Execução Fiscal 0000124-77.2001.8.16.0114 - TJPR

Execução Fiscal 0000124-77.2001.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000124-77.2001.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-77.2001.8.16.0114 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$387,16 Exequente(s): Município de Mauá da Serra/PR Executado(s): Satoshi Hashimoto SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA/PR em face de SATOSHI HASHIMOTO. A exequente aduz ser credora do executado na importância de R$ 986,71 (novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), relativo a tributos (seq. 1.7). Determinada a citação (seq. 1.2) em 06/02/2002, esta não se consumou. Instada a manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se silente (seq. 21). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que a execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2001 e a decisão que determinou a citação data em 06/02/2002. É certo que o despacho que determina a citação é marco interruptivo da prescrição, a teor do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, em não havendo a citação por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal executado. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO DE CRISE. LEF, ART. 40, CAPUT. STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A Nº 571. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE. INAÇÃO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0047810-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 18.02.2021) (Destacado). In casu, verifica-se que o exequente tomou conhecimento da negativa de citação em 14.08.2007 (seq. 1.13), a partir de quando começou a fluir o prazo de suspensão de um ano, encerrado no dia 14.08.2008. Consequentemente, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, cujo termo final ocorreu em 14.08.2013. Logo, há que se reconhecer a prescrição da pretensão da Fazenda, extinguindo-se a execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio de ofício a prescrição e, em consequência, julgo extinto o processo de execução fiscal em apreço, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Custas pela exequente. Sem reexame necessário, diante do disposto no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ/PR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(43)