Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012884-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012884-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012884-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012884-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ EDUARDO FARIAS DE ALMEIDA Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR Município de Cascavel/PR 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Diante do disposto no o art. 8º da Portaria nº 919/2009 do Comando-Geral e buscando uma decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da possibilidade de conversão do período questionado em pecúnia, bem como sobre eventual resolução na via administrativa. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003255-76.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 26.08.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA INTEIRAMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Referente a esse período aquisitivo, usufruiu de férias do dia 18.10.2007 a 23.11.2007, segundo informações do dossiê funcional (mov. 1.5). Em seguida, conforme apurado no referido documento, no ano de 2008 foi considerado o segundo período aquisitivo do Recorrido, este correspondente às datas 01.01.2008 a 31.12.2008. Todavia, referente ao período indicado na inicial pela parte autora (02.05.2007 a 31.12.2007), as anotações analisadas revelam que ele nunca foi considerado pelo Recorrente para concessão de férias ao autor. Não há qualquer informação quanto à fruição de férias ou de sua correspondente indenização, posto que a ficha funcional considera o segundo período aquisitivo já o do ano corrente de 2008, não mencionando o período de 02.05.2007 a 31.12.2007. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu artigo 7°, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores urbanos e rurais. No caso em tela, consta a informação de que o Recorrido usufruiu das férias em quatorze períodos consecutivos. Contudo, especificamente no período indicado na inicial, verifico a ausência de comprovação pelo Recorrente de que a parte autora gozou das férias ou, eventualmente, recebeu correspondente indenização, ônus esse que incumbia à Requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000284-48.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.11.2021) 3. Manifestado o interesse na resolução administrativa, intime-se a parte autora para que se manifeste, em igual prazo. 4. Caso negativo, voltem conclusos para sentença. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)