Cumprimento de sentença 0005623-74.2016.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005623-74.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] A parte exequente opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada, alegando que é omissa ao não observar que o STJ permite este tipo de penhora e não fixa valor mínimo para o deferimento do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a decisão foi omissa ao não observar que o STJ admite penhora de salário em execuções. Ocorre que a decisão foi expressa neste sentido ao dispor que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito", porém, no caso dos autos, tendo em vista a baixa renda líquida da executada (pouco mais de dois salários mínimos), "a penhora de qualquer percentual do salário da executada seria prejudicial à sua subsistência". Inclusive, foram mencionadas decisões do STJ e do TJPR fundamentando a decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019) e (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019). Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da decisão, ao sustentar que deveria ter sido deferido o pedido de penhora, independentemente da remuneração da executada. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, com base no art. 1.026, §2º do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno os embargantes a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Irati, 28 de janeiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

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