Cumprimento de sentença 0004638-71.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004638-71.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004638-71.2017.8.16.0095 A parte reclamante opôs embargos de declaração da sentença de procedência, alegando que foi obscura quanto à fixação do termo inicial dos juros, o que caracterizaria juros em duplicidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023, CPC). Verifica-se que, de fato, a sentença embargada contém vício, posto que determinou a aplicação de juros de mora a partir do vencimento do título, mas considerou como base de cálculo o valor da causa, que já estava atualizado com juros. Dessa forma, a fim de não ser imputado o pagamento de juros sobre juros, os consectários legais devem incidir sobre o saldo devedor (sem atualização) e não sobre o valor da causa. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA CONTRAPRESTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA EM SEU TERMO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. [...] (TJPR - 11ª C. Cível - 0011297-56.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 31.05.2021) POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que o dispositivo da sentença passe a contar com a seguinte redação: "[...] julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 601,95 acrescido de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada vencimento.” No mais, persiste a sentença como está. Retifique-se o enquadramento do "Assunto Principal", pois não se trata de "Juros de Mora/Correção Monetária". Decorrido prazo recursal, cumpra-se conforme Portaria 30/2021. Irati, 31 de janeiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA APARECIDA DA MAIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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