Execução de Título Extrajudicial 0003298-42.2017.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003298-42.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003298-42.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-42.2017.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.197,02 Exequente(s): STUDIO MARTINS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): LUCIMARA DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora online via Sistema SISBAJUD (seq. 113.1), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. A respeito, é plausível nova tentativa de penhora, visto que a última diligência foi realizada há mais de 3 (três) anos. Com efeito, saliento que o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se apenas a propositura da demanda, nos termos do artigo 3°, inc. I, da Lei n° 9.099/95, admitindo com isso a execução em valor excedente. A respeito, segue o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM VALOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061581-02.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.02.2018). (g.n.) 2. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 3. Atente-se ao artigo 119 da Portaria n° 28/2021 deste juízo. 4. Restando infrutífero o bloqueio integral, à Secretaria para observância da “rotina de busca de bens” prevista pelo artigo 118 da Portaria n° 28/2021, independentemente de novas conclusões. Atente-se a Secretaria para a anotação do sigilo médio apenas na movimentação referente aos resultados positivos obtidos via INFOJUD – ante o segredo de justiça inerente a documentos dessa natureza. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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