Monitória 0003650-50.2016.8.16.0074 - TJPR

Monitória 0003650-50.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003650-50.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003650-50.2016.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.411,75 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANGELICA GARCIA ARANTES ARANTES & GARCIA LTDA RAQUEL ARANTES BELL DECISÃO 1. A parte exequente requereu que a citação do devedor seja realizada por meio de edital (mov. 145.1). Pois bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Nessa perspectiva, tendo em vista o esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado (movs. 28.1, 49.1, 90.1, 91.1, 92.2, 93.1, 94.1 e 95.1) e sendo incerto o endereço dos citandos ante as frustradas tentativas de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 3. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 4. Escoado o prazo acima estabelecido, à Secretaria para que, de acordo com a lista de advogados fornecida pela OAB/PR, nomeie advogado dativo em favor do executado/requerido, devendo o causídico apresentar a defesa cabível no prazo legal. Esclarece-se desde já que, conforme ensinamentos de Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Assim sendo, OBRIGATORIAMENTE o advogado dativo nomeado que aceitar o encargo, deverá apresentar o meio de defesa que entende pertinente, a fim de salvaguardar os direitos constitucionalmente assegurados à parte executada, tais como o contraditório e a ampla defesa (artigo 5, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Frise-se que a mera manifestação de aceite não configura meio de defesa. 5. Quedando-se inerte ou não apresentando a respectiva peça adequada ao prosseguimento do feito, nomeie-se novo advogado dativo em favor do executado/requerido, observando a lista de Defensores Dativos da OAB/PR. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(287)