Execução Fiscal 0036039-59.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0036039-59.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036039-59.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036039-59.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$606,48 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARCOS SAIEVICZ DOS SANTOS SIZIBEL APARECIDA BARANEK I – O executado ofereceu Objeção de Pré-Executividade no mov. 112, alegando a nulidade da CDA, ante a ausência do processo administrativo que originou o débito, bem como ausência de notificação do contribuinte. O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 115. É, em síntese, o relatório. II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DO FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2. Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013). Não assiste razão ao excipiente. A ausência de procedimento administrativo não gerou nenhum prejuízo a parte, tampouco constitui-se em um dos requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/1980. É majoritário o entendimento jurisprudencial de que é desnecessária a juntada do processo administrativo para instruir a petição inicial. Veja-se: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. Constando dos autos a cópia do auto de infração e do auto de lançamento, com a exata descrição da infração e dos fundamentos de fato e de direito da autuação, afigura-se desnecessária a juntada do procedimento administrativo, sem que isso implique em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Afastada a alegação de nulidade processual face à não comprovação de prejuízos à defesa da parte executada. (...) (Agravo Nº 70060399235, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2014) (TJ-RS - AGV: 70060399235 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 24/07/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2014) Da CDA acostada aos autos não se vislumbra qualquer irregularidade quanto aos requisitos, uma vez que a CDA que instrumentaliza a execução fiscal, contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, contendo, assim, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80. Assim, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve a parte comprovar que estão equivocados – fato este que não se vislumbra pela documentação acostada junto à objeção de pré-executividade. Em relação à alegação de que não houve notificação do responsável tributário, esta também não merece acolhimento. O contribuinte não pode alegar desconhecimento de sua obrigação de proceder ao pagamento do IPTU, se é proprietário de um bem imóvel, devendo este comprovar o não recebimento ante a presunção em favor do fisco de entrega do carnê. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ENTREGA DO CARNÊ - ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O NÃO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO STJ, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PARTE LEGÍTIMA A RESPONDER PELA EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, O QUE NÃO OCORREU IN CASU - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO ESTÁ GARANTIDO POR PENHORA - MATÉRIA JÁ EM DEBATE EM OUTRA ESFERA PROCESSUAL - DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento nº. 1441177-1 F (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1441177-1 - Cascavel - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 08.03.2016) III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 112. IV – Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. V – Ao curador nomeado, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná, de acordo com a Tabela anexa à Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019. VI – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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