Execução Fiscal 0003790-30.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003790-30.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003790-30.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003790-30.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.074,63 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODERJAN LUIZ INFORZATO DECISÃO 1. A despeito do entendimento consagrado na Súmula 190 do STJ, há que se ressaltar que, mesmo após a revogação do item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelecia expressamente a dispensa da antecipação das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça em caso do local da diligência ter à disposição linhas de transporte coletivo ou quando este for dispensável, no caso de cidades de pequeno porte ou em locais próximos da sede do juízo, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou entendimento de que não será exigível a antecipação de numerário para toda e qualquer diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAR PENHORA. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 190 DO STJ INAPLICÁVEL. ART. 39 DA LEF. SERVIDORES QUE, NO PARANÁ, RECEBEM GRATIFICAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063647-84.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.04.2020; grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA AFASTADA EM CONCRETO. DILIGÊNCIA PENDENTE A SER REALIZADA NA ÁREA CENTRAL DA SEDE DA COMARCA, EM LOCAL DE FÁCIL E COMUM ACESSO E DISTANTE MEROS 1.600 METROS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR MELHOR JUSTIFICADA PELO BENEFICIÁRIO OU NA DECISÃO AGRAVADA, AFRONTA A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023707-15.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 16.12.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DEPRECADO QUE EXIGIU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ITEM 9.4.8.2 DO CÓGIDO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. JULGADOS DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1712405-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 06.03.2018; grifo nosso) Assim, conclui-se que, para a verificação da necessidade ou não de referida antecipação, primeiramente, deve ser apurado se a realização de tal despesa é realmente necessária. Se positivo, o seu quantum deve limitar-se ao indispensável para a prática do ato. Além disso, essa antecipação não pode se referir às custas regimentais, mas deve corresponder apenas e tão somente às despesas efetuadas com o deslocamento do Sr. Oficial até o local da diligência, vale dizer, deve se referir apenas a despesas de transporte, caso o município não seja servido por transporte público coletivo ou, por outro motivo, o uso de tal meio de transporte não se mostre viável no caso específico. Por fim, verifica-se que a parte exequente alegou a isenção das custas processuais que lhe incumbem, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 20.713/21. O art. 15 de referida Lei prevê o seguinte: “Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149 de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. (grifo nosso)” Além disso, ressalte-se que, por força de seu art. 17, a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 24 de setembro de 2021. Ou seja, referida legislação já se encontra vigente. Todavia, a isenção prevista nessa Lei não deve ser aplicada ao presente feito, vez que, conforme acima destacado, ela abrange apenas a prática de atos notariais e de registro. Não por outro motivo, tal isenção veio prevista na Lei nº 20.713/21, que dispõe sobre aposentadoria dos Serventuários da Justiça e Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Paraná. Dessa forma, não seria sequer razoável que ela abrangesse todas as custas processuais, indistintamente. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que não houve a prática de qualquer ato notarial ou de registro no presente feito, motivo pelo qual não assiste razão ao Estado do Paraná com relação a mencionado pedido. 2. Diante disso, ante a inexistência de Portaria deste Juízo no sentido acima exposto, determino, primeiramente, que o Sr. Oficial de Justiça informe nos autos se há meios de transporte coletivo e regular para a sua locomoção até a localidade em que será realizada a diligência, bem como, em caso negativo, o valor das despesas decorrentes da diligência, com as limitações consignadas no item 1, salientando que não podem corresponder às custas regimentais. 3. Após, caso se conclua pela necessidade de adiantamento das despesas de condução, intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas relativas ao ato pleiteado. 4. Recolhidas as custas, ao Sr. Oficial de Justiça para integral cumprimento do ato. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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