Cumprimento de sentença 0009038-52.2019.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009038-52.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009038-52.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.710,98 Autor(s): ESDEL Comércio de Produtos Alimentares Ltda. Réu(s): R. FARIA DOS SANTOS & CIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. e R. FARIA DOS SANTOS & CIA LTDA Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo. 2. Previamente, tem-se pela tempestividade dos embargos monitórios apresentados em mov. 133.1, visto que o prazo de 15 (quinze) dias inicialmente é conferido à parte para constituir defensor e apresentar defesa, sendo que na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, é intimado defensor dativo para apresentação da defesa nos termos do art. 72, inciso II, CPC. 3. DA ILEGIMIDADE PASSIVA Alega a requerida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que há divergência entre o nome da pessoa jurídica constante nas notas fiscais e a demandada. Todavia, sem razão a requerida visto que a identificação da pessoa jurídica se dá pelo número do CNPJ, sendo que no caso em tela, embora o nome da empresa ser diverso do constante nas notas fiscais, não há alteração do CNPJ, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. 3. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se houve entrega da mercadoria constante das notas fiscais. 5. No que tange aos meios de prova, denota-se que a produção de outras provas se mostra desnecessária, tendo em vista que para elucidação da controversa dos autos necessária apenas a prova documental, a qual deve observar o contido no art. 434, CPC. Desse modo, considerando a ausência de requerimento de provas pelas partes, bem como sua desnecessidade, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. 5. No mais, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(19)