Execução de Título Extrajudicial 0007610-76.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007610-76.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007610-76.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007610-76.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.452,27 Exequente(s): RFX Tecnologia em Suprimentos para Informática Ltda ME Executado(s): DIRCE DA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO J DUARTE LAN HOUSE E PAPELARIA LTDA JEFERSON ANTONIO DUARTE 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RFX TECNOLOGIA EM SUPRIMENTO PARA INFORMÁTICA LTDA. em face de J. DUARTE LAN HOUSE E PAPELARIA LTDA., JEFERSON ANTONIO DUARTE, e DIRCE DA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO. A parte exequente requereu a penhora sobre 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 92.030 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (seq. 90.1), pleito este que foi deferido no seq. 94. No seq. 149.1, a parte exequente pugnou pela penhora dos direitos testamentários da executada DIRCE nos autos de inventário nº 0003160-38.2017.8.16.0103, em trâmite junto à Vara de Família e Sucessões da Lapa/PR, pedido que foi deferido no seq. 183.1. A parte executada impugnou à penhora sobre o imóvel (seq. 174.1), impugnação esta que não foi acolhida (seq. 268.1). Em decisão (seq. 268.1), determinou-se a averbação da penhora sobre o imóvel, a intimação dos interessados e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Determinou-se, ainda, a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o retorno negativo da intimação sobre a penhora incidente sobre os créditos/direitos hereditários e testamentários da parte executada. Lavrado termo de penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 92.030 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (seq. 278.1). Intimada acerca do termo de penhora (seq. 287), a executada DIRCE quedou-se inerte. A parte exequente apresentou manifestação no seq. 297.1. Juntou aos autos matrícula atualizada do imóvel. Relacionou os nomes e endereços dos coproprietários do imóvel. Requereu a juntada de avaliação realizada por três imobiliárias atuantes na região do imóvel penhorado. Requereu a juntada da certidão de ônus do imóvel. Informou o interesse na realização da hasta pública. Pugnou pela intimação do procurador da executada DIRCE para que apresentasse e comprovasse o atual endereço dela. Adiante, os coproprietários do imóvel, ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, MARIA RITA RIBEIRO, ADEMIR ALVES RIBEIRO, SAMIRA TERESINHA DA SILVA, FABIELE CRISTINA RIBEIRO e MAYARA CRISTINE RIBEIRO apresentaram manifestação no seq. 338.1. Preliminarmente, arguiram o falecimento do coproprietário WILLIAN VAINER RIBEIRO e sustentaram que MAYARA CRISTINE RIBEIRO é sua herdeira, motivo pelo qual pugnou pela sua habilitação. Sustentaram que o imóvel objeto da penhora é indivisível, razão pela qual pugnaram que suas quotas-partes na venda do bem lhe sejam resguardadas.Narraram que com o deferimento da penhora no rosto do inventário, ocorreu o bloqueio do imóvel registrado sob a Matrícula nº 17.491 do Registro de Imóveis da Lapa/PR. Pugnaram pela sua liberação. Impugnaram as avaliações apresentadas pela parte exequente, referente ao imóvel penhorado. Concordaram com a realização de hasta pública. Ato contínuo, a parte exequente apresentou manifestação conjunta com os coproprietários ADEMIR ALVES RIBEIRO, SAMIRA TERESINHA DA SILVA, ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, MARIA RITA RIBEIRO, FABIELE CRISTINA RIBEIRO e MAYARA CRISTINE RIBEIRO (seq. 342.1). Na mencionada petição, os coproprietários apresentaram concordância com o valor de avaliação do imóvel apresentado pela parte exequente, qual seja, a média de referência de R$ 540.833,33 (quinhentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A parte exequente, com o consentimento dos coproprietários, informou interesse na adjudicação da fração ideal, pelo valor de seu crédito em execução. Pugnou pela intimação da executada DIRCE acerca do pleito de adjudicação. No mesmo ato, a parte exequente e os coproprietários formularam acordo, caso seja formalizada a adjudicação, para realização da alienação extrajudicial do imóvel. Outrossim, que após a formalização da adjudicação, ficaria ajustada a liberação da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.491 do Cartório de Registro de Imóveis da Lapa/Paraná, decorrente da penhora no rosto dos autos do inventário. É o relato do essencial. 2. Primeiramente, à Serventia, para que certifique se corretamente habilitados os procuradores dos coproprietários – terceiros interessados, conforme procurações anexadas no seq. 342. 2.1. Proceda-se a alteração de WILLIAM VAINER RIBEIRO para “ESPÓLIO DE WILLIAM VAINER RIBEIRO”. 3. A fim de atestar a regularidade da representação processual de ESPÓLIO DE WILLIAM VAINER RIBEIRO, intime-se MAYARA CRISTINE RIBEIRO para que junte aos autos certidão de (in)existência de inventário em nome de WILLLIAN VAINER RIBEIRO e, caso haja inventário em trâmite, cópia do termo de nomeação de inventariante. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Caso persista o inventário, a sucessão deverá se dar pelo espólio, representado pelo(a) inventariante. 3.2. Na hipótese de o inventário ter findado (ou não exista), a sucessão deverá se dar pelos herdeiros. Nesta hipótese, deverá ser juntado, também, procuração outorgada por cada um dos herdeiros, bem como cópia da documentação que comprove a condição de herdeiro. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição de seq. 342.1, inclusive sobre o pleito de adjudicação (art. 876, §1º do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE DA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE J DUARTE LAN HOUSE E PAPELARIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ANTONIO DUARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(19)