Execução de Título Extrajudicial 0025335-05.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025335-05.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025335-05.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.689,14 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): PAULA TATIELE PIRES DA SILVA CLS Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente alega ser credor do valor de R$ 16.689,14 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos). A Executada apresentou Embargos a Execução conforme sequencial 19.1. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que o Executado não garantiu a execução, o que prejudica a análise dos Embargos. Neste sentido é o Enunciado nº 117 ao dispor: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ ES)”. Bem como a jurisprudência: Embargos à Execução. Cheque. Ausência de Penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à inteligência do art 53§1º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do Fonaje. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido (TJRS, Recurso Civel 71005779657, Turmas Recursais, relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 22/03/2016). O artigo 53 da lei 9099/95, por sua vez, regula que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei, sendo que o §1º de referido artigo ainda complementa: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Desta forma, considerando que inexiste penhora nos autos e sendo este pressuposto essencial para o oferecimento de Embargos, a apreciação do presente deve ser suspensa até a segurança do juízo. ISTO POSTO, determino: 1.Intime-se a Executada para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar garantia ao juízo no valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 2.Não havendo cumprimento do determinado no item 1, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(103)

legal