Embargos à Execução 0000286-61.2020.8.16.0064 - TJPR

Embargos à Execução 0000286-61.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000286-61.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000286-61.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$158.691,03 Embargante(s): Celso José King Embargado(s): NERI PRESTES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Celso José King em face de Neri Prestes da Silva em decorrência da execução de título extrajudicial nº 0000286-61.2020.8.16.0064. Preliminarmente, o embargante alega a incompetência do foro e a nulidade da execução, sob o fundamento de que a nota promissória apresentada além de ter sido preenchida posteriormente de forma abusiva, não possui indicação do local de emissão e/ou da assinatura ou do endereço do emitente, requisitos necessários para que se configure como título executivo extrajudicial. No mérito, em síntese, aduz que a nota promissória não reúne os requisitos essenciais para ser considerada título executivo extrajudicial, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, bem como que há excesso de execução, pois realizou diversos pagamentos parciais ao embargado que não foram computados e que, embora não possua todos os comprovantes, ao menos aqueles que devidamente comprovados devem ser abatidos. Assim, requer que seja invertido o ônus da prova; concedido liminarmente efeito suspensivo aos presentes embargos; que sejam acolhidas as preliminares e no mérito que seja reconhecida a inexigibilidade dos títulos exequendos pela ausência de certeza e liquidez, declarando-se nulo o título executivo em espécie, eis que fruto de objeto ilícito ou, subsidiariamente, por coação. Ademais, subsidiariamente, pugna pelo afastamento dos juros superiores ao teto legal e, por conseguinte, reduzindo o valor principal e compensando todos os pagamentos já efetuados. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Recebidos os embargos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação do embargado (mov. 19.1). O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 25.1). Intimado, o embargado apresentou contestação (mov. 26.1/26.2), alegando que a ausência de indicação do local de emissão da nota promissória é vício sanável, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, sustenta que a nota promissória é válida na medida que o embargante não desconhece sua emissão, afirmando apenas que se refere a suposta “agiotagem” – o que não comprova nos autos; que o título de crédito em questão foi livremente assinado pelo embargante em valor previamente acordado pelas partes, sendo que a dívida não é oriunda de um único empréstimo, mas, sim, decorrente da novação de vários negócios jurídicos. Assinala que acerca dos juros o embargante poderia ter se insurgido na época da negociação, mas assim não o fez; que inexiste excesso de execução, uma vez que não há prova nos autos dos supostos pagamentos realizados pelo embargante; e que a inversão do ônus da prova só se justifica quando demonstrada a vulnerabilidade de uma das partes. Dessa forma, requer o não acolhimento das preliminares e no mérito a improcedência de todos os pedidos realizados pelo embargante. O embargado se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela parte contrária (mov. 32.1). Conclusos os autos, os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 34.1). O embargante informou que interpôs agravo de instrumento (mov. 43.1), o qual foi conhecido e não provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 65.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 61.1 e 62.1). Foi acolhida a preliminar de incompetência e declinada a competência do juízo da Vara Cível de Castro para este juízo (mov. 66.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, não merece prosperar a alegada preliminar de nulidade da nota promissória que instrui a execução em razão da ausência do local de emissão do título de crédito. Isso porque, segundo o artigo 889 do Código de Processo Civil, “Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente”, sendo que a nota promissória em questão, além de contar com todas essas informações, traz expressamente que o local de pagamento é o Município de Piraí do Sul. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo para a certeza, liquidez e exigibilidade do título o fato de não ter sido aposto no título de crédito o local de emissão. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da nota promissória executada – Demanda executiva anterior a respeito do mesmo título executivo a qual restou extinta sem resolução do mérito, o que gera litispendência – Inocorrência – Ausência de resolução do mérito na causa anterior que não gera litispendência – Complemento posterior à propositura da demanda executiva – Inocorrência – Complementos realizados anteriormente ao ajuizamento da ação de execução – Local de emissão e pagamento ausentes – Requisitos não essenciais à nota promissória – Art. 76 Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória dotada de liquidez, certeza e exigibilidade – Súmula 387/STF – Recuso conhecido e desprovido. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0052921-17.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro – j. 30.11.2020). No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito e passo a organizar a fase instrutória da demanda. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a suposta prática de agiotagem por parte do embargado; b) a liquidez, certeza e validade da nota promissória executada; e c) a existência de excesso de execução. De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015 -, independentemente da oposição de embargos de declaração, fica facultado às partes, para, em colaboração e no mesmo prazo do item 5, indicar a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização do processo. 4. Com relação aos meios de provas, defiro a produção de prova: a) documental, nos termos do Art. 435 do Código de Processo Civil; e b) oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Indefiro, ao menos por ora, a realização de perícia grafotécnica no título, pois o fato da nota promissória ter supostamente sido preenchida posteriormente pelo embargado não acarreta, por si só, um vício, já que a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 891 do Código de Processo Civil autorizam o preenchimento após a emissão e antes da cobrança ou do protesto. Outrossim, indefiro ainda a realização de perícia contábil, uma vez que a utilização abusiva ou errônea de taxas e índices pode ser apurada por meio de análise documental. Assim, caso seja apurado algum uso abusivo ou errôneo de taxas e índices que acarretem excesso de execução, caberá a realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença e não neste momento processual. 5. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, para que as partes arrolem as suas testemunhas, devendo, em qualquer caso, indicar expressamente a relevância de cada depoimento, sob pena de indeferimento (§4º do Art. 357, observado os termos do Art. 450, ambos do Código de Processo Civil), ou, em caso de omissão, de preclusão da prova. 5.1. As partes deverão trazer suas testemunhas a juízo independentemente de intimação, sob pena de presunção de desistência e consequente não inquirição dos depoentes arrolados (Art. 455, §2º, Código de Processo Civil). 5.2. Caso quaisquer das partes queiram que suas testemunhas sejam intimadas, tal providência caberá a seu respectivo advogado (Art. 455, caput, Código de Processo Civil), que deverá promovê-la mediante envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (Art. 455, §1º, Código de Processo Civil), sob pena de presunção de desistência da oitiva do depoente arrolado (Art. 455, §3º, Código de Processo Civil). 6. Apresentados os respectivos róis de testemunhas, tornem os autos conclusos para homologação e designação de data para audiência de instrução e julgamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(175)