Cumprimento de sentença 0034714-72.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034714-72.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034714-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034714-72.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.015,72 Autor(s): AGROPECUARIA KRONBAUER PRODUTOS DE HOMEOPATIA LTDA - ME Réu(s): TIM S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por AGROPECUARIA KRONBAUER PRODUTOS DE HOMEOPATIA LTDA – ME em face de TIM S/A, alegando, em síntese, que: (a) foi cliente da ré de 2005 até março de 2018, fazendo uso de 14 (quatorze) linhas telefônicas; (b) em razão dos altos valores cobrados pela ré, realizou a portabilidade de suas linhas para outra operadora; (c) após a portabilidade, recebeu cobrança no valor de R$ 8.460,93 com vencimento para 25/04/2018, sendo que desse valor R$ 7.248,40 é referente a multa por cancelamento de contrato em virtude da fidelização, e o restante referente a supostos serviços pendentes; (d) ainda, teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito em virtude dessa suposta dívida, bem como de outras três no valor de R$ 543,43, R$ 5,90 e R$ 5,90; (e) as quantias cobradas são indevidas; (f) sofreu dano moral. Requereu, preliminarmente, que fosse determinado à ré a abstenção de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, a procedência da ação para declarar inexigível a multa e as demais cobranças, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais e a repetir o valor pago acima do contratado. Pela decisão de mov. 14, não foi concedida a liminar pretendida. Houve o deferimento em sede de agravo de instrumento (mov. 25). Citada, a ré apresentou contestação no mov. 44, sustentando, em síntese, que: (a) ocorreram inúmeras renegociações contratuais, sendo que a última se deu em 29/09/2017, com fidelização de 24 meses, ou seja, até 29/09/2019; (b) a multa é devida pela rescisão antecipada e unilateral do contrato em 27/03/2018, quando concluída a portabilidade; (c) não houve dano moral. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 44.2/44.19. Impugnação à contestação no mov. 53, em que a autora afirma não reconhecer as assinaturas dos contratos juntados nos movs. 44.2, 44.6, 44.9, 44.10, 44.14 e 44.16. Instados a especificar as provas que pretenderiam produzir (mov. 57), a parte ré expressamente dispensou a dilação probatória (mov. 62), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 63). Proferida decisão saneadora no mov. 65, foi determinada a inversão do ônus da prova e determinara a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial acostado no mov. 175. A ré impugnou o laudo no mov. 181, enquanto a autora manifestou concordância no mov. 183. A perita manteve o trabalho pericial (mov. 188). Alegações finais nos movs. 200 e 203. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Cinge-se a controvérsia a saber se a multa pela rescisão unilateral é devida, bem como a perquirir sobre a existência e extensão de danos morais. Passo à análise das questões por partes. 2.1. Das cobranças de serviços: Do documento acostado no mov. 1.7, verifica-se a existência de inscrição do nome da autora no SERASA em razão dos seguintes débitos: a) R$ 5,90 (contrato GSM0261795881812) com vencimento em 25/07/2018; b) R$ 5,90 (contrato GSM0261794210181), com vencimento em 25/06/2018; c) R$ 543,43 (contrato GSM0261792552183) com vencimento em R$ 25/05/2018; d) R$ 8.460,49 (contrato GSM0261790885264), com vencimento em 25/04/2018. Quanto ao débito no valor de R$ 8.460,49, este vem representado pela fatura de mov. 1.10, e conforme sustentado pela agravante, a quantia de R$ 7.284,40 refere-se à multa por quebra de fidelidade, e quanto ao mais (R$ 1.155,79 + R$ 5,14 + R$ 15,16 = R$ 1.176,09) referem-se a valores exigidos após o cancelamento do contrato. Com exceção da multa, os demais valores sequer foram mencionados pela ré em contestação ou comprovada a regularidade de sua cobrança por meio de documentos. Assim, passo a analisar o que consta nos autos, lembrando que o ônus da prova foi invertido pela decisão saneadora. Assim, cabia à ré comprovar a utilização dos serviços cobrados. De início, com relação aos R$ 1.176,09, entendo que foi suficientemente comprovado pelo demonstrativo da fatura acostada por ambas as partes (mov. 1.8 e 44.17), que se tratam dos serviços prestados no período de 07/03/2018 a 26/03/2018 – e somente a partir de 27/03/2018 operou-se a portabilidade. As chamadas realizadas e o uso das franquias de internet, assinatura e planos e etc., estão detalhadas na fatura, de modo que ainda que a ré não tenha impugnado especificamente tal questão, em respeito à boa-fé processual e a fim de evitar enriquecimento ilícito, é preciso que se leve em consideração que está devidamente comprovada a utilização dos serviços. A autora apenas afirma que os valores são referentes ao residual das linhas/serviços que ficaram ativos pós cancelamento, mas conforme dito, não é o que se denota da fatura detalhada. As cobranças são relativas ao período anterior à portabilidade. Por outro lado, a fatura de R$ 543,43 (mov. 44.18) não detalha o período a que se refere, mas parece ser relativa à cobrança das mensalidades, franquias e pacotes de todas as linhas, em período posterior à portabilidade. E no que se refere às cobranças de R$ 5,90, não há qualquer documento que as embasem. Sendo assim, não tendo a ré demonstrado a efetiva prestação do serviço que fundamentasse a cobrança, tais valores (R$ 543,43 + R$ 5,90 + R$ 5,90) são indevidos. 