Execução Fiscal 0003260-43.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003260-43.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003260-43.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003260-43.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.404,66 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JODOFER REPARACAO DE MOTORES ELETRICOS LTDA - ME Vistos, etc. O Município por meio de petição juntada no movimento 64.1 solicita a inclusão do sócio administrador no polo passivo desta execução. O pedido do Município não pode ser deferido, ao menos na forma solicitada. Vejamos: O exequente entrou com esta execução em face de JODOFER REPARACAO DE MOTORES ELETRICOS LTDA – ME, CNPJ 81.889.529/0001-00, sendo a carta de citação recebida pela executada em 14/05/2014 pelo sócio administrador da empresa, o Sr. José Fernando Trinoski. Diante da citação, os débitos não foram saldados e nem bens foram oferecidos a penhora. Ante o deferimento da penhora sob o faturamento (mov. 29.1), foi expedido mandado cumprido pelo oficial de justiça, o qual certificou (mov. 34.2) em 18/12/2017 que encontrou a empresa em funcionamento no local sob o nome fantasia “JODOFER”, que JOSÉ FERNANDO TRINOSKI alegou estar operando sob outro CNPJ, tendo encerrado o CNPJ de nº 81889529/0001-00. Pois bem, analisando-se os documentos juntados pelo Município (movs. 65.2 e 65.3), precisamente o Contrato Social da empresa ELETRO COMERCIAL TRINOSKI LTDA, CNPJ 07.055.763/0001-89, um fato chama atenção: houve uma alteração desse contrato social no dia 26/02/18 (mov. 65.3, pg 4), tendo o Sr. JOSÉ FERNANDO TRINOSKI vendido suas cotas para o Sr. AUGUSTO FERNANDO TRINOSKI. Extrai-se ainda que a “nova” empresa funciona no mesmo endereço da empresa aqui executada e com o mesmo objeto social. Dessa forma, evidenciado o abuso da personalidade jurídica com a criação de nova personalidade jurídica tão somente a fim de fraudar os credores, conclui-se que a empresa JODOFER REPARACAO DE MOTORES ELETRICOS LTDA – ME foi sucedida pela empresa ELETRO COMERCIAL TRINOSKI LTDA, devendo a sucessora responder pelas dívidas da sucedida de forma integral. Nesse sentido leciona Arnaldo Rizzardo: “Se as circunstâncias dos autos indicam que a Executada foi sucedida por outra empresa, que teve o mesmo objetivo social, funciona no mesmo endereço comercial e utiliza das mesmas instalações e mercadorias da devedora originária, a empresa sucessora torna-se responsável pelas dívidas que a sucedida contraiu no exercício de suas atividades. Evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e fraude contra credores, as obrigações da empresa sucedida devem ser estendidas à sucessora” (Direito de Empresa, 2ª ed., Forense, 2007, p. 1112) Ainda no mesmo sentido a jurisprudência pátria é concordante: “Execução - Sucessão de empresas - Responsabilidade. Tem-se por caracterizada sucessão de empresas quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é Executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. Reconhecida a sucessão, imputa-se à sucessora responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida constituída pela sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0237304-69.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 25.04.2012, o destaque não consta do original); “Execução por título executivo extrajudicial. Sucessão empresarial. Fraude. Havendo indicativos de que a nova empresa foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica Executada é possível reconhecer a existência de trespasse fraudulento, transferindo-se para a sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0049956-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 29.06.2011) Diante das circunstâncias acima narradas, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste, no prazo de 30(trinta) dias, acerca do interesse na inclusão da empresa ELETRO COMERCIAL TRINOSKI LTDA no polo passivo da presente demanda. Em caso positivo, determino desde logo sejam realizadas as anotações de estilo, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(109)