Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002691-84.2021.8.16.0048 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002691-84.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002691-84.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0002691-84.2021.8.16.0048 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.066,77 Suscitante(s): CASA NOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CPF/CNPJ: 02.766.598/0001-50) representado(a) por VALDINEI DENIG (CPF/CNPJ: 911.171.279-15) AVENIDA TUPASSI, 4294 PREDIO - JARDIM AMERICA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Suscitado(s): LORENCETTO E CANDIDO LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. TUPÃSSI, 3480 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Trata-se de processo incidente de desconsideração da personalidade jurídica de LORENCETTO E CANDIDO LTDA, em que a parte suscitante expõe que desde 2018 se encontra em litígio com o suscitado, sem que este tenha se dignado de satisfazer a obrigação a que restou condenado. Após diversas diligências no sentido de localizar patrimônio penhorável em nome da suscitada, não se obteve êxito em tal tentame. Acrescenta que, demais da situação de insolvência, a suscitada se encontra irregular perante os órgãos fazendários. Regularmente citada (mov. 14), a suscitada deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. Eis o sucinto relato. Decido. No caso dos autos, tratando-se de lide que não envolve relação consumerista ou ambiental, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela chamada Teoria Maior, por cujos termos se exige, além do estado de insolvência, a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). É nesse sentido a expressa dicção do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) In casu, a análise dos autos principais revela que a suscitante vem enfrentando severas dificuldades em localizar patrimônio penhorável em nome da pessoa jurídica suscitada, o que revela, a mais não poder, o estado de insolvência da suscitada. Paralelamente, a certidão carreada em mov. 1.4 aponta que a suscitada se encontra atualmente inapta perante a Receita Federal, por força da omissão de declarações. Ora, tal conduta omissiva, demais de prejudicar os órgãos fazendários, dificultando o lançamento de exações que exigem declaração patrimonial, claramente reúne o condão de lesar credores, na medida em que também aos olhos destes o patrimônio da empresa devedora remanesce oculto. De resto, tem-se que o próprio silêncio da parte suscitada corrobora o contexto supramencionado, reforçando o ânimo de lesar credores a partir da sua falta de cooperação processual. Resta perfeitamente configurado, pois, contexto fático apto a atrair a incidência da norma susomencionada. Ante o exposto, julgo procedente o presente pedido, o que faço com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para afastar episodicamente a personalidade jurídica da suscitada LORENCETTO E CANDIDO LTDA. Nesse sentido, ficam autorizadas as buscas patrimoniais em nome dos sócios FRANCISCO LORENCETTO NETTO (CPF nº.258.690.369-72) e VALDECIR CANDIDO AZEVEDO (CPF nº.618.005.002-64) nos autos 0003187-21.2018.8.16.0048, os quais se encontram atualmente em fase de cumprimento de sentença. E para que tenha efetividade a presente decisão, determino a inclusão das pessoas físicas mencionadas no parágrafo anterior no polo passivo dos autos principais (0003187-21.2018.8.16.0048). Sem custas e honorários. P.R.I. Junte-se cópia da presente sentença aos autos principais, intimando-se na sequência as partes para fins de prosseguimento daquele feito. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 28 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

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