2.2. Da multa contratual: Conforme relatado, a ré afirma que a multa por quebra de fidelidade, no montante de R$ 7.284,40, é permitida em razão das cláusulas constantes nos contratos de permanência entabulados pelas partes, em que se previa fidelização de 24 meses. A fim de corroborar suas alegações, juntou contratos de permanência nos movs. 44.10 a 44.16, todos contendo, de fato, tal cláusula. Contudo, em réplica, o autor disse não reconhecer a assinatura aposta nos contratos, pelo que se determinou a realização de prova pericial. Acostado o laudo, a expert concluiu o seguinte: Com base nas razões acima expostas, nos documentos fornecidos para análise e nos exames efetuados, CONCLUO que as assinaturas constantes nas cópias digitalizadas dos contratos datados de 2017 e constantes nos movimentos 44.6, 44.9, 44.14 e 44.16, confrontados com as peças-testes fornecidas pelo periciado, NÃO SÃO do mesmo punho escritor, ou seja, do(a) Senhor(a) IRINEU ILÁRIO KRONBAUER; Por outro lado, DEIXO DE EXPRESSAR CONCLUSÃO quanto ao “Contrato de Permanência – versão 18 – PR/SC” (movimento 44.10 dos autos) e ao “Termo de Contratação 5.9” (movimento 44.2), em razão da análise preliminar dar conta de indícios de adulteração documental nas três assinaturas. (mov. 175.1). Da análise minuciosa do laudo, verifica-se que a perita detalhou o procedimento, as técnicas utilizadas e as razões pela qual chegou à conclusão retro, inclusive com imagens e explicações em linguagem clara e simples. Apesar de a ré impugnar as conclusões periciais, limitou-se a dizer que os atos praticados pelos peritos são “admissíveis de falha” e que a expert “não trouxe aos autos em momento algum a declaração de quem poderia ter, caso verificado a falsificação dos documentos”. A impugnação, além de não ter lógica, não aponta qualquer erro de técnica ou equívoco de análise, não sendo capaz de desconstituir minimamente o trabalho da perita, que conforme já mencionado, é detalhado, claro e de fácil compreensão (contém até ilustrações). Outrossim, nos termos de mov. 44.2 e 44.10, a falsificação dos documentos é visível, não sendo necessário análise pericial para se notar que as assinaturas foram “copiadas e coladas”. Nos de mov. 44.3 e 44.11, além de também “copiadas e coladas”, as assinaturas em nada parecem com a do autor. As demais, são de 2014 ou foram desconstituídas pelo laudo pericial, não sendo aptas a fundamentar a legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade, razões pelas quais esta deve ser declarada inexigível. 2.3. Dos danos morais: Uma vez reconhecida, no caso dos autos, a aplicação da legislação consumerista, cumpre pontuar que o Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da transparência e boa-fé, exige daqueles que prestam serviços o dever de cooperar para o bom termo da relação obrigacional, repugnando práticas que importem abusos ou lesões a direitos ou expectativas do consumidor. No caso dos autos, entendo que ainda que se tenha reconhecido que são devidos R$ 1.176,53, referentes ao mês de março de 2018, o valor indevidamente inscrito alcança quase R$ 8.000,00, o que revela clara falha na prestação de serviços da ré. Além disso, há que se considerar a juntada de diversos contratos em que a assinatura do sócio da autora foi falsificada, o que é extremamente sério e poderia resultar em mais prejuízos à empresa autora. Sendo assim, entendo que no caso dos autos, somando-se a inscrição indevida e a falsificação de assinaturas, a autora teve violado o seu bom nome, caracterizando o dano moral. Veja-se, nesse sentido, jurisprudência recente do E. TJPR, em que se reconheceu a exorbitância do valor da multa e a ocorrência de dano moral em favor de pessoa jurídica: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE APONTAMENTO NO SPC E DE LANÇAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – TIM S.A. QUE INCORPOROU A EMPRESA TIM CELULAR S.A. – POLO PASSIVO RETIFICADO. MÉRITO – RECURSO DA RECLAMADA. PLEITO PELA REFORMA DO VALOR DEVIDO PELA RECLAMANTE À TÍTULO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO E PELA DESCARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA MULTA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO QUE ESTABELEÇA QUE O VALOR DA MULTA DEVE SER CALCULADO SOBRE CADA PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO – VALOR ÚNICO DA MULTA PELA RESCISÃO. MULTA EM VALORES EXORBITANTES. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DA RECLAMANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) Pelo exposto, levando em conta especialmente a finalidade pedagógica, entendo por razoável e proporcional o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da empresa autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e pedagógico. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de: (i) DECLARAR a inexistência de débitos em nome da empresa autora referente aos valores de R$ 543,43, R$ 5,90, R$ 5,90 e R$ 7.284,40, conforme fundamentação supra, e para tanto confirmo a liminar deferida no que tange a tais quantias, tornando-a definitiva; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, julgo improcedente a pretensão de declaração de inexistência do débito de R$ 1.176,09, referente aos serviços prestados no período imediatamente anterior à portabilidade. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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