Execução Fiscal 0004668-98.2015.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/11/2022, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2022, 15:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/10/2022, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2022, 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

26/10/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 16:31

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

24/10/2022, 16:31

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

24/10/2022, 16:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/10/2022, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/10/2022, 12:51

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

24/10/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

24/10/2022, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2022, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2022, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2022, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

12/05/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004668-98.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.481,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Cristiane de Aragão Domingues I. Conforme tela do sistema Renajud de mov. 39.1 do Projudi foi anotado o bloqueio de circulação no veículo localizado. De acordo com as operações do sistema Renajud[1], o bloqueio de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Já o de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. No presente caso entendo que o bloqueio de transferência é suficiente para garantir a efetivação da penhora, uma vez que o bloqueio de circulação não garante a satisfação do crédito. Neste sentido, julgado do TJPR: DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. MEDIDA GRAVE QUE, EMBORA POSSÍVEL, SE MOSTRA INADEQUADA. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO, JÁ DEFERIDA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0016093-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.10.2018) Igualmente, no teor do AI 1576313-8 julgado pelo TJPR - 13ª C.Cível - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Relator: Athos Pereira Jorge Junior, consta a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. I A restrição de transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. II A inserção da restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a circulação dos veículos e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, porquanto eles ainda não pertencem à executada, que é apenas possuidora. (grifo nosso) III A não indicação, pela executada, de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente para ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, art. 601 do CPC. IV Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020240834, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 311) Assim sendo, de ofício, determino a modificação da restrição de circulação para restrição de transferência do veículo com placa BAR5003, no sistema RENAJUD. II. Tendo em vista que esgotadas as diligências com a finalidade de localizar bens a serem penhorados, defiro o pedido de penhora do veículo indicado pelo Município de Curitiba, a qual se dará nos seguintes termos: III. À Secretaria, para que verifique no extrato do veículo a existência ou não de restrição sobre o mesmo, procedendo à sua juntada caso ainda não tenha sido anexado a estes autos. IV. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, bem como considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 e 845, §1º, do CPC), devendo a parte executada (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. IV.1. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. IV.2. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. IV.3. Sendo positiva a intimação, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no Termo. V.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. V.2. Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. VI. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. [1] III. OPERAÇÕES DO SISTEMA 1 – Restrições RENAJUD O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

02/09/2021, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2021, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2021, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 15:16

INDEFERIDO O PEDIDO

06/04/2021, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2021, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 09:04

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DE ARAGÃO DOMINGUES

02/03/2021, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2021, 12:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

20/02/2021, 12:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

17/02/2021, 16:43

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

17/02/2021, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2021, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2021, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2021, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 09:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/12/2020, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 17:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/11/2020, 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2020, 20:03

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

06/12/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

05/12/2019, 15:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/11/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2019, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2019, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 17:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/06/2019, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

25/06/2019, 16:58

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

29/11/2018, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2018, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2018, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/10/2018, 16:13

JUNTADA DE CUSTAS

26/02/2018, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2018, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/01/2018, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2018, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2017, 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2017, 14:45

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

27/04/2017, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2017, 13:35

JUNTADA DE CUSTAS

11/04/2017, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2017, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2017, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2016, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2016, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2016, 09:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/06/2016, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DE ARAGÃO DOMINGUES

18/03/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2016, 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/11/2015, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2015, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/06/2015, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2015, 11:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/06/2015, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/06/2015, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2015, 11:48

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

Todas as movimentações(110)