Procedimento Comum Cível 0005534-62.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005534-62.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005534-62.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005534-62.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$516.000,00 Autor(s): LUCAS MACIEL DE PAULA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, com pedido liminar, movida por LUCAS MACIEL DE PAULA em face de ESTADO DO PARANÁ. Inicialmente requer a concessão da gratuidade da justiça. Narra ter sido acusado e processado injustamente nos autos 0018303-12.2017.8.16.0013 perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba, pelos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e corrupção de menores ambos previstos no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo absolvido, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 21/08/2018. Segundo ele, no horário em que teria acontecido o assalto, estava em sala de aula, provando sua inocência. Defende que pelo erro, além de restringirem sua liberdade de forma totalmente irresponsável, ainda o fizeram perder o emprego e sua moral perante amigos, empregadores e a sociedade. Diz sofrer preconceito, por ser estigmatizado como ladrão, mas que jamais possuiu qualquer envolvimento criminoso em sua vida, vez que é cristão atuante em igreja evangélica, não possui vícios, é casado, e até aquela época gozava de boa reputação e possuía emprego. Explica que em decorrência do processo, permaneceu preso por 1 ano, 1 mês e 8 dias, enquanto que sua prisão temporária estava vencida. Além disso, conta que fez uso de tornozeleira eletrônica durante dez meses. Pede, liminarmente, a exclusão de seu nome de antecedentes criminais e a procedência da ação a fim do réu ser condenado ao pagamento de R$16.000,00 a título de danos materiais e R$500.000,00 a título de danos morais. Junta documentos (mov. 1.2-1.12). Decisão inicial (mov. 6.1) que indeferiu a tutela antecipada. Interposição de agravo de instrumento (mov. 12.1). Despacho (mov. 14.1). Pedido de análise da gratuidade da justiça (mov. 17.1). Decisão (mov. 19.1) que concedeu os benefícios da gratuidade processual e reconsiderou a decisão no mov. 6.1. Contestação do réu (mov. 26.1) que alega, em síntese, a impossibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; preliminar de ausência de interesse processual e preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defende a ausência de pressupostos para caracterização da responsabilidade civil do Estado, além de ter sido decretada a prisão preventiva do autor e não somente a prisão temporária. Ao final, requer a improcedência da inicial. Junta documentos (mov. 26.2-26.13). Impugnação à contestação (mov. 30.1). Especificação de provas pelo autor, que requer a produção de prova oral e emprestada, com a juntada do mov. 191, doa autos nº 00018303-12.2017.8.16.0013 (mov. 37.1. Pedido de julgamento antecipado pelo réu (mov. 38.1). Ministério Público pela não intervenção (mov. 42.1). Despacho (mov. 45.1) que determinou a manifestação do réu sobre a prova emprestada. Não oposição ao pedido pelo réu (mov. 50.1). Determinou-se a comprovação da gratuidade da justiça (mov. 53.1), feita no mov. 64.1 após dilação de prazo (mov. 58.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relato. DECIDO. 2. Considerando os documentos juntados no mov. 64.1, defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. 3. Em contestação de mov. 26.1, o réu sustentou preliminar de ausência de interesse processual por falta de apresentação e qualquer prova de que a privacidade do autor estaria sendo violada ao pedir a exclusão de seu nome de folhas corridas, atestados ou certidões fornecidas por policiais. No entanto, considerando que a preliminar se confunde com o mérito, pois envolve a causa de pedir do pedido de condenação do réu em danos materiais e morais, deixo para analisá-la por ocasião da sentença. 4. O réu também defendeu a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que por ausência de prova da utilização do nome do autor vinculado à acusação em redes sociais ou notícias liberadas ao público. Defendeu a desconformidade com os artigos 322 e 324 do CPC. Muito embora novamente o fundamento da preliminar se confunda com o mérito da ação, não é o caso de inépcia da inicial, pois o pedido é certo e definido, além de que a narrativa dos fatos permite clara interpretação e exercício do contraditório e ampla defesa. Logo, afasto a preliminar aventada. 4. Ultrapassadas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. Fixo como controvertidos os pontos: a) a existência ou não de danos morais; b) a existência ou não de danos materiais (ressarcimento honorários advocatícios); c) a responsabilidade ou não do réu pela ocorrência dos danos, se verificada; d) o quantum indenizatório se verificada a constatação das hipóteses anteriores. 6. A fim de dirimir os pontos controvertidos listados acima, defiro o pedido de prova emprestada (mov. 37.1), anuído pelo réu (mov. 50.1). De tal maneira, defiro a juntada de prova emprestada relativa aos autos criminais nº 00018303-12.2017.8.16.0013. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista à parte contrária em respeito ao artigo 437, §1º do CPC. 7. Por fim, havendo pedido de produção de prova oral, defiro-a. Considerando que não houve a discordância com a realização do ato por meio virtual, pauto a audiência para o dia 04 de julho de 2022 às 14horas, inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”. Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta, não se justificando meras conjecturas ou ilações (§ 2.º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada"). Assim, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar e-mail para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, informando-lhes o link de acesso ou as orientando-as a comparecer ao escritório e utilizar o mesmo link dos advogados. Nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial. Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020. Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o(a) servidor(a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020). Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda a Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020. Por fim, caso tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca e a audiência ainda não tenha sido realizada, deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. Anoto que as partes devem observar a limitação quanto ao número de testemunhas, sendo no máximo 3 para cada fato, no total máximo de 10, estabelecido pelo artigo 357, §6º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(209)