Cumprimento de sentença 0003451-51.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003451-51.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003451-51.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003451-51.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.547,02 Autor(s): EDIVAIL MACHADO Réu(s): PAULO MARTINS DA ROSA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c inadimplemento contratual c/c pedido de tutela provisória proposta por Edivail Machado em face de Paulo Martins da Rosa. Após devidamente citado (mov. 20.1), os autos foram suspensos, em razão das tratativas de acordo (mov. 45.1 e 65.1), qual, no entanto, restou sem êxito (mov. 67.1), ocasião em que o réu apresentou contestação (mov. 68.1). O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que reiterou a antecipação de tutela (mov. 72.1). Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de provas (mov. 73.1). O réu pugnou pela produção de prova oral, com depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas (mov. 78.1). Igualmente, a parte autora requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas, bem como prova pericial (mov. 85.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3. Em sede de contestação (mov. 68.1), o réu não arguiu nenhuma das preliminares elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, o que exigiria manifestação da parte autora, conforme disposto no art. 351, do CPC. 4. Por outro lado, o autor, em impugnação à contestação, reiterou o pedido de antecipação de tutela, para que seja deferida a reintegração na posse do imóvel (150 m²) descrito na matrícula n.º 32.097, do Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR. Contudo, a questão já foi objeto de análise na decisão de mov. 7.1. Assim, tal pedido não merece sequer ser apreciado, em razão da inexistência da figura jurídica do pedido de reconsideração, tendo em vista que a regra legal é de que não cabe ao juiz decidir questão anteriormente resolvida relativa à mesma lide (art. 505, do CPC). Ademais, não se conformando a parte autora com a r. decisão proferida, cabia-lhe o direito de interpor o recurso cabível, o que não o fez, sendo que não trouxe qualquer elemento/documento capaz de infirmar a posição do Juízo. Ressalte-se, ainda, que, não se vislumbra a probabilidade de direito, eis que não restou comprovado a ocorrência de esbulho no imóvel, em razão da suposta invasão pelo réu, que seja capaz de permitir a reintegração de posse liminarmente. Além disso, não vislumbro perigo da demora do provimento final, tendo em vista que não há quaisquer elementos/indícios concretos de que o réu esteja usufruindo do aluguel do imóvel subjudice, motivo pelo qual, mantenho hígida a decisão de indeferimento à liminar de reintegração de posse pleiteada (mov. 7.1). 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a forma e o valor do(s) negócio(s) jurídico(s); b) (in) adimplência do autor; c) valor investido no imóvel pelo autor; d) litigância de má-fé do autor; e) esbulho possessório; f) perdas e danos; Incube a cada parte comprovar suas alegações. 7. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e oitiva de 08 (oito) testemunhas e prova pericial para medição e a identificação da natureza da compra e venda (ad mensuram ou ad corpus), e a análise das benfeitorias realizadas (mov. 85.1). Enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de 04 (quatro) testemunhas arroladas (mov. 78.1). 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (mov. 85.1) e pelo réu (mov. 78.1). Indefiro, por ora, a perícia requerida, considerando que restou incontroverso que as partes realizaram um negócio jurídico de compromisso de compra e venda de 150 m², do imóvel subjudice, sendo controverso a forma e o valor da negociação. Além disso, no que diz respeito às benfeitorias realizadas no imóvel, a perícia poderá ser determinada em eventual liquidação de sentença, caso a ação seja julgada improcedente. 9. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2022 às 14h00, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 78.1 e 85.1). Ressalto que o limite é de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados dessa decisão, as partes deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se carta precatória (art. 453, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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