Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001166-36.2013.8.16.0149 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001166-36.2013.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-36.2013.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de registro público de empresa mercantil c/c reparação por danos proposta por Robson Figueiredo dos Santos em face de MCS – Importação de Exportação de Calçados Ltda, Paulo Roberto Misquita Maciel, Aurora Célia Villagran Maciel, Anaurelina de Campos, Cléia Ronning de Souza e Estado do Rio Grande do Sul (Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa – Junta Comercial). O feito foi saneado no mov. 100.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa; foram fixados os pontos controvertidos; e deferida a produção de prova documental e oral. Na decisão de seq. 144.1, deferiu-se a produção de prova pericial. Sobreveio decisão à seq. 351.1, reconhecendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. A colheita de material gráfico foi realizada (mov. 421). O Perito foi intimado para apresentar o laudo pericial (mov. 461), todavia quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que apresente o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e imposição de multa, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo (art. 468, §2º do CPC). 3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MISQUITA MACIEL

DECORRIDO PRAZO DE AURORA CÉLIA VILLAGRAN MACIEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ABRAMO RIBEIRO MARCHESE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ABRAMO RIBEIRO MARCHESE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(666)

Todos os documentos(31)