Execução Fiscal 0020426-91.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0020426-91.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020426-91.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020426-91.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.408,11 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DAS DORES I – A executada ofereceu Objeção de Pré-Executividade no mov. 73, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que não seria mais a proprietária do imóvel, ou sua possuidora. O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 78. É, em síntese, o relatório. II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DO FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2. Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013). Feitas estas considerações, passo à análise da argumentação apresentada pelo excipiente. Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Logo, o Município, credor do IPTU, ao ajuizar a execução fiscal para sua cobrança, pode demandar em face de qualquer um deles. Registre-se, em um primeiro momento, que dá analise da matricula de mov. 78.3, comprova-se que a executada não se configura como proprietária do imóvel. Superada a questão da propriedade, vejo que a discussão cinge-se ao exercício – ou falta dele – da posse do imóvel pela executada, porquanto esta também enseja a responsabilidade tributária. Cumpre esclarecer que os créditos fazendários aqui exigidos são referentes ao IPTU e Taxas dos anos de 2016 a 2018 (mov. 1.2), e considerando que os referidos tributos são constituídos definitivamente com o lançamento, que ocorreu entre estes mesmos anos, será este o período utilizado como referência para verificação da existência ou da ausência de responsabilidade tributária da excipiente. Alega a executada/excipiente que, não é mais proprietária do imóvel em comento, assim como não é possuidora. Entretanto, como já asseverado acima, deve ser analisado se havia posse no período da constituição do crédito. Veja-se: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMÓVEL VENDIDO APÓS DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. Não é possível a substituição do polo passivo da CDA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 392). A venda do imóvel se deu após o lançamento e antes do ajuizamento da execução. A necessária averbação no registro imobiliário, somente veio a ser firmada após o lançamento do tributo. Assim, é plenamente legítima para figurar na execução fiscal aquela que, à época da constituição do IPTU, era a possuidora do imóvel, sendo equivocada a extinção do feito. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057330607, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013) (grifei) Não havendo nos autos nenhuma prova que confirme as alegações da excipiente, resta impossibilitada a análise do alegado, ante a ausência de lastro probatório pré-constituído. Assim, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve a parte comprovar que estão equivocados – fato este que não se vislumbra pela documentação acostada junto à Objeção de Pré- Executividade. III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 73. IV – Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. V – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANA MARIA DAS DORES REPRESENTADO(A) POR CARMI COVALSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANA MARIA DAS DORES REPRESENTADO(A) POR CARMI COVALSKI

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(263)

legal