhimento de multa de FGTS” GRIFEI. O cargo ocupado pelo Requerido na SANEPAR é celetista, conforme se dessume da cópia de edital anexada à mov. 41.5, item 2. Conforme prescreve o Decreto Estadual n. 8.466/2007: Art. 1° Para fins deste Decreto considera-se: VI-Cessão: o deslocamento do empregado público, a juízo da Administração, decorrente de nomeação para cargo ou função comissionada, ou ainda para simples prestação de serviços, em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, Federal ou Municipal, bem como para outro Poder, sem alteração de sua lotação originária e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, bem como eventuais benefícios fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. VII-Cedente: entidade de origem do empregado público. VIII-Cessionário: órgão ou entidade onde o empregado público irá exercer suas atividades. IX-Ressarcimento: restituição, pelo órgão, entidade, Poder ou esfera de Governo destinatária da disposição funcional, cessão, designação ou requisição, da remuneração ou salário, incluindo as parcelas já incorporadas, de natureza permanente, abrangendo os encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, bem como eventuais benefícios fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 23º O empregado público estadual, inclusive o lotado nas autarquias, de acordo com os interesses da Administração, poderá: a) prestar serviço, mediante cessão, em outro órgão, ou entidade dentro do próprio Poder, outros Poderes ou outra esfera de Governo, através de termo de cooperação ou instrumento convenial, sem alteração de sua lotação originária, por prazo certo, e sem prejuízo de sua remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, ou b) exercer cargo ou função comissionada na Administração Direta ou Autárquica, em outro Poderou outra esfera de Governo, sem alteração de sua lotação originária e sem prejuízo de suaremuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais. § 1º. A cessão e a assunção de cargo ou função comissionada, por empregado público, deve conter, quando for o caso, a definição quanto ao seu ônus, que poderá ser: a) com ônus para a origem; b) com ônus para origem, mediante ressarcimento ou c) sem ônus para a origem. § 2º. Cabe ao órgão ou entidade de origem, respeitada a legislação em vigor e, ainda, sem prejuízo da análise da conveniência e oportunidade, a opção pela exigência do ressarcimento dos valores referentes a remuneração e demais encargos do empregado público cedido ou que tenha assumido cargo ou função comissionada, acrescidos dos benefícios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 3º. Sendo o deslocamento do empregado público com ônus para a origem, mediante ressarcimento, é do órgão ou da entidade cessionária a responsabilidade pelo ressarcimento da remuneração do empregado cedido, acrescidos dos respectivos encargos sociais e demais benefícios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. GRIFEI Como se extrai das disposições legais citadas, a cessão funcional se trata de instituto que não importa na quebra do vínculo com o órgão cedente, ou seja, não desnatura o vínculo primitivo estabelecido. Disso se extrai que o Requerido durante o período em que atuou em prol da Fundação Requerente ainda possuía vínculo com a SANEPAR, havendo, portanto, manutenção da remuneração e dos benefícios. Por essa razão, ainda que existisse previsão pelo Conselho da Fundação no sentido de que no cargo ocupado pelo Réu não haveria recolhimento de FGTS dado a natureza de pagamento pro labore, referida regra não é oponível ao Requerido, considerando que ao seu vínculo primitivo se aplica o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT, o que pressupõe o necessário recolhimento do FGTS, cujo aspecto obrigatório passou a vigorar a partir da promulgação da Carta Magna. Em razão disso, a convenção estipulada em assembleia do Conselho de Curadores da Fundação não é aplicável ao caso específico do Réu, pois se revela contrária à regra legal constante de Decreto Estadual, instrumento normativo que se coloca em posição privilegiada no ordenamento positivo brasileiro. Conforme prescreve o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No caso em apreço, resta claro o direito adquirido do Réu, pois respaldado pelo regime celetista aplicado à sua função, não sendo a assunção do cargo de diretor da Fundação motivo apto a desqualificá-lo, vez que esta ocorreu na vigência de cessão funcional. Vale dizer que, conquanto a cessão tenha sido feita com ônus para a origem e paga pela cessionária mediante ressarcimento, é evidente que o pagamento atingiu a sua finalidade, considerando em especial que não se tem notícia de que a parte Requerente tenha efetuado o ressarcimento à SANEPAR em relação a recolhimento do FGTS no período pago, até porque a Autora alega somente que o recolhimento do fundo seria indevido. De outro lado, não se vislumbra a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS pelos diretores da Fundação, a despeito do que sustentou o Réu, porquanto o artigo 16 da Lei n. 8.036/1990 [1], que dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço, e o artigo 8ª do Decreto n. 99.684/1990 [2], que regulamenta a matéria, dispõem sobre o caráter facultativo do FGTS para empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista em relação aos seus diretores não empregados. Saliento que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil se trata da de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos mantida pela entidade Itaipu, possuindo natureza jurídica distinta desta. Logo, não se verifica ilegalidade na deliberação do Conselho de Curadores da Fundação que determinou o não recolhimento de FGTS. Nada obstante, in casu, restou demonstrado que no regime vigente para a contratação do Requerido o recolhimento era obrigatório. Feitas estas considerações, não se verifica ato ilícito, nem dano ou culpa pelo Réu quando da autorização do recolhimento do FGTS, que atuou no exercício regular do seu direito, inexistindo, por consequência, dever de indenizar. Por conseguinte, resta prejudicado o exame da lide secundária, nos moldes do artigo 129, parágrafo único, do CPC. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais pela FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU BRASIL em face de ANDREI DE OLIVEIRA RECH. Condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Requerido, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento e na ordem estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento, acrescidos ainda de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Com base no artigo 129, parágrafo único, do CPC, condeno o Denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da Denunciada, os quais fixo, igualmente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento e na ordem estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento, acrescidos ainda de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as determinações supra e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. [2] Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

02/02/2022, 00:00

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