Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008677-05.2004.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008677-05.2004.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008677-05.2004.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008677-05.2004.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESPOLIO DE ANGELO SEBASTIAO ANDRADE representado(a) por Angela Santos Andrade MARCO AURELIO KREFETA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Considerando que a Lei Estadual nº 20.173/2021 declarou que a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, DEFIRO o pedido de mov. 171.1. Assim, declaro a parte executada isenta do pagamento das custas indicadas no mov. 118.2. 2. Espólio de Ângelo Sebastião de Andrade, representado por Angela Santos Andrade apresentou cumprimento de sentença relativo aos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária no importe R$ 41.081,40 (quarenta e um mil, oitenta e um reais e quarenta centavos), atualizado até julho de 2020, mais os valores devidos de honorários sucumbenciais no importe de R$ 4.929,77 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até julho de 2020 (mov. 86.1). O Estado do Paraná ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Espólio de Ângelo Sebastião de Andrade (mov. 101.1), alegando, em resumo: a) excesso de execução em relação ao crédito principal, em razão da cobrança indevida de valores referente ao mês 07/2000, pois em referido mês não houve desconto previdenciário no contracheque do exequente; b) são devidos juros à taxa de 1% ao mês, de forma simples, a partir da data do trânsito em julgado (02/2019), totalizando um percentual de 17% no período, sendo devido o valor de R$ 18.585,13 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos); c) excesso de execução referente aos honorários, visto que o exequente calculou 12% de honorários sobre o valor da condenação, sendo devido o valor de R$ 1.925,07 (mil novecentos e vinte e cinco reais e sete centavos). A Analista Contadora apresentou o Parecer no mov. 118.1. É o relatório. DECIDO. Com relação ao valor principal pleiteado pela parte exequente, verifica-se a incorreção dos cálculos apresentados, visto que pelas fichas financeiras juntadas no mov. 1.11, fl. 20, que no mês de julho de 2000, é possível observar que não houve desconto previdenciário. A sentença declarou a ilegalidade dos descontos referentes à contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados ao exequente, devendo o executado devolver as parcelas referentes ao período compreendido entre julho de 1999 a julho de 2000, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC/IBGE (mov. 1.69). Assim, considerando que no mês de julho de 2000 não houve o desconto previdenciário, mostra-se incorreto o cálculo do exequente apresentado no mov. 77.1, uma vez que incluiu na conta o valor relativo ao referido mês. Quanto aos juros moratórios, conforme parecer da Analista Contadora (mov. 1.69), são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença na margem de 1% ao mês, no período compreendido entre 02/2019 e 07/2020, correspondendo a alíquota de 17% (mov. 118.1), o que não foi considerado pelo exequente no cálculo de mov. 77.1. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, verifica-se do título executivo (mov. 1.69) que foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, na proporção da sucumbência (sendo 40% devido pelo exequente e 60% pelos executados), ou seja R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) devido ao exequente, portanto, incorreto aplicar 12% do valor devido como fez o exequente (mov. 77.1). Assim, há excesso de execução, conforme atestou a Analista Contadora em seu Parecer juntado no mov. 118.1, sendo correto o cálculo apresentado pela parte executada, que está em conformidade com o título executivo. Pelas razões expostas, ACOLHO a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução em relação ao exequente Espólio de Ângelo Sebastião de Andrade no valor de R$ 22.496,27 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) e em relação ao exequente Marco Aurelio Krefeta no valor de R$ 3.004,70 (três mil e quatro reais e setenta centavos). Condeno a parte exequente/impugnada no pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça) e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso (proveito econômico obtido com a impugnação), levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. HOMOLOGO o valor de R$ 18.585,13 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) relativo ao principal e R$ 3.259,37 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) relativo aos honorários, totalizando o valor de R$ 1.925,07 (mil novecentos e vinte e cinco reais e sete centavos) referente aos honorários (mov. 212.1). 4. Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE o competente Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor-RPV, esta última dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e dos honorários advocatícios mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Verificado e certificado que o pagamento não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. 5. A fim de evitar tumulto processual, determino que o cumprimento de sentença apresentado no mov. 127.1 seja autuado em apartado. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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legal

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