Cumprimento Provisório de Sentença 0000830-76.2020.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000830-76.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000830-76.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-76.2020.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.713.518,24 Exequente(s): Cooperativa Regional Agrícola Mista de Cambará Ltda. representado(a) por Paulo Sergio de Marco Leal Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA DE CAMBARÁ LTDA. à decisão de mov. 66.1, mediante a qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no mov. 36.1 e declarada a inexistência do crédito de R$ 1.713.518,24 (um milhão setecentos e treze mil quinhentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) em favor do exequente, julgando extinção a execução. Em suas razões recursais (mov. 71.1), sustenta, em síntese, que: a) a decisão embargada é contraditória; b) o cálculo adotado pelo Juízo está equivocado, uma vez que se observar o SLIP XER/712 não há conversão da troca de moeda, não há aplicação do método hamburguês e, o pior, sequer há aplicação dos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao mês, conforme consta nas Cédulas de Produtor Rural. O embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 75.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese aos argumentos aduzidos pelo embargante nos embargos de declaração de mov. 71.1, devem eles serem rejeitados. Diz-se isso porque, analisando-se atentamente a decisão embargada, verifica-se que não houve qualquer contradição. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Em suas razões recursais (mov. 71.1), sustenta, em síntese, que: a) a decisão embargada é contraditória; b) o cálculo adotado pelo Juízo está equivocado, uma vez que se observar o SLIP XER/712 não há conversão da troca de moeda, não há aplicação do método hamburguês e, o pior, sequer há aplicação dos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao mês, conforme consta nas Cédulas de Produtor Rural. Oportuna, inicialmente, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero a respeito do conceito de contradição, para fins de interposição do recurso de embargos de declaração: Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, p. 1.153 – grifou-se) No caso, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada. Na realidade, embora o embargante mencione “contradição” como fundamento recursal, sequer aponta qualquer contradição existente na decisão proferida. Deve-se frisar que a contradição que legitima a oposição dos embargos de declaração é aquela interna, verificável entre proposições da própria decisão judicial. A contradição externa, isto é, entre o que foi decidido e os argumentos da parte ou determinada interpretação do ordenamento jurídico, é matéria de mérito e convencimento judicial, devendo ser atacada via recurso adequado. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA DE CAMBARÁ LTDA. REPRESENTADO(A) POR PAULO SERGIO DE MARCO LEAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(98)