Execução Fiscal 0015967-43.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015967-43.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015967-43.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015967-43.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.439,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GILBERTO CANEI MARCIA MENDES CANEI MIZAEL PIRES NOVAIS Vistos, etc. I. Requer o Município de Curitiba no movimento 39 a penhora sobre o imóvel gerador da presente demanda bem como o registro da penhora no CRI. Após a habilitação e expedição de carta de citação endereçada aos litisconsortes, compareceu o executado (mov. 54) requerendo a liberação dos veículos encontrados através do RENAJUD. No movimento 68, foi juntada a matrícula imobiliária e, após reiterar o pedido de movimento 39, o exequente alegou não se opor ao desbloqueio pretendido pelo executado (mov. 78). II. DECIDO. II.a) DA PENHORA DO IMÓVEL. Quanto a penhora pretendida pelo exequente observa-se que, muito embora o credor já tenha juntado a matrícula imobiliária do bem gerador do crédito fiscal ora perseguido (IF 69.029.008.000-3), o que poderia ensejar na imediata lavratura do Termo de Penhora, constata-se da leitura de tal documento (movimento 68.2-68.4) que o imóvel foi subdividido por inúmeras vezes tendo sido alienado para diferentes pessoas. Desse modo, incabível a penhora na forma pretendida porquanto certamente afetará fração do imóvel pertencente a terceiros. Ademais, observa-se que sequer os litisconsortes foram citados de modo a inviabilizar, por ora, a penhora do imóvel como solicitado. Assim, a fim de viabilizar a contrição do imóvel determino seja o exequente intimado para indicar o paradeiro dos executados não citados bem como indique a fração que os mesmos possuem do imóvel de modo que seja penhorado tão somente a quota dos devedores indicados nestes autos. Prazo de 30(trinta) dias. Indicado novo endereço, expeça-se carta de citação e, não havendo pagamento ou oferecimento de bens pelos demais devedores, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da constrição pretendida pelo credor. II.b) DO DESBLOQUEIO DOS VEÍCULOS Considerando o não oposição do Município de Curitiba, titular do crédito e principal interessado em sua satisfação, outro caminho não há senão o deferimento do pedido de mov. 54.1, razão pela qual determino seja realizada a baixa da constrição sobre os veículos encontrados junto ao RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(160)