Procedimento Comum Cível 0000066-96.2022.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000066-96.2022.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000066-96.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000066-96.2022.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): SIRLEI ONESKO (RG: 88410246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.261.689-81) Rua do Sossego, 27 - Vila São João - IRATI/PR - CEP: 84.507-292 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial ajuizada por SIRLEI ONESKO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 1.1). Alegou a requerente que é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2) e retardo mental moderado (CID F71.1). Afirmou ter requerido administrativamente a concessão de benefício de prestação continuada (BPC), em 05/11/2021, o que foi indeferido. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Requereu a procedência do pedido, com pagamento do benefício assistencial desde 05/11/2021 (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, à Secretaria, para que altere o assunto principal para “6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88)”. 3. Como se trata de ação cujo benefício almejado tem como requisito a demonstração de condição de miserabilidade, diante dos indícios de que se trata de parte hipossuficiente (mov. 1.9), DEFIRO a gratuidade da justiça almejada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). 4. Assim, RECEBO a petição inicial de mov. 1.1. 5. DEIXO de determinar, por ora, perícia médica, visto que a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, determina sua designação, no despacho inicial, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, não abrangendo as ações de cunho assistencial. 6. CITE-SE a autarquia para que ofereça contestação, no prazo legal, advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. No mesmo prazo, deverá a requerida juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 7. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, INTIME-SE para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Se, com a réplica da parte autora, for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste a respeito, em 10 (dez) dias (art. 398 do CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 9. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 9.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 10. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 11. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 12. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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