Procedimento Comum Cível 0000036-82.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000036-82.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000036-82.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000036-82.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.857,10 Autor(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos para decisão. 1. Da análise dos autos, observa-se que, após o saneamento do feito (mov. 44.1), a parte autora requereu a produção de prova documental, consistente na intimação da parte ré para juntar aos autos “os 5 (cinco) relatórios obrigatórios de qualidade determinados no Módulo 9 do PRODIST” (mov. 66.1). Pois bem. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, inúmeras demandas semelhantes têm sido julgadas sem a produção da referida prova, não causando qualquer prejuízo às partes. Assim, indefiro o pedido de produção de prova documental em questão, tendo em vista que, revendo meu posicionamento, compreendo se tratar referida prova, em verdade, desnecessária para o deslinde do feito, bem como que o laudo meteorológico produzido pelo SIMEPAR, se mostra suficiente, adequado e menos oneroso para as partes para corroborar as provas já apresentadas aos autos. 2. À parte autora para que cumpra com a determinação exposta na decisão proferida em mov. 61.1. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos nos moldes determinações em mov. 61.1. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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