Cumprimento de sentença 0000398-61.2017.8.16.0120 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000398-61.2017.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000398-61.2017.8.16.0120. executadas: Eliane Aparecida Zampieri e Ezeni Aparecida Machado, considerando que não houve renúncia aos poderes por elas outorgados. Em relação à executada Beatriz Furquim de Brito, não há necessidade de renúncia por parte das causídicas, uma vez que a executada juntou nova procuração no mov. 285.2. À Secretaria para que atualize os dados cadastrais no sistema Projudi. 3. Por fim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-61.2017.8.16.0120 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$102.494,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Beatriz Furquim de Brito CANDIDA NUNES NARDI Eliane Aparecida da Silva Zampieri Ezeni Aparecida Machado GIUSEPPE NARDI Vistos. 1. É sabido que cabe ao advogado renunciante notificar seu cliente sobre sua renúncia, conforme prevê o art. 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Outrossim, a ausência de representação em virtude da falta de advogado constitui irregularidade que enseja a suspensão do processo e intimação da parte para a necessária regularização, nos termos do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a renúncia do mandato pelo advogado, quando acompanhada da ciência de seu cliente, não exige qualquer providência judicial para fins de regularizar a representação. A comunicação é ínsita à relação jurídica estabelecida entre o advogado e o cliente, de modo que é providência a ser tomada pelo mandatário-renunciante, afastando-se a aplicabilidade da regra do art. 76 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). No presente caso, observo que as causídicas informaram a renúncia nos autos em 29 de setembro de 2021 (mov. 431), juntando a notificação remetida aos executados Giuseppe Nardi e Cândida Nunes Nardi. À vista do exposto, desnecessária qualquer intimação dos executados para regularização da representação processual, haja vista a ciência inequívoca da renúncia de suas procuradoras. Apesar da renúncia e não constituição de novo defensor, a intimação de Giuseppe Nardi e Cândida Nunes Nardi sobre novos atos deve ser realizada pessoalmente. Desabilitem-se as mandatárias como causídicas dos executados mencionados. 2. Por outro lado, as subscritoras permanecerão representando as demais defiro o requerimento acostado no mov. 441.1. Cumpra-se na forma requerida. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(699)

Todos os documentos(33)