Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002662-90.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002662-90.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002662-90.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002662-90.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada de Trabalho Valor da Causa: R$28.824,20 Requerente(s): NEURI ANTONIO FRIGO Requerido(s): Município de Salto do Lontra/PR Vistos e examinados. 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após realizada a intimação prevista no artigo 99, §2º, do CPC, caso reste constatada a inércia da parte em juntar documentos que comprovem seu estado de hipossuficiência, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita pretendida, senão vejamos: “AÇÃO DE COBRANÇA. [...] DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 12ª Câmara Cível. 0060163-61.2019.8.16.0000 – Curitiba. Relatora: Desa. Priscilla Placha Sá. Julgado em: 16/03/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR, NÃO ATENDIDA, DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PERDA DA CTPS QUE NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA POR OUTRAS FORMAS – RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 18ª Câmara Cível. 0036823-59.2017.8.16.0000 - Centenário do Sul. Relatora: Des. Denise Kruger Pereira. Julgado em: 13/12/2017). No caso em exame, considerando que havia sido acostada aos autos apenas declaração de hipossuficiência financeira (movimento 1.3), NEURI ANTONIO FRIGO foi devidamente intimado para, no prazo de 15 dias, juntar comprovantes da sua alegada hipossuficiência (movimento 74.1). Todavia, decorrido o prazo, não apresentou nenhum documento que pudesse provar seu estado de hipossuficiência. Logo, deixou de comprovar sua hipossuficiência econômica, à vista que tal documento é insuficiente, por si só, para comprovar que a reclamante é pobre na acepção jurídica do termo. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, onde há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por NEURI ANTONIO FRIGO. 2) Em razão disso, intime-se a parte reclamante para realizar o preparo do recurso em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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