Execução de Pena de Multa 0000802-69.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000802-69.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000802-69.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-69.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.166,96 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): ABELINO PONTES NETO I – Trata-se de execução de pena multa instaurado em face de ABELINO PONTES NETO, sentenciado nos autos de ação penal n. 2220-81.2018.8.16.0013. A pena pecuniária imposta foi de 61 (sessenta e um) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 2.166,96 (cf. planilha de cálculo de seq. 1.4). Regularmente intimado, o executado deixou de realizar o pagamento espontâneo. Foi certificada a ausência de pagamento da pena de multa. Pois bem. Segundo consta do artigo 164 da Lei de Execuções Penais, extraída a certidão da sentença condenatória com o trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagamento da multa ou nomear bens à penhora. II – Desta feita, com base no artigo 26 da Resolução 93/2013 do TJPR e artigo 51 do Código Penal, cite-se o executado ABELINO PONTES NETO para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor de R$ 2.166,96 ou para que nomeie bens à penhora. O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. III – Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(105)

legal