Cumprimento de sentença 0003317-58.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003317-58.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003317-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003317-58.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$62.707,12 Autor(s): GUINDASTE PACHECO EIRELLI Réu(s): LTK MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por GUINDASTE PACHECO EIRELI-ME em face de LTK MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS e JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. A parte autora e a requerida Johnson Controls Be do Brasil Ltda. firmaram acordo no ev. 43.1, o qual foi homologado pela decisão de ev. 52.1. Citada, a primeira ré apresentou contestação no ev. 142.1. Impugnação à contestação apresentada no ev. 147.1, retificando o valor da causa para R$ 4.064,71. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 158.1), a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes e a retificação do valor da causa (ev. 163.1) e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do processo (ev. 164.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Em sede de impugnação à contestação a parte autora requereu o reconhecimento da intempestividade da contestação, com a aplicação dos efeitos da revelia. Entretanto, razão não lhe assiste. Pois bem. Como se sabe, a regra geral de início do prazo para apresentação da contestação, quando houver designação de audiência de conciliação, é aquela prevista no art. 335, I do CPC, ou seja, o prazo de 15 dias iniciará da data “da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. No entanto, em relação à requerida LTK Montagem de Estruturas Metálicas não deve ser observado o prazo ora mencionado. Explico. Ao ev. 118 foi realizada a citação da ré na pessoa do Sr. Adenaur A. Junior, para comparecimento em audiência de conciliação, nos termos do ofício de ev. 105.1. Entretanto, em razão da pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), a audiência foi cancelada (ev. 112.1), sendo expedidas novas citações aos evs. 116.1 e 140.1. Diante disso, por força do que dispõe o art. 231, I, do Código de Processo Civil, o prazo para a prática do ato processual teve início no dia 23/03/2021 – primeiro dia útil subsequente à data da juntada da citação (ev. 141.1), devendo ser computados apenas os dias úteis (art. 219 do CPC). Portanto, haja vista que se tratava de intimação para a apresentação de contestação, cujo prazo é de 15 (quinze) dias (cf. art. 335 do CPC) e, que, consequentemente, ele teve início em 23/03/2020 e findou-se em 14/04/2021, tem-se que a contestação é tempestiva, não havendo, portanto, que se falar em revelia, e, por conseguinte, na aplicação de seus efeitos 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve a contratação pela requerida LTK dos serviços profissionais da autora; b) Se a requerida LTK era responsável pelo pagamento dos serviços; c) Valor do débito; 5. Do ônus da prova: O ÔNUS DA PROVA é de ambas as partes quanto aos itens (a), (b) e da autora quanto ao item (c). 6. DEFIRO a produção da prova documental, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. Desta feita, oportunizo as partes, para, no prazo de 15 dias, juntarem eventuais documentos, observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC. INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal da autora, uma vez que cabe a parte pugnar pelo depoimento pessoal da parte contrária (art. 385, do CPC), não sendo possível requerer o seu próprio depoimento pessoal, uma vez que, presume-se que suas alegações estão expressamente dispostas na inicial. INDEFIRO, também, o depoimento pessoal da parte ré, tendo em vista que a matéria sobre a qual repousa a controvérsia é passível de ser dirimida unicamente por meio de provas documentais. INDEFIRO, ainda, o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela requerente, pois as testemunhas deveriam ser arroladas juntamente com a especificação das provas, conforme a intimação de ev. 158.1. Ainda, não foi apresentado qualquer justificativa ou prejuízo para que fosse oportunizado posteriormente prazo para o arrolamento das testemunhas, ocorrendo desta forma a preclusão temporal. Saliente-se que ao determinar a apresentação do rol de testemunhas no momento da especificação das provas, visa essa Magistrada otimizar e organizar a extensa pauta de audiências deste Juízo, devendo todos os sujeitos processuais observarem o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 7. Caso as partes permaneçam inertes ou não havendo impugnação aos documentos porventura apresentados, declaro, desde já, encerrada a instrução processual. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva, iniciando pela parte autora. 9. Em seguida, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 10. Tendo em vista que ao ev. 147.1 a parte autora adequou o valor da causa para o montante de R$ 4.064,71, retifique-se o valor na capa dos autos e informe ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SHIRLEI DENISE BORGES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(350)